DOE 13/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            data de 05 de dezembro de 2017, e ficará vigente até 31 de dezembro de 
2020. FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará. DATA DA 
ASSINATURA: 16 de Abril de 2019. SIGNATÁRIOS: VILANI PINHEIRO 
FALCÃO - COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ “EM LIQUI-
DAÇÃO” / JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO - PREFEITURA MUNICIPAL 
DE MARACANAÚ. COHAB, em Fortaleza/CE, 16 de abril de 2019.
Valeska Oliveira de Sousa
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, 
CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°60/2016 IG N°1008849
PROCESSO N°02651623/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, 
ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, CONTRATANTE, CONTRA-
TANTE, sob o CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua 
Soriano Albuquerque, n.º230, Joaquim Távora e a EMPRESA DE TECNO-
LOGIA DA INFORMAÇÃO DO CEARÁ - ETICE, inscrita no CNPJ 
nº 03.773.788/0001-67, com sede na Av. Pontes Vieira, n° 220, bairro São 
João do Tauape, Fortaleza/CE, RESOLVEM firmar o presente Termo 
Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada 
e consolidada, acordando com o Processo nº 02651623/2019. OBJETO: O 
presente Termo Aditivo visa a majoração do valor do Contrato n° 60/2016, 
o qual tem como objeto a prestação de serviços de informática, incluindo: 
acesso às redes de teleinformática de propriedade do Governo do Estado 
do Ceará; utilização de sistemas de informação e banco de dados corpora-
tivos ou setoriais, cujos dados trafeguem pelas redes de teleinformática de 
propriedade do Governo do Estado do Ceará; acesso à internet. VALOR: O 
presente aditamento, será acrescido ao valor global do contrato o montante 
de R$ 58.032,00 (Cinquenta e oito mil e trinta e dois reais), correspondente 
a 9,03%. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais 
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSI-
NANTES: Fortaleza, 09 de maio de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secre-
tário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria de Proteção 
Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos e Adalberto Albuquerque de 
Paula Pessoa - Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará – ETICE. 
SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E 
DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 09 de maio de 2019.
José Izaias de Melo Ibiapina 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°047/2018 IG N°1008400
PROCESSO N°02867405/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, 
à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e 
Empresa CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E ALUGUEL DE MÁQUINAS 
LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 72.432.727/0001-59, estabelecida à Rua Inês 
Brasil, nº 540 – Boa Vista – CEP: 60.867-540 – Fortaleza/CE, RESOLVEM 
firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente 
da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170057/STDS/CCC, homologado 
pela Autoridade Competente, realizado nos termos do Contrato de Emprés-
timo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado do Ceará e o 
Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o § 5º 
do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes e do Processo 
nº 02867405/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no 
prazo de vigência DO CONTRATO nº 047/2018, o qual tem como objeto 
a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM 
PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE ACOPIARA/
CE. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será 
prorrogado por 365 (trezentos e sessenta) dias, com início no dia 24 de abril 
de 2019 e término no dia 22 de abril de 2020. RATIFICAÇÃO: Permanecem 
ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: 
Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 23 de abril de 2019; Maria 
do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS 
e Hercília de Souza Oliveira Araújo - CONSTRAM – CONSTRUÇÕES E 
ALUGUEL DE MÁQUINAS LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Forta-
leza/Ce, 08 de maio de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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3° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°078/2018 IG N°1007937
PROCESSO N°02383203/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS, renomeada de SECRETARIA DE 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS 
- SPS, sob o CNPJ n.º 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua 
Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora e a empresa KG CONSTRU-
ÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 10.922.543/0001-10, com sede na Rua 
Francisco Nogueira da Silva – Lot. Esplanada Castelão, n° 502, Boa Vista, 
Fortaleza/CE, CEP: 60.867-670, Fone: (85) 3289-3612, com a interveniência 
do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, com 
sede na Av. Alberto Craveiro, n° 2275, Bairro: Castelão, inscrito no CNPJ 
sob o n° 13.543.312/0001-93, RESOLVEM firmar o presente Termo, nos 
termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo 
nº 02383203/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação 
do prazo de execução do Contrato n° 078/2018, o qual tem como objeto 
os serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva das instalações Físicas 
Prediais e Equipamentos Públicos, com fornecimento de mão de obra, mate-
riais e peças de reposição, por percentual de desconto sobre as tabelas de 
serviços e insumos da SEINFRA 24 ou 24.1 para atender as necessidades 
da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social – STDS, renomeada 
de Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos. 
PRAZO: O prazo de execução do presente contrato será prorrogado por 76 
(setenta e seis) dias. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas 
as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E 
ASSINANTES: Fortaleza, 21 de março de 2019; Sandro Camilo Carvalho - 
Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e Direitos Humanos, Silvio 
Gentil Campos Júnior - Departamento de Arquitetura e Engenharia – DAE 
e Maria Canildes Vieira Sales - KG CONSTRUÇÕES LTDA. SECRE-
TARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 07 de maio de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°54/2016 - IG N°1008180
PROCESSO N°02771076/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, ANTERIORMENTE DENOMINADA, SECRETARIA DO TRABALHO 
E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDS , CONTRATANTE, sob o CNPJ 
nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 
nº 230, Joaquim Távora e a empresa MOB SERVIÇOS DE TELECOMU-
NICAÇÕES LTDA, CONTRATADA, CNPJ nº 07.870.094/0001-07, com 
sede na Avenida da Abolição, nº 4140, sala B, bairro Mucuripe, Fortaleza/
CE, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima 
referido, nos termos da Lei nº 8.666/93, alterada e consolidada, acordando 
com o Processo nº 02771076/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo 
tem por objeto a prorrogação do Contrato nº 54/2016, cujo objeto é o serviço 
de circuito de dados. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorro-
gada por 12 (doze) meses, com início no dia 12 de maio de 2019 e término 
em 11 de maio de 2020. VALOR: Para execução do presente aditamento, 
o valor global do contrato será de R$ 55.399,68 (cinquenta e cinco mil, 
trezentos e noventa e nove reais e sessenta e oito centavos). RATIFICAÇÃO: 
Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente 
pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de 
maio de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário Executivo de Planeja-
mento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres e Direitos Humanos e Emerson Santos Cordeiro - Mob Serviços 
de Telecomunicações LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 09 
de maio de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA 
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 023/2019 IG N°990588
CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA 
PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS – SPS, outrora denominada SECRETARIA DO TRABALHO E 
DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, CONTRATANTE, sob o CNPJ 
nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, 
230 - Joaquim Távora. CONTRATADA: PETISCO DISTRIBUIDORA DE 
ALIMENTOS EIRELI, com sede na Rua Nestor Fontenele Vasconcelos, 
353 – Edson Queiroz, Fortaleza-CE, CEP nº 60.811-620, inscrita no CNPJ 
sob o nº 09.075.014/0001-49. OBJETO: Constitui objeto deste contrato o 
FORNECIMENTO DE CARNES, PEIXES E FRIOS, para atender as 
necessidades das unidades pertencentes à Secretaria da Proteção Social, 
Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, de acordo com as 
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência 
do edital e na proposta da CONTRATADA. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: 
O presente contrato tem como fundamento o edital do Pregão Eletrônico n° 
20180016 da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social - STDS, 
atualmente denominada Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, 
Mulheres E Direitos Humanos – SPS, e seus anexos, os preceitos do direito 
público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras 
leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fortaleza/
Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses, 
contado a partir da sua publicação. A publicação resumida do instrumento 
de contrato dar-se-á na forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal 
nº 8.666/1993. O prazo de execução do objeto deste contrato é de 12 (doze) 
meses, contado a partir do recebimento da Ordem de Fornecimento. O prazo 
de vigência e de execução poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da 
Lei Federal n° 8.666/1993 . VALOR GLOBAL: R$ 313.454,76 (trezentos e 
treze mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e seis centavos). 
pagos em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 47200002.08.243.072.21977.0
3.339030.10000.0 47200002.08.243.072.22870.03.339030.10000.0 472000
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº088  | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2019