DOE 13/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
devidamente justificado.
CLÁUSULA SEXTA - DA EXTINÇÃO DO TERMO DE ADESÃO
O presente Termo de Adesão poderá ser denunciado a qualquer tempo, sem
ônus para os partícipes, mediante aviso com antecedência mínima de 30
(trinta) dias, ou, de imediato, na hipótese de descumprimento de qualquer das
suas cláusulas e resilido por mútuo acordo ou pela superveniência de norma
legal ou administrativa que o torne inexequível.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PUBLICAÇÃO
O ente parceiro providenciará a publicação integral ou resumida deste Termo
de Adesão e seus termos aditivos, se houver, no Diário Oficial ou outro
instrumento legítimo de publicação, na forma da legislação vigente.
CLÁUSULA OITAVA - DO FORO
Os partícipes elegem o Foro da Justiça Federal do Distrito Federal para dirimir
eventuais conflitos de interesses decorrentes do presente Termo de Adesão.
Fortaleza/CE, 29 de abril de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA
E OUVIDORIA GERAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
PORTARIA Nº0138/2019 - O SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições
legais e tendo em vista o disposto no Parágrafo único do Art. 15 da Lei
Nº11.966, de 17 de outubro 1993, combinado com o art. 5º e 6º do Decreto
Nº22.793, de 1º de outubro de 1993, RESOLVE: DESIGNAR para comporem
a Comissão Setorial de Avaliação de Desempenho dos SERVIDORES
integrantes dos grupos ocupacionais, ATIVIDADE DE APOIO ADMINIS-
TRATIVO E OPERACIONAL – ADO e ATIVIDADE NÍVEL SUPERIOR
– ANS, da Secretaria da Administração Penitenciária, referente ao exercício
compreendido entre 01 de abril de 2018 a 31 de março de 2019, os servidores,
Douglas Nunes Cipriano, matrícula nº. 12583214 (presidente), representado a
Unidade Responsável, Dulce Maria Sabino Lima Agnani, Agente Penitenci-
ária, matrícula nº. 1117681X, representante da área a fim, Maria do Socorro
Coutinho dos Santos, Agente Penitenciário, matrícula nº 30091310, Unidade
de Pessoal, Flávio Vieira Colares Leite, Agente Penitenciário, matrícula
nº. 43045717, Francisco Hilder Alcantara Carvalho, Agente Penitenciário,
matrícula nº. 43047418, Valdenia Arruda de Oliveira, Agente Penitenciário,
matrícula nº. 30100514 e Valdelania Arruda de Oliveira, Agente Penitenciário,
matrícula nº. 43067311 servidores indicado pela entidade de classe; e para
atender a demanda das atividades, os servidores Valeria Ferreira Barbosa,
Técnico em Comunicação e Metodologia de Extensão, matrícula nº. 00111414,
Adriano Rodrigues da Silva, Agente Penitenciário, matrícula nº. 11176615,
Alessandro Evaristo Queiroz de Sousa, Agente Penitenciário, matrícula nº.
300620-1-9, Samuel Martins Cardoso, Agente Penitenciário, matrícula nº.
47310814, Cleiton Nobre Fortes Rodrigues, Agente Penitenciário, matrícula nº.
47245915, Daniele de Sousa Moreira, matrícula nº. 30072510, Agente Peni-
tenciária, Francisco André Aguiar Ximenes, Agente Penitenciário, matrícula
nº. 47249317, Francisco José da Silva, Agente Penitenciário, matrícula nº.
12578415, Lady Diana Faustino de Carvalho, Agente Penitenciária, matrícula
nº. 30089014, Luciano Victor de Sousa, Agente Penitenciário, matrícula nº.
4725731X, Manuela Bezerra Landim Cunha, Agente Penitenciária, matrícula
nº. 47301815, Nacelio Fernandes do Carmo, matrícula nº. 12576919, Agente
Penitenciário, Paulo Ricardo Lima Machado, Agente Penitenciário, matrícula
nº. 47307813, Yara Virginio de Almeida, Agente Penitenciária, matrícula
nº. 47308917, Ysmael Pedrosa de Moraes, Agente Penitenciário, matrícula
nº. 30101316, Robson Chaves Lopes, Agente Penitenciário, matrícula nº.
16317314, Wstênio Angel de Sousa Barros, Agente Penitenciária, matrícula
nº. 12586213, Glauber Ferreira Chagas, Agente Penitenciária, matrícula nº.
12582617, Raimundo Jeovan Guimaraes do Monte, Agente Penitenciário,
matrícula nº 43060910, Francisco Orlando Alves Rodrigues, Agente Peniten-
ciário, matrícula nº 12586019, José Rafael de Souza Ferreira, Agente Peni-
tenciário, matrícula nº. 47256011, Jarbas Silva Gomes, Agente Penitenciário,
matrícula nº. 43052012, representante da Região do Cariri e Kayrol Garces
Costa, Agente Penitenciário, matrícula nº.43043013 representante da Região
NORTE – Sobral. Competindo-lhes: I - orientar e distribuir em tempo hábil
os formulários de Avaliação de Desempenho, para o devido preenchimento;
II - analisar e computar os pontos obtidos através do formulário Conso-
lidação dos Resultados, mantendo o sigilo necessário ao bom andamento
dos trabalhos; III - lançar no Sistema os resultados das avaliações obtidos
por meio dos FADS; IV - elaborar os Boletins de Classificação referentes à
progressão e promoção; V - afixar/divulgar em local visível, ou site oficial,
a relação nominal dos servidores classificados para progressão e promoção,
com indicação do cargo ou função, classe, referência e o número de pontos
obtidos na avaliação; VI - analisar e julgar os recursos interpostos pelos
servidores quanto à Avaliação de Desempenho; VII - rever a avaliação dos
servidores reclamantes que tiverem sua pontuação alterada; VIII - proceder à
análise das justificativas apresentadas, se for o caso; IX - Submeter à análise
da Comissão Central de Avaliação de Desempenho da SEPLAG, o resultado
final dos trabalhos da Comissão; X - encaminhar ao dirigente da SAP o rela-
tório conclusivo dos trabalhos da Comissão; XI - outras que venham a ser
atribuídas pelo Secretário da Secretaria da Administração Penitenciária - SAP.
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 22 de abril de 2019.
Luís Mauro Albuquerque Araújo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 021/2019
CONTRATANTE: A Secretaria da Justiça e Cidadania atualmente denomi-
nada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede a Rua Tenente Benévolo, nº.
1055 Bairro: Meireles, CEP: 60.160.04, Fortaleza-CE., doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pelo seu Titular LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: empresa CÍCERO THIAGO
GERONIMO FREIRE inscrita no CNPJ sob o nº 14.989.973/0001-00,
situada na Av. João de Araújo Lima, N.º 1237 A José Walter – Fortale-
za-CE., CEP: 60750-015 Fone: (85) 98863-6837, doravante denominada
CONTRATADA, representada neste ato pelo Sr. DAVID JONATHAN
LIMA NUNES. OBJETO: AQUISIÇÃO DE MATERIAL HIDRÁU-
LICO, PARA ATENDER A DEMANDA DE SERVIÇOS DAS UNIDADES
PRISIONAIS DO SISTEMA PENITENCIÁRIO DA SECRETARIA DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, de
acordo com as especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de
Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº 20180001/SAP e na proposta da
CONTRATADA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem
como fundamento o Edital do Pregão Eletrônico n° 20180001/ SAP e seus
anexos constantes nos autos do Processo N.º 8055867/2017, os preceitos do
direito público, e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda,
outras leis especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto. FORO: Forta-
leza-Ce. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura. VALOR GLOBAL: R$ 35.339,00 (trinta
e cinco mil trezentos e trinta e nove reais) pagos em até o 20º (vigésimo) dia
contado da data da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada
pelo gestor da contratação, mediante crédito em conta corrente em nome da
CONTRATADA, exclusivamente no Banco Bradesco S/A, conforme Lei nº
15.241, de 06 de dezembro de 2012. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 3019
-18100002.14.122.004.23010.03.339030.10000.0. DATA DA ASSINATURA:
17 de abril de 2019 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA;
DAVID JONATHAN LIMA NUNES, CÍCERO THIAGO GERONIMO
FREIRE e ANTONIO ROBERTO DINIZ ARCOVERDE, CÉLULA DE
MANUTENÇÃO – CEMAN -GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2019
PROCESSO Nº03137907/2019 OBJETO: Reforma da Casa de Privação
Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira
Barros Leal – CPPL de Caucaia JUSTIFICATIVA: O Diretor da Casa de
Privação Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de
Oliveira Barros Leal – CPPL de Caucaia, dá ciência ao Gabinete da Secretaria
da Administração Penitenciária dos problemas estruturais que estão impedindo
e/ou embaraçando a continuidade das atividades da unidade prisional, bem
como solicita que sejam tomadas, em caráter de urgência, as providências
necessárias para a resolução da problemática apresentada. Dentre os problemas
narrados, destaca-se o fato de que as fiações elétricas que são usadas para
iluminar o ambiente não funcionam ou possuem oscilação de energia, fazendo
com que as lâmpadas queimem com facilidade, gerando sérios problemas
para a segurança e operacionalidade da unidade, principalmente no período
noturno, tendo em vista que algumas alas e corredores ficam às escuras.
Além disso, o mencionado estabelecimento possui inúmeros problemas
estruturais, como por exemplo, infiltrações que comprometem a estrutura
das paredes, especialmente no módulo de saúde, que vem apresentando
muito mofo, correndo o risco de a qualquer momento ocasionar dano aos
equipamentos, medicamentos e vacinas que lá se encontram. Este problema
também é encontrado nas vivências, cujas paredes e tetos estão quase todos
com infiltração e, as grades estão apresentando bastante ferrugem, compro-
metendo a segurança da unidade. VALOR GLOBAL : R$ 4.507.742,86 (
(quatro milhões, quinhentos e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e
oitenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.14.12
2.004.23109.03.449051.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24,
XXXV, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA : SM AMBIENTAL E CONS-
TRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº. 10.990.674/0001-34 DISPENSA : RAFAEL DE
JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008/2019
PROCESSO Nº01336562/2019 OBJETO: Reforma da Casa de Privação
Provisória de Liberdade Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima –
CPPL - I JUSTIFICATIVA: a Assessoria Técnica de Engenharia – ASTEC/
SAP, apresenta ao Secretário da Administração Penitenciária o memorial
justificativo (fls.03/14) para a manutenção da Casa de Privação Provisória
de Liberdade Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima – CPPL – I
e, o Programa de Necessidades para a reforma da unidade, tendo sido cons-
tatado que a unidade apresenta grau de risco crítico. VALOR GLOBAL :
R$ 4.182.234,89 ( (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e
trinta e quatro reais e oitenta e nove centavos). ) DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 18100004.14.122.004.23109.03.449051.10000.0 FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL : art. 24, XXXV, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA : SM
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2019
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