DOE 14/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº224/2019 - O(A) SECRETÁRIO(A) DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto
no art. 7º, do Decreto nº 32.999, de 27 de fevereiro de 2019, e no Decreto
nº 32.975, de 19 de Fevereiro de 2019 RESOLVE DESIGNAR FRAN-
CISCO GUSTAVO NASCIMENTO DE ABREU, ocupante do cargo de
provimento em comissão de COORDENADOR,símbolo DNS-2, para ter
exercício na ASSESSORIA DE CONTROLE INTERNO, unidade adminis-
trativa integrante da estrutura organizacional deste órgão. SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2018
I - ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº002/2018;
II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA JUSTIÇA E CIDADANIA, atualmente denominada
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18, doravante denominada simples-
mente CONTRATANTE, neste ato representada por seu Secretário, Dr. LUIS
MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO; III - ENDEREÇO: com sede na Rua
Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-041 em Fortaleza (CE);
IV - CONTRATADA: empresa SIGNUS CONSTRUÇÕES ASSESSORIA
TÉCNICA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 23.726.292/0001-40,Fone:
(85) 3034-0742 / (85) 3034-0747, doravante denominada CONTRATADA,
representada neste ato pelo Sr. ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRI-
GUES, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 90002133623 SSP/
CE, e do CPF nº 264.787.223-68, com a interveniência do DEPARTA-
MENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA - DAE, inscrito no CNPJ
sob o nº 13.543.312/0001-93, sediado na Av. Alberto Craveiro, nº 2775,
Castelão – Fortaleza (CE), neste ato representado por seu Superintendente,
Sr. SILVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR; V - ENDEREÇO: com sede na
Rua Marcos Macedo, nº. 1333, Sala 1802, Bairro Aldeota, CEP: 60.150-
190, em Fortaleza-CE,; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente
Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do
Contrato nº. 002/2018; b)
Nos termos que constam no Processo nº.
9425768/2018; c) Nas normas do art. 65, §§ 1º e 2º da Lei 8.666/93 e suas
alterações ; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: Constitui objeto
deste Termo Aditivo o REPLANILHAMENTO do Contrato nº 002/2018,
em função da readequação dos quantitativos e da inclusão de novos serviços
para recuperação e reforma da Casa de Privação Provisória de Liberdade
Professor Clodoaldo Pinto – CPPL II, localizada em Itaitinga-CE, de acordo
com a Planilha Descritiva Orçamentária, apresentada pelo Departamento de
Arquitetura e Engenharia do Estado do Ceará - DAE, fls. 36 a 46 do Processo
nº 9425768/2018.; IX - VALOR GLOBAL: A Repercussão Financeira em
decorrência da alteração dos quantitativos de serviços descritos na Planilha
Orçamentária/DAE corresponde ao valor de R$513.139,77 (quinhentos e
treze mil cento e trinta e nove reais e setenta e sete centavos), que representa
um acréscimo de 31,63% (trinta e um vírgula sessenta e três por cento) ao
valor original do Contrato nº 002/2018, de acordo com a Folha de Informação
e Despacho do Departamento de Arquitetura e Engenharia do Estado do
Ceará – DAE, fls.53 do Processo nº 9425768/2018.; X - DA VIGÊNCIA: a
mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais
cláusulas e condições do Contrato 002/2018, não expressamente modificadas
neste Instrumento.; XII - DATA: 10 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINIS-
TRAÇÃO PENITENCIÁRIA; ALEXANDRE JOSÉ DE LUCENA RODRI-
GUES, SIGNUS CONSTRUÇÕES ASSESSORIA TÉCNICA LTDA; SILVIO
GENTIL CAMPOS JÚNIOR, DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E
ENGENHARIA e RONALDO LANDIM, GESTOR DO CONTRATO .
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE CONTRATO
Nº DO DOCUMENTO 005/2019
CONTRATANTE: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA - SAP, situada na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Bairro
Meireles, em Fortaleza/CE, CEP: 60.160.041, inscrita no CNPJ sob o nº
07.954.530/0001-18, através do FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO
DO CEARÁ – FUNPEN/CE, inscrito no CNPJ Nº27.416.842/0001-85,
instituído pela Lei Estadual nº. 16.200, de 23 de fevereiro de 2017, regula-
mentada pelo Decreto nº. 32.171, de 22 de março de 2017, doravante deno-
minada CONTRATANTE, neste ato representada por pelo seu Titular Dr.
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO CONTRATADA: SERVIÇO
NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC, inscrita
no CNPJ nº. 03.648.344/0001-08, estabelecida na Rua Pereira Filgueiras, nº.
1.070, Bairro Aldeota, CEP: 60160-150, em Fortaleza/CE, neste ato repre-
sentado por RODRIGO LEITE REBOUÇAS. OBJETO: Constitui objeto do
presente Contrato a prestação de cursos profissionalizantes aos internos
do Sistema Penitenciário Cearense, através do Projeto “QUERER” ofertado
pela Coordenadoria de Inclusão Social do Preso e Egresso – CISPE, perten-
cente à Secretaria da Administração Penitenciária – SAP, de acordo com as
especificações e quantitativos previstos no Anexo I – Termo de Referência e
Projeto Básico da CONTRATANTE, bem como na proposta da CONTRA-
TADA, os quais integram este instrumento, independente de sua transcrição..
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento a
Dispensa de Licitação Nº005/2019, considerando a autorização e ratificação
dos Secretários da Administração Penitenciária – SAP/CE., nos termos dos
arts. 24, XIII, da Lei Federal nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores,
bem como nos preceitos de direito público, tendo em vista o que consta
no Processo Nº02992773/2019, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto. FORO: Fica eleito o Foro do município de
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará para dirimir quaisquer questões decor-
rentes da execução deste contrato, que não puderem ser resolvidas na esfera
administrativa.. VIGÊNCIA: O prazo de vigência deste contrato é de 12 (doze)
meses, contados a partir da sua assinatura.. VALOR GLOBAL: R$ 196.544,00
(cento e noventa e seis mil, quinhentos e quarenta e quatro reais) pagos em 12
(doze) parcelas, de forma mensal, contados da data da apresentação da nota
fiscal/fatura devidamente atestada pelo gestor da contratação, mediante crédito
em conta corrente em nome da contratada DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
As despesas para a contratação serão provenientes do Fundo Penitenciário
Nacional – FUNPEN, instituído pela Lei Estadual nº. 16.200, de 23 de feve-
reiro de 2017, regulamentada pelo Decreto nº. 32.171, de 22 de março de
2017, na classificação descrita abaixo: 18200004.14.122.004.34457.03.33903
900.2.92.01.1.30 . DATA DA ASSINATURA: 02 de maio de 2019. SIGNA-
TÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; RODRIGO LEITE REBOUÇAS,
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL – SENAC e
ALEXANDRE PEREIRA PIRAJÁ, GESTOR DO CONTRATO.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 007/2019
PROCESSO Nº03137907/2019 OBJETO: Reforma da Casa de Privação
Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de Oliveira
Barros Leal – CPPL de Caucaia JUSTIFICATIVA: O Diretor da Casa de
Privação Provisória de Liberdade Desembargador Francisco Adalberto de
Oliveira Barros Leal – CPPL de Caucaia, dá ciência ao Gabinete da Secretaria
da Administração Penitenciária dos problemas estruturais que estão impedindo
e/ou embaraçando a continuidade das atividades da unidade prisional, bem
como solicita que sejam tomadas, em caráter de urgência, as providências
necessárias para a resolução da problemática apresentada. Dentre os problemas
narrados, destaca-se o fato de que as fiações elétricas que são usadas para
iluminar o ambiente não funcionam ou possuem oscilação de energia, fazendo
com que as lâmpadas queimem com facilidade, gerando sérios problemas
para a segurança e operacionalidade da unidade, principalmente no período
noturno, tendo em vista que algumas alas e corredores ficam às escuras.
Além disso, o mencionado estabelecimento possui inúmeros problemas
estruturais, como por exemplo, infiltrações que comprometem a estrutura
das paredes, especialmente no módulo de saúde, que vem apresentando
muito mofo, correndo o risco de a qualquer momento ocasionar dano aos
equipamentos, medicamentos e vacinas que lá se encontram. Este problema
também é encontrado nas vivências, cujas paredes e tetos estão quase todos
com infiltração e, as grades estão apresentando bastante ferrugem, compro-
metendo a segurança da unidade. VALOR GLOBAL : R$ 4.507.742,86 (
(quatro milhões, quinhentos e sete mil, setecentos e quarenta e dois reais e
oitenta e seis centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.14.12
2.004.23109.03.449051.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24,
XXXV, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA : SM AMBIENTAL E CONS-
TRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº10.990.674/0001-34 DISPENSA : RAFAEL DE
JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 008 / 2019
PROCESSO Nº01336562 / 2019 OBJETO: Reforma da Casa de Privação
Provisória de Liberdade Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima –
CPPL - I JUSTIFICATIVA: a Assessoria Técnica de Engenharia – ASTEC/
SAP, apresenta ao Secretário da Administração Penitenciária o memorial justi-
ficativo (fls.03/14) para a manutenção da Casa de Privação Provisória de Liber-
dade Agente Penitenciário Luciano Andrade de Lima – CPPL – I e, o Programa
de Necessidades para a reforma da unidade, tendo sido constatado que a
unidade apresenta grau de risco crítico. VALOR GLOBAL : R$ 4.182.234,89
( (quatro milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais
e oitenta e nove centavos). ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 18100004.14.
122.004.23109.03.449051.10000.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 24,
XXXV, da Lei nº. 8.666/93 CONTRATADA : SM AMBIENTAL E CONS-
TRUÇÃO LTDA, CNPJ Nº10.990.674/0001-34 DISPENSA : RAFAEL DE
JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO : LUIS MAURO ALBUQUERQUE
ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA,
PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através
da SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no
CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo,
nº 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secre-
tário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente
instrumento, reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da
Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº089 | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2019
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