DOE 13/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
ADECE. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, 30 de abril de 2019. SIGNA-
TÁRIOS: Eduardo Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente da ADECE,
Maria Inês Cavalcante Studart Menezes- Gerente Administrativo-Financeira
da ADECE e Kassio Cesar de Oliveira Silva- Administrador da Contratada.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORA JURÍDICA
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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 005/2019
PROCESSO Nº01825989 / 2019 Agência de Desenvolvimento do Estado do
Ceará S.A.-ADECE. OBJETO: a contratação do SINDILOJAS – Sindicato
do Comércio Varejista e Lojista de Fortaleza. JUSTIFICATIVA: para
aquisição de estande no “35° CNSE – 35° Congresso Nacional de Sindicatos
Empresariais do Comércio de Bens, Serviços e Turismo”, que ocorrerá nos dias
15 a 17 de maio de 2019, no Centro de Eventos do Estado do Ceará, conforme
especificações contidas na justificativa técnica do setor demandante. VALOR
: R$ 30.000,00 ( trinta mil reais ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: recursos
próprios da ADECE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 30, inciso I, da
Lei 13.303/2016. CONTRATADA : SINDILOJAS – SINDICATO DO
COMÉRCIO VAREJISTA E LOJISTA DE FORTALEZA. DECLA-
RAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Fortaleza, 07 de maio de 2019.- Eduardo
Henrique Cunha Neves- Diretor-Presidente da ADECE. RATIFICAÇÃO :
não se aplica.
Roberta Rocha Rodrigues Cardoso
ASSESSORIA JURÍDICA
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL E PORTUÁRIO DO PECÉM S.A.
ATA DA 196ª REUNIÃO DO CONSELHO DE
ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA DE
DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO INDUSTRIAL DE
PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP INSCRITA NO C.N.P.J. SOB O
Nº01.256.678/0001-00 REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL
DO ESTADO DO CEARÁ SOB NIRE – 23300019938
1-DATA, LOCAL E HORA: 29 de janeiro de 2019, na sede da Companhia
de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP
na situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP 62.674-906, São Gonçalo
do Amarante, Estado do Ceará, às 09:00 horas. 2- PRESENTES: Presentes
os membros do Conselho de Administração elencados a seguir: José Sérgio
Fontenele Azevedo, Felipe Barros Leal, George Lopes Braga, Luís Eduardo
Fontenelle Barros, Cristiano Marcelo Peres, René Adriaan Bernard Van der
Plas e Teije George Smittenaar, os dois últimos por videoconferência, na
forma do Artigo 11º, §4º do Estatuto Social da Companhia. 3 – MESA:
Presidente: José Sérgio Fontenele Azevedo, Secretária: Debora de Borba
Pontes Memória. 4- QUORUM: Instalada com a presença de todos os membros
do Conselho de Administração da Companhia. 5 - PAUTA DA REUNIÃO:
1- Eleição da Sra. Duna Gondim Uribe para o cargo de Diretora Executiva
Comercial; 2- Indicação do Sr. Tiemo Arkesteijn para o cargo de Diretor
Executivo Financeiro, sendo sua posse condicionada à aprovação da autori-
zação de residência do Governo Brasileiro; 3- Indicação do Sr. Cornelis
Antonius Hulst para o cargo de Vice Presidente Operacional, sendo sua posse
condicionada à aprovação da autorização de residência do Governo Brasileiro;
4- Correção da Ata da 195a Reunião de Conselho de Administração, na qual
constou que os membros da Diretoria anterior renunciaram, devendo constar
que os membros da Diretoria anterior foram exonerados; 5- Aprovação do
Regimento Interno da Companhia; 6- Aprovação da Remuneração da Admi-
nistração da Companhia para envio à AGE. 6 - DELIBERAÇÕES: O presi-
dente do Conselho, o Sr. José Sérgio Fontenele Azevedo, cumprimentou os
demais membros e iniciou as atividades saudando-os, e declarou abertos os
trabalhos. Foram colocados para apreciação e aprovação dos membros do
Conselho os assuntos da pauta da reunião: 1- O Conselho elegeu para comple-
mentar o mandato do cargo vacante de Diretora Executiva Comercial a Sra.
Duna Gondim Uribe, brasileira, casada, administradora, portadora do RG
número 97002616338, inscrita no CPF sob o número 641.926.013-20, residente
e domiciliada em Fortaleza, Ceará, na Rua Carlos Vasconcelos, nº 220, Apto.
202, Meirelles, CEP: 60.115-170, a partir de 1º de fevereiro de 2019. A eleita
fica neste ato investida em seu cargo mediante a assinatura do respectivo
termo de posse, com efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2019, que passa a
integrar o presente instrumento como seu Anexo I, e da respectiva declaração
de desimpedimento. 2- O Conselho aprovou a indicação do Sr. Tiemo Arkes-
teijn, holandês, casado, administrador, portador do passaporte número
NW8BJK410 para o cargo vacante de Diretor Executivo Financeiro, sendo
sua posse condicionada à aprovação da autorização de residência do Governo
Brasileiro; 3- O Conselho aprovou a indicação do Sr. Cornelis Antonius
Hulst, holandês, casado, engenheiro, portador do passaporte número
BTCD32PD2 para o cargo vacante de Vice Presidente Operacional, sendo
sua posse condicionada à aprovação da autorização de residência do Governo
Brasileiro; 4- O Conselho deliberou pela correção da Ata da 195a Reunião
de Conselho de Administração, na qual onde se lê “a renúncia, em 07 de
dezembro de 2018 de todos os membros da Diretoria Executiva da Companhia”
deve ser lido “a exoneração, em 07 de dezembro de 2018 de todos os membros
da Diretoria Executiva da Companhia”; 5- Posta em discussão a aprovação
do Regimento Interno da Companhia, o Presidente deu a palavra à Secretária
do Conselho, que registrou que, após o envio da pauta e documentos de apoio,
incluindo a minuta do Regimento Interno para aprovação, esteve em contato
com um assessor dos Conselheiros René Adriaan Bernard Van der Plas e
Teije George Smittenaar e que respondeu a algumas duvidas e debateu algumas
sugestões por eles enviadas, tendo refletido as sugestões de mudanças na
versão do Regimento Interno devidamente impressa e disponibilizada a cada
um dos Conselheiros, com marcação das mudanças em vermelho. O Conse-
lheiro René Adriaan Bernard Van der Plas solicitou que fossem lidas e regis-
tradas as duvidas e sugestões debatidas, quais sejam: (i) Os cargos novos ou
alterados tem fundamento no fato de que houve alterações no organograma
da Companhia para que fique conforme o Acordo de Acionistas firmado pelos
Acionistas da Companhia, com modificações principalmente na Direção da
Companhia. As demais alterações, comparadas com a estrutura de pessoal
anterior, foram feitas para se adequar a realidade atual da Companhia. Os
cargos não tem prazo definido, mas é certo que haverá revisão do organograma
e da descrição dos cargos após os estudos de Integração e Pós Fusão que
estão sendo conduzidos. (ii) A Assessoria Executiva tem como função asses-
sorar de forma estratégica e especializada os Diretores Seniores, sem qualquer
papel de gestão, como é o caso dos Diretores Executivos. Os Diretores Execu-
tivos não tem qualquer subordinação com os Assessores Executivos, a quem
caberá, inclusive, assessorar os Diretores Executivos quando requisitados.
Esses esclarecimentos foram objeto de sugestão na nova minuta. (iii) Os
Assessores Executivos não devem ser a primeira opção para representar a
Diretoria Sênior, mas sim os Diretores Executivos. Conforme o artigo 4.12.5.2
do Acordo de Acionistas, um dos Diretores Executivos deverá ter papel
similar ao do Diretor Sênior a quem responde, para funcionar como substituto
natural, sendo cada um apontado por um dos acionistas. (iv) Quanto ao preen-
chimento dos cargos, nem todos os cargos estão preenchidos, mas há expec-
tativa de preenchimento da maior parte deles no próximo mês. Foi registrado
ainda que dos cargos de diretoria, conforme já deliberado, 1 (um) Diretor
Sênior e 2 (dois) Diretores Executivos serão preenchidos por profissionais
indicados pela acionista Port of Pecem Participations (PoPP). Há ainda 2
(dois) cargos de Assessor Executivo, que respondem ao Vice Presidente
Operacional, reservados para indicação da PoPP. O Conselheiro René Adriaan
Bernard Van der Plas registrou que somente o Vice Presidente Operacional,
quando assumir seu cargo, poderá identificar ou não a necessidade desses
profissionais, cuja expatriação somente ocorrerá se for entendido que será
benéfico para todos. O Presidente do Conselho informou que o Conselho
estará aberto a discutir qualquer outra indicação de profissionais por parte
da acionista PoPP. (v) Os Assessores de Diretoria terão função de assessoria
dos diretores executivos na sua gestão. (vi) Foi sugerido e acatado que as
cores do organograma refletissem o Símbolo de cada cargo, conforme nova
versão apresentada impressa a todos os Conselheiros. (vii) Foi sugerido e
acatado, conforme versão impressa do Regimento Interno entregue a todos
os Conselheiros, a inclusão, como função dos Diretores Executivos, o desen-
volvimento da integração com área similar à sua na ZPE Ceará, até a conclusão
dos estudos de integração que estão sendo conduzidos. (viii) Foi sugerido e
acatado, conforme versão impressa e entregue a todos os Conselheiros, a
inclusão de item no Regimento mencionando que haverá uma equipe respon-
sável pela gestão dos estudos de integração que estão sendo conduzidos. (ix)
O Conselheiro René Adriaan Bernard Van der Plas mencionou a possível
indicação do Conselheiro Teije George Smittenaar para integrar o Comitê de
Auditoria Estatutário, o que, de início foi bem recebido pelos demais conse-
lheiros. A Secretária irá enviar aos Conselheiros – assim que possível – infor-
mações detalhadas sobre o referido Comitê, sua composição e funcionamento,
assim como os requisitos legais para sua participação. Por fim, o Conselho
deliberou pela aprovação do texto do Regimento Interno com as alterações
sugeridas e apresentadas, conforme o texto que passa a integrar o presente
instrumento como seu Anexo II; 6– Posta em discussão a aprovação da remu-
neração da Administração da Companhia, após apresentação da pesquisa de
salários, o Conselheiro René Adriaan Bernard Van der Plas registrou que é
importante que os valores de remuneração não possam ser considerados como
devido à chegada do novo acionista minoritário, mas é o resultado de tarefas
adicionais com mais complexidade e, consequentemente, maior responsabi-
lidade. Isso se reflete em um aumento de remuneração. Registrou ainda que,
obviamente, há novas funções que precisam ser consideradas devido à rees-
truturação da Companhia, mas é importante que a Companhia defina funções
e remunerações em razão do mercado e das necessidades da Empresa, e que
após os estudos que estão sendo conduzidos pela empresa PUBLIX poderão
ser revistas as funções e remunerações ora deliberadas. Por fim, o Conselho
deliberou pela aprovação da remuneração dos Administradores da Companhia,
conforme a tabela que passa a integrar o presente instrumento como seu
Anexo III, para envio para deliberação da Assembleia Geral de Acionistas.
7 - CONCLUSÃO: Ao final das discussões, foi facultado a todos os compo-
nentes da mesa o direito da colocação de mais algum tema para debate. Foi
debatida a necessidade de deliberação pelo Conselho, de matérias da Compa-
nhia e da sua subsidiária, que ainda não estão prontas para votação, sendo
ideal que as reuniões de Conselho de Administração da Companhia e da
subsidiária se deem na mesma data. Assim, foi deliberado pelo adiamento
da reunião do Conselho de Administração inicialmente designada para 12 de
Fevereiro próximo, de preferência para a semana do dia 25 de Fevereiro. A
Secretária deverá alinhar a data exata, assim como o horário de sua realização,
com os Conselheiros, e encaminhar a pauta e documentos de apoio no prazo
previsto. Os votos dos conselheiros que participam por videoconferência
foram encaminhados por correio eletrônico e serão encaminhados em original
ao Presidente do Conselho. Não sendo mais nada registrado, o Presidente da
mesa declarou encerrada a seção, lavrando-se a presente Ata, a qual, após
lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. Pecém, São Gonçalo do
Amarante-CE, 29 de janeiro de 2019.
Débora de Borba Pontes Memória
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2019
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