DOE 13/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            que ocupa o cargo de Auditor Fiscal Adjunto da Receita Estadual, lotada nesta Secretaria da Fazenda, para participar do curso de Doutorado em Adminis-
tração Pública, ministrado pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa, em Portugal, pelo período de 18 dias a partir de 
25/06/2018, sem ônus para o Estado e sem prejuízo de seu vencimento e das vantagens fixas de caráter pessoal. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO 
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de dezembro de 2018.
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Francisco de Queiroz Maia Júnior
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO
João Marcos Maia
SECRETÁRIO DA FAZENDA, EM EXERCÍCIO
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta no processo nº 10486030/2018, RESOLVE, 
com fundamento no art.110, Inciso I, alínea “b” e art. 113 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o art.1º parágrafo 1º, do Decreto nº 25.851 
de 12 de abril de 2000, e com o art.1º, e parágrafo 2º do art.2º, do Decreto nº28.871, de 10 de setembro de 2007, AUTORIZAR o afastamento da servidora, 
ISABEL CRISTINA GOMES MAIA PIRES, ocupante do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual, 4º Classe, Referência E, matrícula nº 104303-1-3, 
lotada na Secretaria da Fazenda, para participar de aulas presenciais (“Apresentação de workshops – 1° semestre”) referentes ao Curso de Doutorado em 
Administração Pública promovido pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa - Portugal no período de 11 a 15 de 
fevereiro de 2019, sem prejuízo dos seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, sem ônus para o Estado. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO 
GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 29 de abril de 2019.  
Maria Izolda Cela de Arruda Coelho
GOVERNADORA DO ESTADO DO CEARÁ, EM EXERCÍCIO
Flávio Jucá
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
Fernanda Mara Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIO DA FAZENDA
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O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e de acordo com o art.20 da Lei Complementar nº 130, de 06 de janeiro 
de 2014, publicada no DOE de 29 de janeiro de 2014, RESOLVE alterar o Ato publicado em 21.03.2019 que nomeou os REPRESENTANTES dos 
poderes públicos e de entidades empresariais e de classe junto ao Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte; I - A partir de 04.04.2019 exonerar JULIANA 
GUIMARÃES DE OLIVEIRA na função de Titular e NATALI CAMARÃO ALBUQUERQUE NUNES na função de suplente, como representantes da 
Federação das Industrias do Estado do Ceará – FIEC. II – A partir de 04.04.2019 nomear EMÍLIO FERNANDES DE MORAES NETO na função de Titular 
e a partir de 17.04.2019 nomear LUIZ FERNANDO BARBOSA BEZERRA na função de suplente, como representantes da Federação das Industrias do 
Estado do Ceará – FIEC. III – A partir de 20.03.2019 exonerar SILVIA SOLANGE MARINHO PINTO na função de Titular e FRANCISCA AUGUSTA 
BARBOSA na função de suplente, como representantes do Conselho Regional de Contabilidade do Ceará- CRC CE. III – A partir de 20.03.2019 nomear 
ANTONIO ELIEZER PINHEIRO na função de Titular e SILVIA SOLANGE MARINHO PINTO na função de suplente, como representantes do Conselho 
Regional de Contabilidade do Ceará- CRC CE. IV - A partir de 29.04.2019 exonerar FRANCISCO FREITAS CORDEIRO na função de Titular e nomear 
FRANCISCO HONÓRIO PINHEIRO ALVES na função de Titular, como representante da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas do Ceará – FCDL. 
V - A partir de 26.03.2019 exonerar FRANCISCO ANTONIO NOGUEIRA BEZERRA na função de Titular e ANA LUÍSA SAMPAIO SIQUEIRA na função 
de suplente, como representantes da Procuradoria Geral do Estado-PGE. VI – A partir de 26.03.2019 nomear ANTONIA CAMILLY GOMES CRUZ na 
função de Titular e UBIRATAN FERREIRA DE ANDRADE na função de suplente, como representantes da Procuradoria Geral do Estado-PGE. PALÁCIO 
DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 10 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro Pacobahyba
SECRETÁRIA DA FAZENDA 
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EXTRATO DE CONVÊNIO Nº011/2019
CONVENENTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE PACOTI – SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS – SEFIN e 
ESTADO DO CEARÁ - SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ - SEFAZ.  OBJETO: Estabelecer uma relação de cooperação mútua 
de controle, fiscalização e permuta de informações para a cobrança de tributos, em especial do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 
- IPTU, do Imposto sobre a Transmissão Onerosa de Bens Imóveis por Ato Inter Vivos - ITBI, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, 
do Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços - ICMS, do Imposto sobre a Propriedade de Veiculo a Automotor - IPVA, do Imposto 
sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD, da Dívida Ativa e das Taxas de Ambos os entes, bem como, a união de esforços no sentido de promover 
a atualização técnica dos servidores, e de medidas que visem a repressão das fraudes contra os Fiscos envolvidos e outros que indica.  FUNDAMENTAÇÃO 
LEGAL: Artigos 7º e 199 do Código Tributário Nacional - CTN, Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966, e no § 4º do art. 6º da Lei complementar nº 63 de 11 
de janeiro de 1990, combinado com o artigo 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.  FORO: Comarca de Fortaleza.  VIGÊNCIA: O presente Convênio 
terá vigência e produzirá efeitos a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Ceará, e ou Diário Oficial do Município de Pacoti e vigo-
rará até 31 de dezembro de 2019, sem prejuízo da possibilidade de prorrogação de vigência ou confecção de novo convênio.  VALOR GLOBAL: R$ 0,00. 
 
VALOR: (zero reais).  DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: INEXISTENTE.  DATA DA ASSINATURA: 28/03/2019.  SIGNATÁRIOS : FRANCISCO JOSÉ 
SAMPAIO LEITE - PREFEITO MUNICIPAL DE PACOTI - FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DA SILVA - SECRETARIO DE ADMINISTRAÇÃO, 
PLANEJAMENTO E FINANÇAS e FERNANDA MARA DE OLIVEIRA MACEDO CARNEIRO PACOBAHYBA – SECRETÁRIA DA FAZENDA 
DO ESTADO DO CEARÁ.
Thiago Alves Paiva 
AUD. FIS. C. F. DA REC. ESTADUAL
SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Torna público que requereu à SEUMA a Autorização para Supressão Vegetal no trecho compreendido entre as ESTAÇÕES Chico da Silva e a Estação 
Colégio Militar para o Projeto da Linha Leste, localizado no município de Fortaleza/CE.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
PORTARIA Nº141/2019 - O SUPERINTENDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, no uso de suas atribuições legais e 
tendo em vista o que consta no processo nº 03910991/2019 do VIPROC, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de FRANCISCO JOSÉ ARRUDA, 
matrícula nº 007111.1-X, na Função de Auxiliar de Topógrafo, ocorrido em 24 de março de 2019, conforme Certidão de Óbito expedida pelo Cartório Oficial 
de Notas e Registros, em 27 de março de 2019, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do 
Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS-DER, em Fortaleza, 02 de maio de 2019.
José Sérgio Fontenele de Azevedo
SUPERINTENDENTE 
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2017
I - ESPÉCIE: SEXTO ADITIVO AO CONTRATO Nº035/2017;  II - CONTRATANTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER;  III - 
ENDEREÇO: AV. GODOFREDO MACIEL 3.000 - MARAPONGA;  IV - CONTRATADA: CONSTRUTORA SAMARIA LTDA;  V - ENDEREÇO: 
FAZENDA BOA ESPERANÇA S/N, BAIRRO ZONA RURAL - PARAIPABA-CEARÁ;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: AUTORIZAÇAO AD 
REFERENDUM DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DER PARA ELABORAÇÃO DO PRESENTE TERMO ADITIVO, ATRAVÉS DA RESOLUÇÃO 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº088  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2019