DOMCE 13/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2192 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               14 
 
cumprimento deste Decreto, para o fim específico de desapropriação 
por utilidade pública. 
  
Art. 4º - Fica declarada de natureza urgente para os fins e efeitos do 
art. 15 e seguintes do Decreto-Lei nº 3.365/41, a desapropriação 
autorizada por este Decreto. 
  
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Iguatu, em 29 de abril de 2019. 
  
EDNALDO DE LAVOR COURAS  
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Kelyson Eduardo Alves Batista 
Código Identificador:23779725 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
PORTARIA NO. 039/2019 
 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
  
PORTARIA No. 039/2019 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
R E S O L V E, 
  
Conceder, arrimado na Resolução nº 001/2018 de 02 de agosto de 
2018, 02 (duas) diárias no valor de R$. 200,00 (Duzentos Reais) de 
acordo com o inciso II do artigo 1º. da Resolução nº 001/2018 de 
02.08.18, a Wedina Dantas Silva– Controladora Geral CC –I, 
compareceu nos dias 22/04/2019 a 23/04/2019 à cidade de Fortaleza 
- Ceará, na Empresa Sentido único – Rua Eduardo Saboia, Nº 
387, ao lado do Hiper Bom Preço – Papicu- Fortaleza, 
participando do Curso Sobre Controle Interno e Auditoria na 
Pratica.  
  
Devendo as despesas correr por conta da dotação própria do 
orçamento vigente municipal. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE 
  
Plenário da Câmara Municipal de Jaguaretama - Ce., em 17 de abril 
de 2019. 
  
FRANCISCO OLIRIO PEREIRA PINHEIRO 
Presidente 
  
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
FOLHA DE PAGAMENTO DE DIÁRIAS 
  
EXERCÍCIO / 2019 
  
Nº de 
Diárias 
DESIGNAÇÃO DO SERVIÇO PRESTADO 
TOTAL R$ 
02 
Valor pago correspondente a 02 (duas) diárias destinada a Servidora 
Wedina Dantas Silva, com a finalidade de deslocar-se desse município, 
conforme portaria no 039/2019. 
200,00 
  
  
Importa a presente folha de pagamento de diárias, no total de R$ 
200,00 (Duzentos Reais). 
  
CERTIFICO que a diária objeto da presente folha foram autorizada 
pela portaria no 039/2019 pelo Sr. Presidente da Câmara Municipal 
em favor da Servidora Luclécia da Silva Lopes, ocupante do cargo de 
Servidora.  
  
Jaguaretama - Ce., 17 de abril de 2019.  
________ 
Secretário 
  
QUITAÇÃO 
  
Recebi a quantia de R$ 200,00 (Duzentos Reais) valor desta folha, 
exarada em duas vias para um só efeito. 
  
Jaguaretama - CE., 17 de abril de 2019.  
_________ 
Servidora 
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:F4A50A17 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº _002/ 
2019 
 
REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE DIÁRIAS Nº _002/ 
2019 
  
Exmo(a) Sr(a) Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama 
  
A Servidora Wedina Dantas Silva, infra-assinado, no uso de suas 
atribuições legais, conforme a Resolução nº 001/2018 de 02 de agosto 
de 2018, que disciplina e estabelece os valores de diárias dos Senhores 
Vereadores e Servidores da Câmara Municipal de Jaguaretama, vem 
respeitosamente requerer a Vossa Excelência a autorização de 
concessão de diárias para participar do Curso Sobre Controle Interno e 
Auditoria na Pratica, conforme discriminado abaixo: 
  
QUANTIDADE DE DIÁRIAS: (02) – Duas 
PERÍODO DE AFASTAMENTO: de: 22/abril a 23/de abril de 2019 
OBJETIVO: Curso Sobre Controle Interno e Auditoria na Pratica 
CIDADE DE DESTINO: Fortaleza 
ESTADO DE DESTINO: Ceará 
  
Palácio Bezerra de Menezes – Jaguaretama/Ce., em 17 de abril de 
2019. 
  
WEDINA DANTAS SILVA 
Servidora  
Publicado por: 
Lara Katrine Lemos Peixoto 
Código Identificador:2BB672A1 
 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
PORTARIA NO 040/2019 
 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 
CÂMARA MUNICIPAL DE JAGUARETAMA 
  
PORTARIA No 040/2019 
  
O Presidente da Câmara Municipal de Jaguaretama, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
R E S O L V E, 
  
Conceder, arrimado na Resolução nº 001/2018 de 02.08.2018, 01 
(Uma) diária no valor de R$. 100,00 (Cem Reais) ao Vereador 
Francisco Geosanam Saldanha leitão, no período de 03/05/2019 à 
03/05/2019, a fim de deslocar-se da Zona Rural a Sede deste 
Município, para participar de reunião ordinária desse Poder 
Legislativo.  
Devendo as despesas correr por conta da dotação própria do 
orçamento vigente municipal. 
  
REGISTRE-SE 
PUBLIQUE-SE 
CUMPRA-SE