DOMCE 14/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 14 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2193 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               3 
 
Parágrafo único.O disposto neste artigo não se aplica aos licitantes 
convocados nos termos do art. 64, §2odesta Lei, que não aceitarem a 
contratação, nas mesmas condições propostas pelo primeiro 
adjudicatário, inclusive quanto ao prazo e preço. 
Contudo, aLeinº10.520/2002, que instituiu como modalidade 
licitatória o pregão e ditou outras providências, dispõe, no seu art. 7º, 
sobre a sanção de impedimento.Eis o disposto nesse artigo: 
Art.7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua 
proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou 
apresentar documentação falso exigido para o certame, ensejar o 
retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a 
proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-
se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de 
licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou 
Municípios e, será descredenciado no SICAF, ou nos sistemas de 
cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV 
doart.4º destaLei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo 
das multas previstas em edital e no contrato e das demais 
cominações legais. 
Constatado o descumprimento de obrigações total por parte da 
empresa V L DE A ALIMENTÍCIOS, o qual se recusou de forma 
injustificada a não assinar o contrato administrativo, sendo 
perfeitamente convocada. 
Declara ainda a empresa que concorda integralmente com os termos 
do edital e seus anexos, não podendo assim a empresa alegar 
desconhecimento do objeto e serviço licitado. 
Surge então o dever da Administração Pública em promover a 
apuração e a eventual punição da infração administrativa, fazendo-o 
através de processo administrativo no qual assegurada a observância 
de todos os princípios e normas processuais pertinentes, com destaque 
para os princípios da ampla defesa e do devido processo lega 
  
Assim decidido, pela abertura do Processo Licitatório e a abertura de 
prazo de 05(cinco) dias para a empresa V L DE A ALIMENTÍCIOS 
ME inscrita no CNPJ N° 32.067.140/0001-73, para que assim 
deseje, apresentar defesa escrita em observância ao princípio da ampla 
defesa e do contraditório. 
Decido ainda pela suspensão preventiva da empresa V L DE A 
ALIMENTÍCIOS ME inscrita no CNPJ N° 32.067.140/0001-73 ou 
na pessoa física do senhor Vinicius Lima de Alcântara, inscrito no 
CPF n° 066.967.453-27 de participar de Processos Licitatórios no 
município de Farias Brito-CE tendo em vista evitar possíveis 
prejuízos a novos processos licitatórios. 
  
É o que decido. 
  
Farias Brito (CE), 13 de maio de 2019. 
  
JAIRTON DUARTE DE OLIVEIRA 
Procuradoria Geral de Farias Brito-CE 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:0A96293D 
 
PROCURADORIA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato do Contrato referente à Processo de Dispensa de Licitação n° 
2019.03.28.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a) 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa S. F. DA SILVA 
ENGENHARIA. 
Objeto: 
Contratação 
de 
serviços 
técnicos 
especializados para elaboração de Projeto Elétrico de Iluminação de 
10 (dez) praças públicas no Município de Farias Brito/CE. Valor 
Total: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais). Prazo de 
Execução: Conforme Contrato. Vigência do Contrato: até 
31/12/2019. Signatários: Ygor de Menezes e Bezerra e Severino 
Fernandes da Silva.  
  
Farias Brito/CE, 03 de Abril de 2019. 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:356DAC62 
 
PROCURADORIA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato do Contrato referente à Processo de Dispensa de Licitação n° 
2019.03.28.2. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a) 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa DRENA 
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI. Objeto: Contratação de 
serviços de engenharia para execução das obras de perfuração de poço 
profundo na Serra do Padre Cícero, Município de Farias Brito/CE. 
Valor Total: R$ 28.076,79 (vinte e oito mil, setenta e seis reais e 
setenta e nove centavos). Prazo de Execução: 20 (vinte) dias. 
Vigência do Contrato: até 31/12/2019. Signatários: Ygor de 
Menezes e Bezerra e José Wilson dos Santos Araújo. 
  
Farias Brito/CE, 03 de Abril de 2019. 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:39D0460F 
 
PROCURADORIA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato 
de 
Contrato. 
Partes: 
FUNDO 
MUNICIPAL 
DE 
ASSISTÊNCIA SOCIAL e a empresa SERVIÇO NACIONAL DE 
APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC. Objeto: Contratação de 
serviços especializados a serem prestados na realização de Cursos de 
Cabeleireiro Assistente, Barbeiro e Costureiro, por intermédio da 
Secretaria de Assistência Social do Município de Farias Brito/CE. 
Valor contratual: R$ 82.869,80 (oitenta e dois mil oitocentos e 
sessenta e nove reais e oitenta centavos). Vigência do Contrato: até 
31/12/2019. Signatários: Cícero Clislones Rodrigues de Lima e 
Rodrigo Leite Rebouças.  
  
Farias Brito/CE, 05 de Abril de 2019.  
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:18710D30 
 
PROCURADORIA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
Extrato do Contrato referente à Processo de Dispensa de Licitação n° 
2019.03.26.1. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a) 
Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa DRENA 
CONSTRUÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI. Objeto: Contratação de 
serviços de engenharia para execução das obras de demolição com 
substituição de telha de fibrocimento no prédio da Prefeitura 
Municipal de Farias Brito/CE. Valor Total: R$ 18.103,25 (dezoito 
mil, cento e três reais e vinte e cinco centavos). Prazo de Execução: 
15 (quinze) dias. Vigência do Contrato: até 31/12/2019. 
Signatários: Ygor de Menezes e Bezerra e José Wilson dos Santos 
Araújo. 
  
Farias Brito/CE, 01 de Abril de 2019. 
Publicado por: 
Maria Jose Bezerra da Silva 
Código Identificador:6450F4C2 
 
PROCURADORIA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2019.04.23-0001. Pregão Nº 
2019.04.01.2. Partes: o Município de Farias Brito, através do(a) 
Fundo Municipal de Saúde e a empresa REGINA CÉLIA PEREIRA 
ALMEIDA ME. Objeto: Aquisição de armações e lentes corretivas 
visuais (óculos) destinadas à doações para pessoas em vulnerabilidade 
social no Município de Farias Brito/CE, através da Secretaria 
Municipal de Saúde, conforme especificações constantes no Edital 
Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 73.400,00 (setenta e três 
mil quatrocentos reais). Vigência Contratual: até 31/12/2019. 
Signatários: Sheyla Martins Alves Francelino e Regina Célia Pereira 
Almeida. Data de Assinatura do Contrato: 23 de Abril de 2019. 
  

                            

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