DOE 14/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA Nº075/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora cedida REBECA SANTOS LIMA DE WILSON, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica III, 
matrícula nº 1338064, lotada na Prefeitura Municipal de Beberibe, ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Russas (CE), no dia 23 de abril de 
2019, a fim de participar de reunião com a prefeitura sobre Arcabouço Jurídico do Programa Águas do Sertão, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16 classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de 
dotação orçamentária da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de abril de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº086/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES, no uso de suas atribuições 
legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora cedida REBECA SANTOS LIMA DE WILSON, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica III, 
matrícula nº 1338064, lotada na Prefeitura Municipal de Beberibe, ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Palhano (CE), no dia 24 de abril de 
2019, a fim de participar de reunião com a prefeitura sobre Arcabouço Jurídico do Programa Águas do Sertão, concedendo-lhe meia diária, no valor unitário 
de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 32,42 (trinta e dois reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o artigo 3º; 
alínea “a”, § 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16 classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de 
dotação orçamentária da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 22 de abril de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº087/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DAS CIDADES, no uso 
de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor JOSÉ EDÍLSON GARCIA, ocupante da função de Motorista, matrícula Nº300261.1-X, 
lotado na Secretaria da Infraestrutura - SEINFRA, ora a disposição desta Secretaria, a viajar às cidades de Meruoca, Varjota e Pacujá (CE), no período de 
24 a 27 de abril de 2019, a fim de conduzir o colaborador André Parente Ribeiro Mendes, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 
(sessenta e um reais e trinta e três centavos) no total de R$ 214,66 (duzentos e quartoze reais e sessenta e seis centavos), totalizando R$ 214,66(duzentos e 
quartoze reais e sessenta e seis centavos) de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º, 8º e seu § 1º e art. 10, classe V do anexo I do Decreto 
nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em 
Fortaleza, 30 de abril de 2019.
Carlos Edilson Araujo
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº007/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°007/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E A CONSTRUTORA CETRO LTDA; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da SECRETARIA DAS 
CIDADES; Com a interveniêricia do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA DO ESTADO DO CEARÁ - DAE; III - ENDEREÇO: 
Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1º ANDAR, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora - Cambeba, Fortaleza - Ceará; IV 
- CONTRATADA: CONSTRUTORA CETRO LTDA; V - ENDEREÇO: Av. Engenheiro Santana Junior, n° 394, bairro Vicente Pizon; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Processo n°01849489/2019, em conformidade às Diretrizes do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), sob respaldo do 
art. 42, parágrafo 5º da Lei n°8.666/93; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O prazo de execução dos serviços do presente contrato fica 
prorrogado por mais 115 (cento e quinze) dias, a partir de 09 de abril de 2019, finalizando em 02 de agosto de 2019. O prazo de vigência do presente 
contrato fica prorrogado por mais 140 (cento e quarenta) dias, a partir do dia 15 de abril de 2019, finalizando em 02 de setembro de 2019 ; IX - VALOR 
GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA VIGÊNCIA: 02 de setembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do 
Contrato original, não modificados por este Termo Aditivo ; XII - DATA: 09 de abril de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, 
SECRETÁRIO DAS CIDADES; Silvio Gentil Campos Júnior SUPERINTENDENTE DO DAE e Roberto Clayton Lima Oliveira, REPRESENTANTE DA 
CONSTRUTORA CETRO LTDA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº016/CIDADES/2018
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº016/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, POR MEIO 
DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA PRYSMA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, 
através da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Avenida General Albuquerque Lima, Edifício SEPLAG 1° ANDAR, Centro Administrativo 
Governador Virgílio Távora - CAMBEBA, Fortaleza - Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA PRYSMA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA; 
V - ENDEREÇO: Rua: José Vilar de Andrade, nº 28, Sapiranga, Fortaleza, Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processos n°s 02888208/2019 e 
02271090/2019 e com fundamento no art. 65, I, “a”, “b”, II, §2º, II, todos da Lei n°8.6666/1993, resolvem celebrar o Terceiro Termo Aditivo ao Contrato 
n° 016/CIDADES/2018; VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: Para melhor adequação às finalidades de interesse público, será suprimido 
o montante de R$ 465.892,76 (quatrocentos e sessenta e cinco mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e seis centavos), que corresponde à 8,37% 
do valor do contrato, e acrescido a importância de R$ 1.544.179,18 (um milhão, quinhentos e quarenta e quatro mil, cento e setenta e nove reais e dezoito 
centavos), que corresponde à 27,75% do valor do contrato, sendo 9,69% de acréscimo de natureza quantitativa e 18,06% de acréscimo de natureza quali-
tativa, passando o valor do aludido contrato de R$ 5.178.084,13 (cinco milhões, cento e setenta e oito mil, oitenta e quatro reais e treze centavos) para R$ 
6.256.370,56 (seis milhões, duzentos e cinquenta e seis mil, trezentos e setenta reais e cinquenta e seis centavos); IX - VALOR GLOBAL: Será acrescido o 
montante de R$ 1.544.179,19 e suprimido o valor de R$ 465.892,76. Passando o valor global de R$ 5.178.084,13 para R$ 6.256.370,56.; X - DA VIGÊNCIA: 
11 de novembro de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este Termo 
Aditivo ; XII - DATA: 07 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Carlos Edilson Araújo, SECRETÁRIO EXECUTIVO - PGI e Paulo Ricardo Sousa 
Soares, REPRESENTANTE DA PRYSMA SERVIÇOS DE ENGENHARIA LTDA.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre-se e publique-se.
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TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº001/2019
PARTÍCIPES: A SECRETARIA DAS CIDADES E O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS - DER. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 
116 da Lei 8.666/93 e suas alterações, e no Processo Administrativo nº 01611555/2019. OBJETO: Este instrumento tem por objeto a fiscalização por parte 
do DER da execução das obras públicas, formalmente solicitas pela Secretaria das Cidades, constituídas por rodovias e vias, presentes e futuras. DOS 
RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: O presente instrumento não prevê a transferência de recursos financeiros entre os partícipes. As despesas necessárias à 
plena consecução do objeto acordado, tais como pessoal, deslocamentos, comunicação entre os órgãos e outras que se fizerem necessárias, correrão por conta 
das dotações específicas constantes nos orçamentos dos partícipes. VIGÊNCIA: O presente instrumento terá vigência até 31.12.2022, contados a partir da 
data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro de 2019, podendo ser alterado ou prorrogado, mediante termos aditivos, se houver interesse 
de participar. DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e José 
Sérgio Fontenele de Azevedo, SUPERINTENDENTE DO DER. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 08 de maio de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº089  | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2019