DOE 10/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/CGD, sediada na cidade de Quixadá, com o objetivo de oitiva de testemunhas no interesse 
de procedimentos desta Controladoria Geral, de SPU n° 187453225, SPU n° 187824606 e SPU n° 188656189 conforme a Ordem de Serviço n° 333/2019, 
concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 
2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE 
SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 07 de maio de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº247/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
TOTAL
VALOR
FRANCISCO 
SARAIVA 
LEÃO NETO
SARGENTO PM
V
22/05/2019
QUIXADÁ/
QUIXERAMOBIM/
QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
LUIS SOUSA 
FREIRE
TENENTE PM
IV
22/05/2019
QUIXADÁ/
QUIXERAMOBIM/
QUIXADÁ
0,5
64,83
32,42
32,42
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
63,09
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº248/2019 - O SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/CGD, sediada na cidade de Quixadá, com o objetivo de notificar testemunhas no interesse 
dos Procedimentos Administrativos , de SPU n° 17502714-5, SPU n° 18028227-1 SPU n° 18027915-7, e SPU 18027884-3, conforme a Ordem de Serviço 
n° 331/2019-CGD, concedendo-lhes 1/2 meia diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 
25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS 
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 07 de maio de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº248/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
TOTAL
VALOR
LUÍS SOUSA 
FREIRE
TENENTE PM
IV
23/05/2019
QUIXADÁ/
PALHANO/
QUIXADÁ
0,5
64,83
32,42
32,42
MARIA STELA 
TEIXEIRA DE 
OLIVEIRA
CABO PM
V
23/05/2019
QUIXADÁ/
PALHANO/
QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
63,09
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº249/2019 - O SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE 
DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO , no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os 
SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de regularizar o deslocamento de servidores 
lotados na Célula Regional de Disciplina do Sertão Central-CERSEC/CGD, sediada na cidade de Quixadá, com o objetivo a oitiva de testemunha no interesse 
de procedimentos desta Controladoria Geral de Disciplina, de SPU n° 1900818539, conforme a Ordem de Serviço n° 339/2019, concedendo-lhes 1/2 meia 
diária , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa 
correr à conta da dotação orçamentária desta Secretaria . CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E 
SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza - CE, 07 de maio de 2019.
Julliana Albuquerque Marques Pereira
SECRETÁRIA EXECUTIVA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº249/2019, DE 07 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
TOTAL
VALOR
LUÍS SOUSA 
FREIRE
TENENTE PM
IV
29/05/2019
QUIXADÁ/
LIMOEIRO DO 
NORTE/QUIXADÁ
0,5
64,83
32,42
32,42
MARIA STELA 
TEIXEIRA DE 
OLIVEIRA
CABO PM
V
29/05/2019
QUIXADÁ/
LIMOEIRO DO 
NORTE/QUIXADÁ
0,5
61,33
30,67
30,67
 
 
 
 
 
 
TOTAL
GERAL
63,09
*** *** ***
PORTARIA CGD Nº250/2019 - A CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA 
PENITENCIÁRIO, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 5º, II, XVI, da Lei Complementar Nº98, de 13 de junho de 2011, RESOLVE CESSAR OS 
EFEITOS, a partir de 08 de maio de 2019, da designação do Inspetor de Polícia Civil JOSÉ KILDARE MATOS DANTAS, Matrícula Nº167.878-1-7, 
constante na Portaria Nº1833/2017, publicada no D.O.E Nº122, de 30 de junho de 2017 e DESIGNAR para desenvolver suas atividades na Coordenadoria 
do Grupo Tático de Atividade Correicional - COGTAC, a partir de 08 de maio de 2019. CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS 
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, em Fortaleza, 07 de maio de 2019.
Cândida Maria Torres de Melo Bezerra
CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA
*** *** ***
PORTARIA Nº251/2019 – CGD - O SINDICANTE DA CÉLULA REGIONAL DO CARIRI-CERC, 2º TENENTE QOAPM WILTON FREIRES 
BARBOSA, POR DELEGAÇÃO DA EXMª CONTROLADORA GERAL DE DISCIPLINA, de acordo com a Portaria nº 97/2012-CGD, publicada no 
Diário Oficial nº 028, de 08/02/2012, e CONSIDERANDO as atribuições de sua competência; CONSIDERANDO os fatos constantes no processo de SPU 
Nº186705107, onde se apura supostas transgressões disciplinares em desfavor do militar estadual 1º SGT PM 16.693 DARLAN MARIANO DA SILVA – MF. 
108.929-1-0, por haver sido preso e autuado em flagrante delito pela prática do crime previsto no Artigo 129, § 9° do CPB c/c Artigo 7°, I da Lei 11.340/06, 
Lei Maria da Penha, fato ocorrido no dia 30/07/2018, por volta das 20:00h, na Rua Maria Eliane Sampaio, 61, Jardim Gonzaga, nesta cidade de Juazeiro do 
Norte, tendo como vítima a Sra. JOANA ROGACIANA COSTA DA SILVA; CONSIDERANDO que as informações acostadas aos autos, vislumbram-se 
indícios quanto ao cometimento de transgressão disciplinar passível de apuração a cargo deste Órgão de Controle Externo Disciplinar; CONSIDERANDO 
os fundamentos constantes no Parecer do GTAC nº 77/2019, fls. 55/57, cujo teor fora homologado pelo Despacho nº 1625/2019, oriundo da Coordenação do 
GTAC, fls. 60, com sugestão de instauração de Sindicância Administrativa em desfavor do mencionado militar; CONSIDERANDO que as condutas acima, 
em tese, violam os valores militares estaduais emanados no Art. 7º, inciso, IV, V, VII, IX, X e os deveres consubstanciados no Art. 8º, incisos XV, XVIII, 
XXII, XXXIII, XXXIV, bem como, pode configurar transgressões disciplinares caracterizadas nos Art. 12, §1º, incisos I e II, § 2º, inciso III, c/c o Art.13, 
§ 1º, incisos XXX, XXXII, tudo da Lei Estadual nº 13.407/03, Código Disciplinar da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará. 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº087  | FORTALEZA, 10 DE MAIO DE 2019