DOMCE 13/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 13 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2192 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               41 
 
Quixadá – CE, ____ de ___________ de 2019 
  
___________________________ 
Assinatura 
  
CONSTITUIÇÃO FEDERAL 
“Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá 
aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: 
(...) 
XVI - é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o 
disposto no inciso XI: a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; c) a de dois cargos ou 
empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; 
XVII – a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, 
suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público; 
(...) 
§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, 
emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados 
em lei de livre nomeação e exoneração. ” 
  
ANEXO IV 
  
DO EXAME MÉDICO ADMISSIONAL E DA APRESENTAÇÃO DOS EXAMES DE SAÚDE 
  
Os candidatos convocados deverão comparecer ao exame médico admissional no dia, hora e local anteriormente indicado, munidos dos exames de 
saúde abaixo listados (realizados a no máximo 30 dias). 
Hemograma completo com contagem de plaquetas; 
Coagulograma; 
Ureia; 
Glicemia de jejum; 
Sumário de Urina; 
Raio X do tórax em PA, com laudo; 
VDRL; 
Eletrocardiograma com laudo; 
Laringoscopia com foto, com Laudo Médico (para os cargos de Professor e Pedagogo). 
  
A realização dos exames é de responsabilidade do candidato. 
Somente será investido em cargo público o candidato que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo, após a submissão ao 
exame médico pré-admissional, de caráter eliminatório, a ser realizado pela Junta Médica Oficial do Município. 
Publicado por: 
Giselly Gomes Machado 
Código Identificador:DF8E5BC2 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
ANEXO III LEI MUNICIPAL N° 769/2019, DE 06 DE MAIO DE 2019 
 
ANEXO III Lei Municipal n° 769/2019, de 06 de maio de 2019. 
  
Ref. ANEXO I da Lei Complementar N° 035/2018, de  
28 de dezembro de 2018, a que se referem os Artigos 5º, I, 6º e 7º da Lei Complementar N° 035/2018. 
. 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO 
  
QUADRO PERMANENTE DE PESSOAL 
Parte ADMINISTRAÇÃO – QPPA 
  
DENOMINAÇÃO DOS GRUPOS OCUPACIONAIS 
PADRÃO 
- Atividades de Nível Superior  
I 
- Atividades de Apoio Administrativo e Operacional 
I, II, III e IV 
- Serviços de Transportes e Máquinas  
I e II 
- Atividades Auxiliares  
I, II e III 
  
B) Quadro de Cargos da Administração 
  
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO OCUPACIONAL  
Atividades de Nível Superior 
PADRÃO ANS 
QUANTIDADE 
DE 
CARGO 
CRIADO 
QUANTIDADE DE CARGO 
OCUPADO 
VALOR DO VENCIMENTO R$ 
ANALISTA DE CONTROLE INTERNO 
I 
04 
00 
3.112,50 
ANALISTA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
I 
01 
00 
3.112,50 
  
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS GRUPO OCUPACIONAL 
Atividades de Apoio Administrativo e Operacional 
PADRÃO ADO 
QUANTIDADE 
DE 
CARGO 
CRIADO 
QUANTIDADE DE CARGO 
OCUPADO 
VALOR DO VENCIMENTO R$ 
AGENTE ADMINISTRATIVO  
I 
14 
04 
1.556,25 
AGENTE DA GUARDA MUNICIPAL DE TRÂNSITO 
IV 
60 
00 
1.015,19 
AGENTE FISCAL DE TRIBUTOS 
I 
04 
02 
1.556,25