DOE 13/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DECRETO Nº33.064, de 10 de maio de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 86.167.867,23 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com
os incisos I, III e IV do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 e
com o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da COMPANHIA DE
HABITAÇÃO DO CEARÁ – COHAB, entre modalidades, para pagamento de custas judiciais (TJ, Defensoria e MP-CE). CONSIDERANDO a necessidade
de realocar e suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, entre projetos e atividades, para
atender as obras dos projetos - Construção do Ciopaer de Crateus, Cadeia de Sobral, Complexo Sócio Educativo, Desapropriação do Monumento de Barbalha,
Construção, Reforma e Manutenção dos Equipamentos Públicos Vinculados as Uniseg’s e Praça Cristo Redentor, em Fortaleza-CE. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN, entre projetos e atividades, com base
no Art. 150 – ìtem III - da Lei n. 9.809 - de 18.12.73. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias dos ENCARGOS GERAIS DO
ESTADO – EGE, entre grupos de despesas, para atender transferências de PASEP e pagamento de tarifas bancárias. CONSIDERANDO a necessidade de
realocar e suplementar dotações orçamentárias da FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
– FUNCAP, entre projetos e atividades, para atender aos Projetos: Avaliação do Fomento Científico e à Inovação pela FUNCAP e Infraestrutura e Serviço
em Nuvem para a Coleta e Análise de Dados da Pesquisa Científica Cearense. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS – FUNCEME, entre modalidades, para despesas com Concurso Público.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE –
FUNDEJ, referente ao Art. 40, da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2019, Lei nº 16.613, de18 de julho de 2018, possibilitando transposição da Ação
23097 – Gestão e Manutenção do Castelão, oriunda da Secretaria do Esporte e Juventude (SEJUV) para o Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juven-
tude . CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE – FUNDES, entre projetos atividades,
para atender as seguintes despesas: manutencção do mamógrafo e aumento das despesas com aquisição de medicamentos e material médico hospitalar do
Instituto de Prevenção do Câncer - IPC. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHA-
MENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – FERMOJU, entre projetos e atividades, para manutenção administrativa - Fermoju 2º Grau.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da POLÍCIA CIVIL – PC, entre projetos e atividades, para despesas com manutenção
geral do Órgão. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E
EDUCAÇÃO SUPERIOR – SECITECE, entre regiões, para execução dos seguintes projetos: Agentes Digitais e CriarCE - FabLabs & Incubacorwlorking.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DAS CIDADES – SCIDADES, entre projetos e atividades para
despesas com pagamento de medição do Projeto - Implantação das Centrais Municipais de Reciclagem (CMR), medições referentes ao projeto Melhorias
Urbana e Ambiental do Rio Cocó, execução dos projetos: Aluguel Social para Famílias de Baixa Renda, Projeto Pró Moradia, Regularização de Assenta-
mentos Precários na Favela do Dendê com construção de unidades habitacionais, Urbanização da Comunidade do Dendê e Projeto de Melhorias Urbana e
Ambiental do Rio Maranguapinho. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações dotações orçamentárias da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
– SEDUC, entre projetos atividades e regiões, para aquisição de material didático para os alunos do Centro Cearense de Idiomas – CCI, apoio logístico ao
Programa - PAIC MAIS e aquisição de equipamentos e demandas do Projeto - Preparação dos Estudantes para o Enem. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA – SAP, entre projetos e atividades, para devolução de
saldo de Convênio Federal referente a aquisição de body scanner e raio-x e pagamento de mão de obra terceirizada com recursos do convênio nº 071/2016.
CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL – SSPDS, entre
projetos e atividades, para o Projeto - Equipagem das Torres do Programa de Proteção Urbana da Prefeitura Municipal de Fortaleza. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE – SEJUV, entre projetos, atividades e grupos de despesas,
para efetuar pagamento de instalação de bomba submersa na Arena Castelão e reforma do muro da Vila Olímpica do Conj. Ceará. CONSIDERANDO a
necessidade de realocar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO – S D A, entre projetos e atividades, para atender
despesas dos Projetos - Apoio à Modernização de Centrais de Recebimento de Produtos da Agricultura Familiar, Inclusão Econômica, Programa Garantia
Safra, Repalma - Revitalização da Palma Forrageira, Sistemas de Abastecimeto d`água e Esgotamento Sanitário Simplificado e Aquisição e Distribuição
de Leite Diários para 100.000 Famílias. CONSIDERANDO a necessidade de realocar e suplementar dotações orçamentárias da SECRETARIA DO MEIO
AMBIENTE – SEMA, entre modalidades e regiões, para atender a processos de pagamento de taxa de licenciamento ambiental e para continuidade na
execução dos Projetos: Criação da Unidade de Conservação do Parque do Cocó e Projeto Viva o Parque. CONSIDERANDO a necessidade de suplementar
dotações orçamentárias da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – SPS, para ajuste no Programa
PROARES, utilizando recursos de Convênio com Órgão Municipal. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTEN-
DÊNCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – SEMACE, entre projetos atividades e regiões, para realização de coletas de água e medição de vazão de 49
pontos de águas superficiais, contrato celebrado entre a Agência Nacional de Águas - ANA e a SEMACE; incremento financeiro para o aumento de 20% da
Gratificação de Desempenho Ambiental - GDAM e contrapartida relativa ao Projeto - Cadastro Ambiental Rural – CAR. CONSIDERANDO a necessidade
de realocar dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO – SEAS, entre
projetos e atividades e modalidades, para pagamento de consumo de dados (ETICE) durante o exercício de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS HIDRÁULICAS – SOHIDRA, entre projetos e atividades e modalidades, para pagamento
de análise da água e de material relativos ao Projeto - Perfuração de Poços Tubulares Profundos pela Sohidra. CONSIDERANDO a necessidade de realocar
dotações orçamentárias da PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA – PGJ, entre projetos e atividades, para atender despesas de manutenção. DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao orçamento da Companhia de Habitação do Ceará, do Departamento Estadual de Trânsito, do Depar-
tamento de Arquitetura e Engenharia, dos Encargos Gerais do Estado, da Fundação Cearense de Apoio ao Desenvolvimento Científico e Tecnológico, da
Fundação Cearense de Meteorologia e Recursos Hídricos, do Fundo de Desenvolvimento do Esporte e Juventude, do Fundo Estadual de Saúde, do Fundo
Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário, da Polícia Civil, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, da Secretaria
das Cidades, da Secretaria da Educação, da Secretaria da Administração Penitenciária, da Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social, da Secretaria
do Esporte e Juventude, da Secretaria do Desenvolvimento Agrário, da Secretaria do Meio Ambiente, da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Mulheres e
Direitos Humanos, da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Sócioeducativo, da Superintendência de Obras Hidráulicas, da Superintendência
Estadual do Meio Ambiente e da Procuradoria Geral de Justiça no valor de R$ 86.167.867,23 (OITENTA E SEIS MILHÕES, CENTO E SESSENTA E
SETE MIL, OITOCENTOS E SESSENTA E SETE REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente
orçamento.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO CEARÁ
COHAB
5.000,00
5.000,00
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DAE
745.500,00
980.500,00
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DETRAN
13.000.000,00
26.000.000,00
ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
EGE
18.235.000,00
18.000.000,00
FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FEAS
760.765,70
760.765,70
FUNDAÇÃO CEARENSE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO
FUNCAP
800.000,00
500.000,00
FUNDAÇÃO CEARENSE DE METEOROLOGIA E RECURSOS HÍDRICOS
FUNCEME
50.274,00
50.274,00
FUNDAÇÃO DE TELEDUCAÇÃO DO CEARÁ
FUNTELC
202.990,00
202.990,00
FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPORTE E JUVENTUDE
FUNDEJ
0,00
2.629.405,53
FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO
FERMOJU
50.000,00
50.000,00
FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
FUNDES
500.000,00
500.000,00
POLÍCIA CIVIL
PC
1.489.774,98
1.489.774,98
POLÍCIA MILITAR
PM
7.640,33
7.640,33
PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA
PGJ
1.500.000,00
1.500.000,00
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
SAP
2.655.372,91
2.655.372,91
SECRETARIA DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E EDUCAÇÃO SUPERIOR
SECITECE
40.000,00
979.000,00
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
SEDUC
4.307.010,46
4.307.010,46
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
SPS
0,00
900.000,00
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SSPDS
2.991.000,00
2.991.000,00
SECRETARIA DAS CIDADES
SCIDADES
4.711.327,15
4.711.327,15
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO
SDA
11.731.501,61
11.731.501,61
SECRETARIA DO ESPORTE E JUVENTUDE
SEJUV
147.020,00
147.020,00
SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE
SEMA
30.000,00
938.000,00
SECRETARIA DO TURISMO
SETUR
0,00
2.100.000,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2019
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