DOE 13/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº15/2012
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 15/2012,
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DO TURISMO – SETUR E A
EMPRESA LOUDON BLOMQUIST AUDITORES INDEPENDENTES;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA
DO TURISMO – SETUR, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.671.077/0001-93;
III - ENDEREÇO: Avenida Washington Soares, nº 999, Pavilhão Leste, 2º
Mezanino, Bairro: Edson Queiroz, CEP: 60811-341; IV - CONTRATADA:
LOUDON BLOMQUIST AUDITORES INDEPENDENTES, inscrita
no CNPJ sob o nº 33.179.672/0001-65; V - ENDEREÇO: Rua Senador
Paulo Egídio, n° 72, Conj. 1009, Sé, São Paulo – SP, CEP 01006-904; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Fundamenta-se este Termo Aditivo nos
Pareceres nº 2504/2015 e nº 0072/2016 da Procuradoria-Geral do Estado - PGE
c/c LC nº 58 de 31 de março de 2006, no artigo 42, §5º da Lei nº 8.666/93 e
suas alterações, Contrato de Empréstimo nº 2321/OC-BR, CBR-647/2016,
CBR-4071/2018 e CBR-314/2019, Documento AF-200 - Documento para
Auditorias Externas de Projetos Financiados pelo BID, combinado com o
disposto no Contrato nº 15/2012, cláusula 8, subitem 8.2, cláusula 9, subitens
9.2 e 9.3, tudo em conformidade com o processo nº 02013457/2019, parte
que compõe este Termo independente de transcrição; VII- FORO: Fortaleza-
CE; VIII - OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por objeto o acréscimo
de quantitativos no valor de R$ 35.723,00 (trinta e cinco mil, setecentos
e vinte e três reais), que corresponde a 5,21% (cinco vírgula vinte e um por
cento) do valor do contrato, bem como a prorrogação do prazo de vigência
do Contrato nº 15/2012 por mais 03 (três) meses, contados a partir de 10 de
abril de 2019; IX - VALOR GLOBAL: O Valor Global do Contrato, com
o presente termo aditivo, passa de R$ R$ 685.881,68 (seiscentos e oitenta e
cinco mil, oitocentos e oitenta e um reais e sessenta e oito centavos), para R$
721.604,68 (setecentos e vinte e um mil, seiscentos e quatro reais e sessenta e
oito centavos). A execução do objeto deste aditivo correrá a conta de recursos
oriundos do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, por meio da
Intenção de Gastos nº 1003472000 e da dotação orçamentária nº 36100004.2
3.695.028.18602.03.449035.24859.1, fls. 38 ; X - DA VIGÊNCIA: Através
deste TERMO ADITIVO, o prazo de vigência do Contrato nº 15/2012 será até
10 de julho de 2019, dada a presente prorrogação por mais 03 (três) meses;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se, neste ato, todas as demais cláusulas
e condições do contrato original que não colidirem com as disposições ora
estipuladas; XII - DATA: Fortaleza (CE), 05 de abril de 2019; XIII - SIGNA-
TÁRIOS: Denise Sá Vieira Carrá (Secretária Executiva do Turismo) e Jorge
Luiz Ferreira Moraes (Loudon Blomquist Auditores Independentes) .
Jamille Barbosa da Rocha Silva
ASSESSORIA JURÍDICA- ASJUR
CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS
DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 008/2019
CONTRATANTE: CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS
ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO
CONTRATADA: COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, CNPJ
Nº 57.494.031/0010-54. OBJETO: aquisição de coletes balísticos, tipo lll-A
de uso policial. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Edital do Pregão Eletrônico
n° 20180005-CGD/GTAC, e seus anexos, os preceitos do direito público, e a
Lei Federal n° 8.666/93. com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais
necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: Fica eleito o Foro do
município de Fortaleza, do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões
de correntes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na
esfera administrativa. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de
07 (sete) meses, contado a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$
82.940,46 (oitenta e dois mil novecentos e quarenta reais e quarenta e seis
centavos) pagos em até 30(trinta) dias contados da data da apresentação da
nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: 53100002.06.122.024.18438.03.449052.1.00. DATA
DA ASSINATURA: 02/05/2019 SIGNATÁRIOS: Julliana Albuquerque
Marques Pereira e João Carlos Sanchez de Oliveira Júnior
Justtine Vieira Franco
ASSESSORIA JURÍDICA
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DA PRESIDÊNCIA N°950/2019
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARA, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 34 da Resolução n°
389, de 11 de dezembro de 1996. RESOLVE: Designar o Deputado Acrísio
Sena - Presidente; o Deputado Guilherme Landim - Vice-Presidente, e como
MEMBROS os Deputados Marcos Sobreira, Augusta Brito e Walter Caval-
cante, para compor a Procuradoria Parlamentar nas Primeira e Segunda Sessão
Legislativa da 30a (Trigésima) Legislatura da Assembléia Legislativa do
Estado do Ceará.PAÇO DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, em 8 de maio de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
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ATO DA MESA DIRETORA
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO
CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19, XXVII,
da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno); pelo
Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20 de Julho de 1999,
na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Complementar nº 32, de 30
de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na Lei Complementar nº.
138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16, da Resolução nº 429,
de 14 de novembro de 1999; Considerando o disposto no § 1º. do Art. 19,
da Lei Complementar nº 13, de 20 de julho de 1999, acrescido pelo art. 3º
da Lei Complementar nº 138, de 06 de junho de 2014, publicada no Diário
Oficial do Estado de 16 de junho de 2014; Tendo em vista o que consta do
Processo nº 00981/2019, protocolizado em 26 de fevereiro de 2019. RESOLVE
conceder aposentadoria a ANTONIO ROQUE DE ARAUJO, Ex- Deputado
Estadual, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA DOS DEPUTADOS
E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO CEARÁ, em caráter
provisório, no percentual de 80% (oitenta por cento) sobre o valor total de
R$25.25.020,32 (VINTE E CINCO MIL, VINTE REAIS E TRINTA E
DOIS CENTAVOS) correspondendo ao valor de R$20.016,25 (VINTE
MIL, DEZESSEIS REAIS E VINTE E CINCO CENTAVOS). PAÇO DA
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
08 de maio 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º. SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
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ATO DELIBERATIVO N°860
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 19,
XVIII, b, da Resolução nº 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento
Interno); pelo Art.19, Parágrafo único da Lei Complementar nº 13, de 20
de Julho de 1999, na redação que lhe foi dada pelo Art.6º. da Lei Comple-
mentar nº 32, de 30 de dezembro de 2002, c/c os dispositivos contidos na
Lei Complementar nº. 138, de 06 de junho de 2014, e com o §4º do Art.16,
da Resolução nº 429, de 14 de novembro de 1999; Considerando os termos
do §2º. do Art.330 da Constituição do Estado do Ceará e o disposto nos Arts.
4º, 8º, e inciso I do Art. 10; e alíneas “a” e “b” e §4º. do Art.13, e §4º do
Art.16, da Resolução nº 429, de 14/11/1999; Tendo em vista o que consta
do Processo nº 000981/2019, protocolizado em 26 de fevereiro de 2019.
RESOLVE aposentar o ex-Deputado Estadual ANTONIO ROQUE DE
ARAUJO, segurado do SISTEMA DE PREVIDÊNCIA PARLAMENTAR
DOS DEPUTADOS E EX-DEPUTADOS ESTADUAIS DO ESTADO DO
CEARÁ, a partir de 26 DE FEVEREIRO DE 2019, com proventos mensais
integrais, no valor de R$25.020,32 (VINTE E CINCO MIL, VINTE REAISE
TRINTA E DOIS CENTAVOS). PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2º. VICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1º. SECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3ª SECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4º SECRETÁRIO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2019
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