DOMCE 13/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2192 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               13 
 
Contratação de empresa especializada em exploração de espaços 
públicos nas áreas destinadas a realização do evento “Forricó 2019, 27 
anos” através de prospecção, intermediação e captação de recursos por 
meio da comercialização de cotas de patrocínio e apoio financeiro nas 
áreas cultural, artística e social, incluindo a montagem e desmontagem 
das estruturas do evento, no município de Icó/Ce, originalmente 
previsto para ocorrer no dia 21 de maio de 2019, às 08h00min, fora 
adiado para o dia 22 de maio de 2019, às 08h00min. Informações na 
sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Francisca Alves de 
Moraes, s/n, 1º andar, Gerência, Icó-Ce, das 07:30 ás 11:30 pelo 
telefone (88) 3561-1508 e no site:www.tce.ce.gov.br. 
  
ICÓ(CE), 10 de maio de 2019. 
  
JOSÉ IVAN DE PAIVA JÚNIOR 
Pregoeiro 
Publicado por: 
Luis Eduardo Ferreira 
Código Identificador:7FBEDD3B 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU 
 
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO 
AVISO DE RECURSO - TOMADA DE PREÇOS Nº. 
2019.03.20.02-PMI-SEINFRA 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
IGUATU – AVISO DE RECURSO. A Comissão Permanente de 
Licitação-CPL da Prefeitura Municipal de Iguatu torna público o 
Recurso 
Administrativo 
impetrado 
pela 
empresa, 
SEDNA 
ENGENHARIA LTDA,(CNPJ: 06.197.577/00001-11), em face da 
sua Inabilitação no processo licitatório na modalidade de TOMADA 
DE PREÇOS Nº. 2019.03.20.02-PMI-SEINFRA. Ficará aberto 
prazo aos interessados para possíveis manifestações. Os autos do 
processo encontram-se no setor de licitação. 
  
Iguatu (Ce), 10 de maio de 2019. 
  
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA 
Presidente da CPL 
Publicado por: 
Gilderlandio Duarte da Costa 
Código Identificador:B702D369 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
RETIFICAÇÃO Nº 03 DO EDITAL Nº 002/2019 - CMDCA DE 
IGUATU/CE 
 
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente — CMDCA de Iguatu-CE, no uso de suas atribuições 
legais, vem tomar público os procedimentos para o Processo de 
Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Iguatu/CE, em 
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da 
Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal 
n° 2.662, de 03 de abril de 2019, na Resolução N° 16/2019-CMDCA, 
neste Edital e demais disposições legais pertinentes, prorrogar o 
periodo de inscrições de inscrições do Edital nº 02/2019, para o 
Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Iguatu/CE, 
na forma estabelecida neste Edital. 
  
1. DO PRAZO DE ANÁLISE DAS INSCRIÇÕES. 
  
O Município de Iguatu/Ceará, através do Conselho Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente, torna público que encerrado o 
prazo de inscrições, a Comissão Especial Eleitoral designada pelo 
CMDCA, efetuará, no prazo de 13/05 a 22/05/2019, a análise da 
documentação exigida no Edital nº 02/2019, com a subsquente 
publicação da relação dos pré-candidatos inscritos. 
  
2. FORMULÁRIO DE DENÚNCIA 
  
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e dos Adolescente, 
torna público o formulário de denúncia relativo ao descumprimento 
das regras do Processo de Escolha, referentes a quaisquer das fases, 
devendo ser entregue no local descrito no item 7.3.13 do Edital nº 
02/2019. 
  
Iguatu/CE, 08 de maio de 2019. 
  
MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA 
Presidente CMDCA Iguatu/CE 
  
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE CMDCA DE IGUATU/CE 
CRIADO PELA LEI Nº 90/90 E REGULAMENTADO PELA 
LEI N° 1.543/11 
  
FORMULÁRIO DE DENÚNCIA 
  
IDENTIFICAÇÃO DO DENUNCIANTE 
NOME: 
  
CONTATO: 
  
RG: 
CPF: 
VENHO PELO PRESENTE INSTRUMENTO OFERECER A COMISSÃO ESPECIAL DO 
PROCESSO DE ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR 
DENÚNCIA CONTRA 
PELOS SEGUINTES FATOS ABAIXOS DESCRITOS QUE INFRIGEM O EDITAL N°002/2019 
E A RESOLUÇÃO Nº 16/2019 
  
CASO HAJA TESTEMUNHA, APRESENTADO ABAIXO 
TESTEMUNHA 1: 
CONTATO: 
TESTEMUNHA 2: 
CONTATO 
OBSERVAÇÃO: A COMISSÃO SÓ ACEITARÁ A DENÚNCIA MEDIANTE APRESENTAÇÃO EM 
ANEXO FORMULARIO QUE FUNDAMENTEM 
Iguatu, DE DE  
ASSINATURA DO DENUNCIANTE 
 
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:A6110D63 
 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV 
DECRETO N°. 19, DE 29 DE ABRIL DE 2019. 
 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA 
FINS 
DE 
DESAPROPRIAÇÃO, 
O 
IMÓVEL 
ABAIXO DESCRITO. 
   
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE IGUATU, Estado do Ceará, no 
uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Art. 66, da Lei 
Orgânica do Município de Iguatu, e no Decreto-Lei nº. 3.365 de 21 de 
Junho de 1941, e suas modificações. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública para efeito de 
desapropriação, um terreno urbano localizado no bairro Cocobó, 
município de Iguatu, Estado do Ceará, com área de 900,00m2 e 
perímetro de 120,00m, Laudo de Avaliação em anexo, de propriedade 
do Sr. FRANCISCO CALIXTO DA SILVA, com os seguintes 
limites e dimensões: AO LESTE (lateral direita) – com o imóvel de 
propriedade da EMIL-Empreendimento Imobiliário LTDA, medindo 
30,00m; AO SUL – com via pública Rua Antônio Holanda Lavor, 
medindo 30,00m; AO OESTE – com o imóvel de propriedade do 
senhor Luiz Carlos, medindo 30,00m; E AO NORTE (frente) – com 
a via pública Rua Joaquim Ailton Alexandre (antiga Rua Cruzeiro do 
Sul), medindo 30,00m. 
  
Art. 2º - O presente imóvel passa a ser objeto de procedimento de 
desapropriação pública promovido pelo Município de Iguatu segundo 
a supremacia do interesse público sobre o particular e o disposto no 
item XXIV do artigo 5º da Constituição Federal, Decreto-Lei nº. 
3.365/41, e suas alterações, por razão de utilidade pública configurada 
na necessidade de ampliação da Avenida Dário Rabelo que será de 
serventia de acesso ao Centro de Romaria da Padroeira de Iguatu 
Nossa Senhora Santana. 
  
Art. 3º - Ficam autorizadas a Procuradoria Geral do Município e a 
Secretaria de Infraestrutura a tomar as medidas necessárias ao inteiro