DOE 13/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DO COMPLEXO
INDUSTRIAL DE PORTUÁRIO DO PECÉM- CIPP
REGISTRADA NA JUNTA COMERCIAL SOB
NIRE – 23300019938 ATA DA ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINÁRIA REALIZADA
EM 07 DE DEZEMBRO DE 2018
1 - DATA, LOCAL E HORA: 07 de dezembro de 2018, na Sede da Companhia
de Desenvolvimento do Complexo Industrial e Portuário do Pecém – CIPP,
situada na Esplanada do Pecém, s/nº, Pecém, CEP: 62.674-906, São Gonçalo
do Amarante, Estado do Ceará, às 8:00 hrs. 2 – CONVOCAÇÃO: Dispensada a
convocação nos termos do Artigo 124, §4º da Lei 6.404/76. 3 – PRESENTES:
José Élcio Batista, Presidente da Assembleia e representante do Estado do
Ceará como acionista majoritário da Companhia, o acionista César Augusto
Ribeiro, representado por Erick Arruda Machado, e o acionista Danilo Gurgel
Serpa. 4 – MESA: Presidente: José Élcio Batista; Secretário: Danilo Gurgel
Serpa. 5 - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDI-
NÁRIA: 1- Aumento de Capital Social da Companhia; 2- Aprovação da
reforma e consolidação do Estatuto Social da Companhia 3 - Eleição de
novos de membros do Conselho de Administração; e 4- Aprovação do Plano
Estratégico de Longo Prazo e do Plano de Manutenção de Longo Prazo 5-
Agenda para a Assembleia Geral Ordinária Anual. 6 - DELIBERAÇÕES DA
ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1-A Assembleia aprovou o
aumento do capital social da Companhia, atualmente de R$ 53.414.326,49
(cinquenta e três milhões, quatrocentos e catorze mil, trezentos e vinte e seis
reais e quarenta e nove centavos)], que passará a ser de R$ 286.414.326,49
(duzentos e oitenta e seis milhões, quatrocentos e catorze mil, trezentos e vinte
e seis reais e quarenta e nove centavos), com um aumento efetivo, portanto, de
R$ 233.000.000,00 (duzentos e trinta e três milhões de reais), com a emissão
da Companhia de 10.646.547 (dez milhões, seiscentos e quarenta e seis mil
quinhentos e quarenta e sete) novas ações ordinárias, nominativas e sem valor
nominal, pelo preço de emissão de R$ 21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito
centavos) para cada ação, fixado nos termos do artigo 170, § 1º, inciso I da
Lei das Sociedades por Ações, totalmente subscritas e integralizadas nesta
data, em moeda corrente nacional, por transferencia bancária, pela nova acio-
nista Port of Pecem Participations B.V., sociedade limitada, regida pela lei
holandesa, com sede na Cidade de Roterdã, Países Baixos, na Wilhelmakade
909, nos termos do boletim de subscrição anexo (“Anexo I”), com a renúncia
expressa dos demais acionistas ao direito de preferência estabelecido em lei.
2- A Assembleia aprovou a reforma da redação do Estatuto Social da Compa-
nhia, de forma que o Estatuto Social consolidado da Companhia passará a
ter a redação constante no Anexo II desta ata. 3- A Assembleia exonerou, a
pedido, todos os membros do Conselho, e elegeu para ocupar os cargos de
MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO, com mandato de 2
(dois) anos, a partir de 07 de dezembro de 2018 até 07 de dezembro de 2020,
mediante a assinatura do Termo de Posse e Declaração de Desimpedimento
constante no Anexo III, os Senhores CONSELHEIRO: RENÉ ADRIAAN
BERNARD VAN DER PLAS, holandês, casado, administrador, residente
e domiciliado na rua Gerrit Voorenkade 10, CEP 3059VE, Rotterdam,
Holanda, portador do passaporte nº BFL58CH32, CONSELHEIRO: TEIJE
GEORGE SMITTENAAR, holandês, solteiro, administrador financeiro,
residente e domiciliado na rua Mercatordreef 19, CEP 2661RE, Bergsche-
nhoek, Holanda, portador do passaporte nº NM80FP270, CONSELHEIRO,
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO: JOSÉ SÉRGIO
FONTENELE DE AZEVEDO, brasileiro, casado, engenheiro civil, inscrito
no CPF n° 136228113-15, portador do Documento de Identidade n° 757926-
DPF-CE, residente e domiciliado em Fortaleza -CE, na Avenida Rui Barbosa
n°1648, Bairro Aldeota, CEP: 60115-220; CONSELHEIRO: GEORGE
LOPES BRAGA, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito
no CPF sob o n° 725.134.893-49, portador do documento de Identidade nº
91002203204 SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza- CE, na Rua
Dr. José Lourenço, nº 1.500, aptº 602A, Bairro Aldeota, CEP 60115-281,
CONSELHEIRO: FELIPE BARROS LEAL ROCHA, brasileiro, casado,
bacharel em direito, inscrito no CPF sob o nº 015.883.193-42, portador do
Documento de Identidade nº 98001030583 SSP-CE, residente e domiciliado
em Fortaleza- CE, na Avenida Odilon Guimarães, nº 2200, casa 22, Curió, CEP
60831-295; CONSELHEIRO: LUÍS EDUARDO FONTENELLE BARROS,
brasileiro, casado, economista, inscrito no CPF/MF sob o nº 031.756.263-00,
portador do Documento de Identidade nº 98002533686/SSP-CE, residente e
domiciliado em Fortaleza- CE, na Rua Mario Alencar Araripe, nº 1100, Bairro
Sapiranga, CEP 60833-163; CONSELHEIRO: CRISTIANO MARCELO
PERES, brasileiro, casado, administrador de empresas, inscrito no CPF sob
o n° 491.615.553-04, portador do documento de Identidade nº 92002042683
SSP-CE, residente e domiciliado em Fortaleza- CE, na Rua Osvaldo Cruz
n°620, aptº 201, Bairro Meireles, CEP 60125-150. 4- A Assembleia aprovou
o Plano Estratégico de Longo Prazo e do Plano de Manutenção de Longo
Prazo, que ficarão arquivados na sede da Companhia. 5- A Assembleia aprovou
o agendamento da Assembleia Geral Ordinária Anual da Companhia para
o dia 23 de Abril de 2019. 7 – ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a
tratar, o Senhor Presidente ofereceu a palavra a quem quisesse fazer uso e
como ninguém se manifestou, declarou encerrados os trabalhos lavrando-se
a presente Ata em livro próprio, a qual, após lida e aprovada, foi assinada
conforme abaixo. Esta Ata será utilizada para compor o livro de Atas respec-
tivo. Pecém, São Gonçalo do Amarante, 07 de dezembro de 2018.
Débora Borba de Pontes Memória
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que
lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista
o que consta do processo nº 07260795/2014/VIPROC, e acatando integral-
mente o Relatório apresentado pela 2ª Comissão Processante da Procuradoria
Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir de 16 de outubro de 2014,
o(a) servidor(a) LILIAN RAQUEL PEREIRA DE SOUZA, matrícula nº
30423011, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional
Magistério, lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por abandono de cargo,
nos termos do art.199, inciso III e § 1º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de
1974.SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 02 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que
lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista
o que consta do processo nº 03284630/2010/VIPROC, e acatando integral-
mente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria
Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir de 01 de agosto de 1987,
o(a) servidor(a) SEVERINO CARLOS PAULA PESSOA GUIMARÃES,
matrícula nº 121118, que exerce a função de Agente Administrativo, lotado(a)
nesta Secretaria da Educação, por abandono de cargo, nos termos do art.199,
inciso III e § 1º, da Lei nº 9.826 de 14 de maio de 1974. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 02 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais que
lhe foram delegadas pelo Decreto nº 32.451, de 13/12/2017, e tendo em vista
o que consta do processo nº 08475602/2017/VIPROC, e acatando integral-
mente o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria
Geral do Estado, RESOLVE DEMITIR, a partir da publicação deste Ato,
o(a) servidor(a) MARIA ELIENE TABOSA MESQUITA, matrícula nº
03653013, que exerce a função de Auxiliar de Serviços Gerais, integrante
do Grupo Ocupacional Atividades de Apoio Administrativo e Operacional,
lotado(a) nesta Secretaria da Educação, por acumulação ilícita de cargos, nos
termos dos arts. 194, § 2º, e 196, inciso IV, da Lei nº 9.826 de 14 de maio
de 1974. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em
Fortaleza, 26 de abril de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA N°0580/2019-GAB – A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe conferem os incisos
I e III, do Art. 93, da Constituição do Estado do Ceará e pelo art.50, inciso
XIV, da Lei Estadual Nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e suas alterações
posteriores, Resolve constituir Grupo de Trabalho Intersetorial, com o
propósito de estudar e discutir estratégias que possibilitem o ensino de quali-
dade e o desenvolvimento de políticas educacionais no regime de colaboração
entre o Estado e os Municípios Cearenses, com foco na promoção da equi-
dade, buscando a correção da distorção idade-série, a redução do abandono,
o combate à evasão escolar, o acesso e a permanência de crianças e jovens
na escola. A comissão também buscará formas para estabelecer condições
necessárias para o fortalecimento das parcerias entre os entes participantes,
articulando e propondo medidas e aspectos técnico-administrativos para o
transporte escolar, melhorias de infraestrutura e demais pautas de cooperação
financeira, que será composto da seguinte forma: I – Representando a Asso-
ciação dos Municípios do Estado do Ceará - APRECE: Francisco Nilson
Alves Diniz, Gadyel Gonçalves De Aguiar Paula, Ana Vládia Cosmo Santos,
Márcia De Paula Sousa, Daniela Amaral Silva Holanda e André Pinheiro De
Carvalho; II – Representando a União Nacional dos Dirigentes Municipais de
Educação UNDIME: Luiza Aurélia Costa Dos Santos Teixeira. José Marques
Aurélio De Souza, Francisco Elicio Cavalcante Abreu, José Edgler Ferreira e
Paulo Parente Lira Cavalcante; III – Representando a Secretaria da Educação
do Estado do Ceará - SEDUC, os seguintes servidores: Márcio Pereira de
Brito, Rogers Vasconcelos Mendes, Ana Gardennya Linard Sírio Oliveira,
Pedro Henrique Sampaio Silveira, Antônio Roberto de Araújo Souza. Esta
portaria entrará em vigor na data de sua publicação. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0581/2019 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o Art. 78 combi-
nado com Art. 120, da Lei 9.809, de 18 de dezembro de 1973, RESOLVE
AUTORIZAR, nos termos do Inciso I, do Art. 123, da citada Lei, a entrega
mediante SUPRIMENTO DE FUNDOS, para a servidora PALMINA ALDA
FERREIRA DE SOUSA, que exerce a função de Professora, matrícula Nº
212029-1-7, lotada na Secretaria da Educação – SEDUC/CE, a importância
de 4.000,00(quatro mil reais) a conta da dotação de consumo classificada
na Nota de Empenho de Nº 10403 e de 2.000,00(dois mil reais) a conta de
dotação de serviço classificada na Nota de Empenho de Nº 10404. A apli-
cação dos recursos a que se refere esta autorização não poderá ultrapassar
45(quarenta e cinco) dias, a partir do seu recebimento, devendo a despesa
ser comprovada em 15(quinze) dias, após concluído o prazo da aplicação.
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza,
aos 06 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº088 | FORTALEZA, 13 DE MAIO DE 2019
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