DOMCE 15/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                             
 
 
Ceará , 15 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2194 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                             1 
 
Expediente: 
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE 
 
DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020 
 
PRESIDENTE 
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ 
CEDRO 
VICE 
PRESIDENTE 
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR 
PAULA 
SÃO BENEDITO 
SECRETÁRIO 
GERAL 
MARIA 
IRISNEILE 
GADELHA 
SOUSA COSTA 
ALTO SANTO 
1º SECRETÁRIO 
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA 
MAURITÍ 
TESOUREIRO 
GERAL 
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES 
JUNIOR 
CHOROZINHO 
1º TESOUREIRO 
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO 
RERIUTABA 
PRESIDENTE 
DE HONRA 
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES 
BEZERRA 
FORTALEZA 
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL 
TITULAR 
ALINE CAVALCANTE VIEIRA 
BOA VIAGEM 
TITULAR 
ECILDO EVANGELISTA FILHO 
MOMBAÇA 
TITULAR 
JOSÉ 
WEBSTON 
NOGUEIRA 
PINHEIRO 
SOLONÓPOLE 
SUPLENTE 
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR 
RÊGO 
TAUÁ 
SUPLENTE 
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO 
DEP. IRAPUAN 
PINHEIRO 
SUPLENTE 
CARLOS 
SERGIO 
RUFINO 
MOREIRA 
IPÚ 
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO 
REGIÃO 01 
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO 
MARACANAÚ 
REGIÃO 02 
FELIPE CARLOS UCHOA SALES 
RIBEIRO 
UMIRIM 
REGIÃO 03 
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO 
MORRINHOS 
REGIÃO 04 
AMANDA ARRUDA MENEZES 
GRANJA 
REGIÃO 05 
JOSÉ 
JAYDSON 
SARAIVA 
DE 
AGUIAR 
TIANGUÁ 
REGIÃO 06 
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO 
PACUJÁ 
REGIÃO 07 
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA 
GENERAL 
SAMPAIO 
REGIÃO 08 
ROBERLANDIA 
FERREIRA 
CASTELO BRANCO 
GUARAMIRAN
GA 
REGIÃO 09 
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA 
FILHO 
PINDORETAMA 
REGIÃO 10 
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO 
RUSSAS 
REGIÃO 11 
JOACY 
ALVES 
DOS 
SANTOS 
JUNIOR 
JAGUARIBARA 
REGIÃO 12 
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ 
CHORÓ 
REGIÃO 13 
CARLISSON 
EMERSON 
ARAÚJO 
DA ASSUNÇÃO 
PORANGA 
REGIÃO 14 
BISMARCK BARROS BEZERRA 
PIQUET 
CARNEIRO 
REGIÃO 15 
JOSÉ BARRETO COUTO NETO 
QUITERIANÓP
OLIS 
REGIÃO 16 
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO 
ORÓS 
REGIÃO 17 
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS 
IPAUMIRIM 
REGIÃO 18 
FRANCISCO 
DARIOMAR 
RODRIGUES SOARES 
ALTANEIRA 
REGIÃO 19 
JOÃO GREGORIO NETO 
GRANJEIRO 
REGIÃO 20 
FRANCISCO 
AGABIO 
SAMPAIO 
GONDIM 
PENAFORTE 
  
O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará  é uma solução voltada à 
modernização e transparência da gestão municipal. 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
OUTORGA O TITULO DE CIDADÃO ACOPIARENSE AO 
SENHOR ROGÉRIO WESLEY PEREIRA MARTINS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI MUNICIPAL N° 1.967 de 25 de Abril de 2019. 
  
OUTORGA 
O 
TITULO 
DE 
CIDADÃO 
ACOPIARENSE 
AO 
SENHOR 
ROGÉRIO 
WESLEY PEREIRA MARTINS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO DE ACOPIARA, Estado do Ceará, usando das 
atribuições conferidas por Lei, 
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e 
promulgo a seguinte Lei: 
  
Art.1º. Fica outorgado o título de Cidadão acopiarense ao Senhor 
ROGÉRIO WESLEY PEREIRA MARTINS Gerente Geral do 
Banco do Brasil em Acopiara Ceará e dá outras providências. 
  
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara, aos 25 de Abril de 2019. 
  
ANTÔNIO ALMEIDA NETO 
Prefeito Municipal de Acopiara  
Publicado por: 
Francisco Rogério Gurgel Barroso 
Código Identificador:10AE3B25 
 
PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO 
DISPÕE SOBRE A AMPLIAÇÃO DEFINITIVA DA CARGA 
HORÁRIA DE TRABALHO DOS PROFESSORES 
INTEGRANTES DO GRUPO OCUPACIONAL DO 
MAGISTÉRIO, DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
EDUCAÇÃO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 
LEI N° 1968 de 25 de Abril de 2019. 
  
Dispõe sobre a ampliação definitiva da carga horária 
de trabalho dos professores integrantes do Grupo 
Ocupacional do Magistério, da Secretaria Municipal 
de Educação e adota outras providências. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, no uso de suas 
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Acopiara/CE, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
  
Art. 1° - A alteração do regime de trabalho para ampliação da jornada 
de trabalho dos Professores do Grupo Ocupacional do Magistério, em 
efetivo exercício na rede pública municipal de ensino, será efetivada 
conforme disposto na presente Lei. 
  
Art. 2º - Os professores integrantes do grupo ocupacional do 
magistério que façam parte do quadro efetivo de pessoal da Secretaria 
Municipal de Educação de Acopiara, poderão optar pela ampliação 
definitiva de sua carga horária de trabalho de 20 (vinte) para 40 
(quarenta) horas semanais, desde que atendam as seguintes condições: 
  
I – Detenha apenas 20(vinte) horas, na esfera municipal, seja em sala 
de aula ou ocupante em cargo de provimento em comissão; 
II – Compatibilidade de horário para o exercício do magistério, 
observando o horário e a escola a ser indicado como opção para 
incorporação. 
  
Art. 3º - A lotação de 20 (vinte) horas resultante da incorporação 
definitiva ficará a critério da administração, observando a carência das 
escolas e o menor custo de deslocamento para o Município. 
  
Art. 4º- Em havendo demanda maior do que o número de ofertas para 
ampliação, observar-se-á seguintes os critérios: 
  
I – Professor com maior tempo de efetiva regência de classe;