DOE 13/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ATA DE REUNIÃO
ATA Nº 12/2019 – CONSELHO DELIBERATIVO DO DAE - Departamento
de Arquitetura e Engenharia - DAE. Ata da Sessão do Conselho Deliberativo
do DAE aos 08 dias do mês de abril de 2019 Local: Sala de Reuniões, na
Sede do Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE, localizada na
Av. Alberto Craveiro, 2.775 – Castelão, nesta Capital. Conselheiros: Sílvio
Gentil Campos Júnior - Superintendente do DAE, na qualidade de Presidente
e os demais membros: Francisca Mayana de Freitas Luz, Maria Salete Lucena
Fernandes de Azevedo, Aline Sales Cordeiro da Cruz, Aline Saldanha de Lima
Ferreira e Guilherme Queiroz Maia. Processos em tramitação - Deliberados:
RESOLUÇÃO Nº 12/2019 - CD. O Conselho Deliberativo do DAE, em sessão
realizada às onze horas e trinta minutos do dia oito do mês de abril de 2019,
por unanimidade de seus membros presentes e, considerando a autoridade
do Sr. Superintendente do DAE. Resolve: deliberar os seguintes processos
administrativos: Processo n° 5040071/2018 – Celebração do Contrato nº
005/2019 - Empresa DATERRA CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI
ME – Objeto: Contratação de empresa para a execução da obra de cons-
trução de 10 (dez) Centros de Esporte para futebol – Areninha, no muni-
cípio de Fortaleza. Fundamento Legal - Lei nº 8.666/93 e suas alterações, a
Concorrência Pública n°. 20180006/DAE/CCC e seus anexos, devidamente
homologada e a proposta da empresa contratada; Processo nº 02334830/2019
– Celebração do 4º Aditivo ao Contrato nº 002/2015 - Empresa TICKET
SOLUÇÕES HDFGT S.A - Objeto - Prorrogar por mais 12 (doze) meses o
prazo de vigência do contrato em alusão, cuja finalidade é o gerenciamento,
incluindo abastecimento e serviços de veículos e maquinários, com a utili-
zação de Cartão Magnético em rede de serviços especializada, ficando seu
término previsto para 31/05/2020, com repercussão financeira no valor de
R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais), conforme estimativa
apresentada no processo supracitado. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II,
da Lei nº 8.666/93 e suas alterações; Processo nº 03164696/2019 – Parecer
nº. 076/2019 – PROJU/DAE - Sub-rogação dos direitos e deveres de contratar
decorrentes das Concorrências Públicas Nacionais nº 20170020-DAE/CCC
e nº 20170019-DAE/CCC - Objeto - conclusão da Construção das Praças
da Juventude dos Municípios de Iguatu-CE e Jaguaribe – CE. Fundamento
Legal - Lei nº 8.666/93, que estabelece normas gerais para os procedimentos
licitatórios e aos contratos a serem firmados pela administração pública,
autoriza, em seu art. 72 e 78, VI, a sub-rogação do polo passivo dos contratos,
ou seja, da parte contratante, estabelecendo as regras e limites de tal situação.
Outros assuntos: 01 - Foi apresentado ao Conselho, através da conselheira
Aline Sales Cordeiro, o projeto padrão acompanhado do respectivo orçamento
para construção de base do CIOPAER, o qual será implantado inicialmente
no município de Crateús. Na ocasião, informou que o projeto aludido foi
desenvolvido por equipe técnica do DAE, onde prevê a construção de uma
edificação térrea, equipada com alojamentos, área administrativa e áreas de
apoio, como também de um hangar para armazenamento e manutenção de
aeronaves, tudo em conformidade com o programa padrão definido pelo
referido órgão. 02 – Na sequência, apresentou ainda, o orçamento referente
à obra de manutenção da estrutura física de equipamentos públicos, sendo
estes, quatro Castelinhos da Praça Luiza Távora, englobando intervenção
estrutural, alvenarias, cobertura e fachadas. 3. Solicita a palavra a conselheira
Maria Salete Lucena Fernandes de Azevedo, ocasião em que esclareceu
aos presentes que a Secretaria do Planejamento e Gestão - SEPLAG está
promovendo oficina de acompanhamento do PPA2019/2020, onde serão
repassadas novas orientações em virtude de solicitações do Tribunal de Contas
do Estado -TCE. Salientou que deverá também ser informado um resumo
das atividades relativas às obras para o Programa Ceará Transparente (antigo
portal da transparência), e que essas informações deverão ser repassadas à
área de engenharia para providências. Em seguida, o colegiado orientou
que o DAE promovesse a inscrição de um grupo de técnicos para participar
do referido evento. 4. Com a palavra, o Presidente informou a respeitodo
processo enviado ao Comitê de Gestão Por Resultados e Gestão Fiscal –
COGERF reiterarando a solicitação no sentido de viabilizar a liberação de
limites financeiros em favor da autarquia, a fim de fazer face aos pagamentos
de Despesas do Exercício Anterior - DEA, referentes aos contratos inerentes
às obras prioritárias sob a gestão orçamentária e financeira do DAE, no
total de R$ 4.997.637,83 (quatro milhões, novecentos e noventa e sete mil,
seiscentos e trinta e sete reais e oitenta e três centavos). Na oportunidade, o
conselheiro Guilherme Queiroz Maia teceu comentários a respeito da obser-
vância quanto a importância do pleito, tendo em vista a necessidade de fazer
cumprir os preceitos estabelecidos no artigo nº 37 da Lei Federal nº 4.320/64,
artigos112 e 113 da Lei nº 9.809, de 18 de dezembro de 1973, bem como o
cronograma para pagamento das referidas despesas. É salutar a observância
com relação aos prazos de recolhimentos dos impostos relativos a ISS, INSS
e Imposto de Renda, vinculados às respectivas notas fiscais dos processos
inerentes aos DEA’s, considerando que qualquer atraso incorrerá em multa
e consequentemente em penalidades junto às Cortes de Contas, quando da
análise das Contas de Gestão do exercício, concluiu. Após a deliberação de
outras questões de ordem administrativa, o Presidente encerrou os trabalhos
e foi lavrada a presente Ata, que após lida e aprovada será assinada pelos
Conselheiros presentes à reunião. DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA
E ENGENHARIA, em Fortaleza, 08 de abril de 2019.
Sílvio Gentil Campos Júnior
PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 008/2018; II
- CONTRATANTE: DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGE-
NHARIA – DAE; III - ENDEREÇO: com sede na Av. Alberto Craveiro,
nº 2775, Bairro Castelão, Fortaleza-CE, CEP: 60.860-901; IV - CONTRA-
TADA: CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA LTDA; V - ENDEREÇO:
estabelecida na Rua: Sítio Amador – Camilos, s/nº – Meruoca, Ceará, CEP:
62.132-000; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 65, inciso I, b), §
1º c/c o artigo 57, § 1º, inciso IV, §2º, ambos da Lei nº 8.666/93, de 21 de
junho de 1993 e suas alterações, bem como no instrumento contratual, tudo
de acordo com Processo nº 00436083/2019, parte integrante deste Termo;
VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo terá um
acréscimo de serviços no valor de R$ 423.824,95 (quatrocentos e vinte
e três mil, oitocentos e vinte e quatro reais e noventa e cinco centavos),
correspondente a 18,29% do valor contratado, uma supressão no valor de
R$ 162.935,07 (cento e sessenta e dois mil, novecentos e trinta e cinco reais
e sete centavos), correspondente a 7,03% do valor inicial do contrato, tendo
uma repercussão financeira no valor de R$ 260.889,88 (duzentos e sessenta
reais, oitocentos e oitenta e nove reais e oitenta e oito centavos), correspon-
dente a 11,26% do valor contratado. O prazo de execução do Contrato nº
008/2018/DAE que tem por escopo executar a construção de um Ginásio
Poliesportivo, no Município de Icapuí – CE, fica prorrogado por mais 120
(cento e vinte) dias, a contar de 16 de março de 2019 e o prazo de vigência
fica prorrogado por mais 120 (cento e vinte) dias, a contar de 02 de abril de
2019; IX - VALOR GLOBAL: R$ 2.317.140,56 (dois milhões, trezentos e
dezessete mil, cento e quarenta reais e cinquenta e seis centavos); X - DA
VIGÊNCIA: 30/07/2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as
demais cláusulas e condições do contrato original, que não colidirem com os
ajustes deste termo, e que as partes reciprocamente aceitam; XII - DATA:
01/04/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Silvio Gentil Campos Júnior - SUPE-
RINTENDENTE DO DAE e José Rodrigues do Nascimento Júnior - Sócio
da Empresa CONSTRUTORA IRMÃOS PIMENTA LTDA..
Francisca Mayana de Freitas Luz
PROCURADORA
COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/CEGAS/2017
I - ESPÉCIE: 3º(TERCEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRA-
TANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO:
Avenida Washington Soares, nº 6475 – Bairro José de Alencar,Fortaleza -
Ceará - CEP.: 60.830-005; IV - CONTRATADA: DELMAR ANALYTICAL
DO BRASIL LTDA - EPP,; V - ENDEREÇO: Aquino, s/n - Bairro Parque
Real Serra Verde, Galpões 01, 02 e 03, CEP: 42.800-970- Camaçari - BA; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 57, inciso II, § 2º, da Lei nº 8.666/93,
de 21/06/93 com redação modificada pela Lei nº 8.883, de 08/06/94. Art.
65, § 8º, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 com redação modificada pela Lei
nº 8.883, de 08/06/94. Justificativa da Gerência de Operação e Manutenção
da CEGÁS com o de acordo do Diretor Técnico e Comercial ; VII- FORO:
De Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo do Contrato nº 016/
CEGÁS/2017, firmado em 04/05/2017. Reajustar o preço conforme previsão
na Cláusula Quinta do contrato ora aditado ; IX - VALOR GLOBAL: R$
341.889,52 (trezentos e quarenta e um mil, oitocentos e oitenta e nove reais,
cinquenta e dois centavos.); X - DA VIGÊNCIA: A partir de 04/05/2019, com
término previsto para 03/05/2020; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem
inalteradas todas as disposições constantes do Contrato ora aditadas, não
expressamente alteradas por este; XII - DATA: Fortaleza-CE., 02 de Maio
de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fabrício Bomtempo de Oliveira, Hugo
Santana de Figueirêdo Junior(CEGAS) e Arivaldo dos Reis Passos(DELMAR).
Hugo Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº009/CEGAS/2018
I - ESPÉCIE: 1º(PRIMEIRO)TERMO DE ADITAMENTO; II - CONTRA-
TANTE: COMPANHIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS; III - ENDEREÇO:
Avenida Washington Soares, nº 6475, Bairro José de Alencar, CEP.: 60.830-
005 - Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA: GASCAT INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA; V - ENDEREÇO: Rodovia SP 73, nº 1141, Bairro
Pimenta, CEP: 13.347-390, Indaiatuba/SP; VI - FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: Artigo 71, e Art. 81, inciso IV, da Lei Federal nº 13.303/2016,
de 30/06/2016. Justificativa do Gerente de Engenharia com o de acordo do
Diretor Técnico e Comercial da CEGÁS ; VII- FORO: De Fortaleza / CE;
VIII - OBJETO: Prorrogar o prazo de execução dos serviços do Contrato nº
009/CEGÁS/2018, firmado em 1º de março de 2016; IX - VALOR GLOBAL:
-0-; X - DA VIGÊNCIA: Por mais 47 (quarenta e sete) dias contados a partir
de 15/05/2019, com término previsto para 30/06/2019; XI - DA RATI-
FICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as disposições constantes do
Contrato ora aditadas, não expressamente alteradas por este ou qualquer
outro Termo de Aditamento; XII - DATA: Fortaleza, 24 de Abril de 2019;
XIII - SIGNATÁRIOS: Fabrício Bomtempo de Oliveira, Hugo Santana de
Figueirêdo Junior(CEGAS) e Celso Paulo Nieto (GASCAT).
Santana de Figueirêdo Junior
DIRETOR PRESIDENTE
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES
METROPOLITANOS
PORTARIA Nº053/2019-DPR - O DIRETOR-PRESIDENTE DA
COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METROPOLITANOS
- METROFOR, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE DESIGNAR,
nos termos da Instrução Normativa 02/2013 e da Cláusula 20.6, itens 20.6.1
e 20.6.2, do Acordo Coletivo de Trabalho vigente, PAULO CARNEIRO
RODRIGUES, Assistente Operacional, para substituir PLÍNIO COÊLHO
ARAÚJO, Gerente de Estações e Segurança Operacional, lotado na Diretoria
de Operação e Manutenção, em virtude de férias, no período de 06.05.2019 a
25.05.2019. COMPANHIA CEARENSE DE TRANSPORTES METRO-
POLITANOS - METROFOR, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.
Eduardo Fontes Hotz
DIRETOR-PRESIDENTE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2019
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