DOE 14/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973, que deve o pagamento de diárias aos SERVIDORES discriminados no Processo nº 9397829/2018, totalizando a quantia de R$ 
276,00 (duzentos e setenta e seis reais), conforme as informações prestadas pela Coordenadoria Financeira. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENI-
TENCIÁRIA, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
 
SECRETARIA DAS CIDADES
PORTARIA Nº043/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR o servidor cedido ANTONIO 
JESSÉ PIMENTEL, ocupante da função de Assistente de Administração, matrícula Nº060006-7, lotado na Prefeitura de Quixeramobim, ora à disposição 
desta Secretaria, a viajar à cidade de Quixeramobim (CE), no periodo de 01 a 03 de abril de 2019, a fim de Acompanhar os Encontros Regionais, referente 
á Execução do Termo de Colaboração n° 001/2018, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 61,33 (sessenta e um reais e trinta e três 
centavos), no total de R$ 153,33 (cento e cinquenta e três reais e trinta e três centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, 
art. 10, classe III do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. 
SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de março de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº044/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora cedida REBECA 
SANTOS LIMA DE WILSON, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica III, matrícula nº 1338064, lotada na Prefeitura Municipal de Beberibe, 
ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Acopiara (CE), nos dias 28 e 29 de março de 2019, a fim de participar da Apresentação do Arcabouço 
Juridico do Programa Águas do Sertão durante sessão na Câmara de Vereadores, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 (sessenta 
e quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 
4º; art. 5º, art. 10 e art. 16 classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária 
da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 29 de março de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº045/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora cedida REBECA 
SANTOS LIMA DE WILSON, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica III, matrícula nº 1338064, lotada na Prefeitura Municipal de Bebe-
ribe, ora à disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Sobral (CE), nos dias 14 e 15 de março de 2019, a fim de participar da Assembléia Geral das 
Comunidades Integrantes do Sistema Integrado de Saneamento Rural da Bacia do Acaraú e Coreaú - SISAR BAC, concedendo-lhe uma diária e meia, no 
valor unitário de R$ 64,83 (sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), acrescidos 
de 20% no valor de R$ 19,45 (dezenove reais e quarenta e cinco centavos), totalizando R$ 116,69 (cento e dezesseis reais e sessenta e nove centavos), de 
acordo com o artigo 1º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; art. 5º e seu § 1º; art. 10 e art. 16 classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, 
devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de abril de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº047/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora cedida REBECA 
SANTOS LIMA DE WILSON, ocupante do cargo de Professora de Educação Básica III, matrícula nº 1338064, lotada na Prefeitura Municipal de Beberibe, 
ora a disposição desta Secretaria, a viajar à cidade de Piquet Carneiro (CE), nos dias 01 e 02 de abril de 2019, a fim de participar de reunião com a Prefei-
tura para apresentar os documentos do Arcabouço Juridico do Programa Águas do Sertão, concedendo-lhe uma diária e meia, no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 97,25 (noventa e sete reais e vinte e cinco centavos), de acordo com o artigo 3º; alínea “b”, 
§ 1º do art. 4º; art. 5º, art. 10 e art. 16 classe IV do Anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação 
orçamentária da Secretaria das Cidades. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 01 de abril de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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PORTARIA Nº048/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR os SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, à cidade de Ubajara (CE), a fim de Acompanhar os Encontros Regionais, referente 
a Execução do Termo de Colaboração 001/2018, de acordo com o artigo 3º, alínea “b”, § 1º do art. 4º, art. 5º § 1°, art. 7°, art. 10 e art. 16, do Decreto nº 
30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 
01 de abril de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE À PORTARIA Nº048/2019, DE 01 DE ABRIL DE 2019
NOME
CARGO/FUNÇÃO
MATRICULA
PERÍODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL 
(R$)
QUANT.
VALOR
MARCELA SOUSA DA SILVA
Analista de Desenvolvimento Urbano
300010.1-X
02 a 04 de abril de 2019
Ubajara (CE)
2,5
64,83
162,08
JOSÉ EDÍLSON GARCIA
Motorista
300261.1-X
02 a 04 de abril de 2019
Ubajara (CE) 
2,5
61,33
153,33
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PORTARIA Nº051/2019 - O SECRETÁRIO DAS CIDADES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a servidora pública MARCELLA 
FACÓ SOARES, que exerce o cargo de Analista de Desenvolvimento Urbano, matrícula Nº300011.1-7, lotada nesta Secretaria, a viajar à cidade de Juazeiro 
do Norte (CE), no período de 01 a 04 de abril de 2019, a fim de Acompanhar a visita do Ministério do Desenvolvimento Regional as Obras do Programa 
de Integração do São Francisco (PISF) no âmbito do Termo de Compromisso 0072/2015, concedendo-lhe três diárias e meia, no valor unitário de R$ 64,83 
(sessenta e quatro reais e oitenta e três centavos), no total de R$ 226,91 (duzentos e vinte e seis reais e noventa e um centavos), acréscidos de 20% no valor 
de R$ 45,38 (quarenta e cinco reais e trinta e oito centavos), passagem aérea para o trecho Fortaleza/Juazeiro do Norte/Fortaleza no valor de R$ 495,39 
(quatrocentos e noventa e cinco reais e trinta e nove centavos) totalizando R$ 767,68 (setecentos e sessenta e sete reais e sessenta e oito centavos), de acordo 
com o artigo 3º; alínea “b”, § 1º do art. 4º; § 1º do art. 5º, art. 10 e art. 16, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a 
despesa correr à conta de dotação orçamentária desta Secretaria. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 02 de abril de 2019.
José Jácome Carneiro Albuquerque
SECRETÁRIO DAS CIDADES
Registre-se, publique-se.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº089  | FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2019