DOMCE 15/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2194

www.diariomunicipal.com.br/aprece 3

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 111/2019 DE 07 DE MARÇO DE 2019

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE
ARACOIABA, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 54,
inciso II, a Lei Orgânica do Município.

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear MARIA KAROLINE ALVES PINHEIRO, CPF
Nº 072.047.783-24 e RG 2006005177766, para responder interino o
cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIA DE
DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO
do
Município
de
Aracoiaba

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE,

PUBLIQUE-SE,

CUMPRA-SE.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARACOIABA, em
07 de março de 2019.

ANTONIO CLAUDIO PINHEIRO
Prefeito Municipal de Aracoiaba
Publicado por:
Francisco Helio Monteiro de Souza
Código Identificador:337779A5

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019

DECRETO LEGISLATIVO Nº 003/2019

CONFERE
A
SRA.
RAIMUNDA
HILDA
MONTEIRO LIMA O DIPLOMA DE HONRA
MÉRITO, NA FORMA QUE INDICA E ADOTA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará, Decreta:

Art. 1º - Fica conferido a Sra. Raimunda Hilda Monteiro Lima o
Diploma de Honra ao Mérito, na forma definida no art. 186, I e § 1º
do Regimento Interno da Casa.

Art. 2º - Fica o Poder Legislativo Municipal com a incumbência de
mandar confeccionar o referido diploma que será entregue em sessão
solene, em data a ser estabelecida pela Mesa Diretora da Câmara
Municipal.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ, em 13 de maio de 2019.

ANTONIO MORAIS SOBRINHO
Presidente
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:F4EB1038

CAMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019
DECRETO LEGISLATIVO Nº 002/2019

CONFERE AO SR. PEDRO MAGALHÃES DE
ARAÚJO O DIPLOMA DE HONRA MÉRITO, NA
FORMA QUE INDICA E ADOTA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará, Decreta:

Art. 1º - Fica conferido ao Sr. Pedro Magalhães de Araújo o
Diploma de Honra ao Mérito, na forma definida no art. 186, I e § 1º
do Regimento Interno da Casa.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARNEIROZ, em 13 de maio de 2019.

ANTONIO MORAIS SOBRINHO
Presidente
Publicado por:
Cibele Feitosa Alves
Código Identificador:1832403A

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
LEI N 014/2019

LEI N 014/2019

ARNEIROZ – CE, 14 DE MAIO DE 2019.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o
exercício financeiro de 2020 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE ARNEIROZ NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS APROVOU E EU, EDGAR DE
CASTRO
MONTEIRO,
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
ARNEIROZ, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.
165, § 2º da Constituição Federal, Lei Complementar Nº. 101, de 04
de maio de 2000 e a Lei Orgânica do Município de Arneiroz, as
diretrizes orçamentárias para o exercício de 2020, compreendendo:

I – As metas e prioridades da administração pública municipal;
II – A organização e estrutura dos orçamentos;
III – As diretrizes gerais para a elaboração dos orçamentos anuais do
município e suas alterações;
IV – As disposições sobre alterações na legislação tributária do
município;
V – Disposições relativas a Pessoal e Encargos Sociais;
VI – Anexo de Metas Fiscais;
VII – Anexo de Riscos Fiscais.

CAPÍTULO I
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Art. 2º - Ficam estabelecidas as seguintes prioridades e metas a serem
observadas quando da elaboração e execução do Orçamento
Municipal para o exercício de 2020:
I – Aperfeiçoamento da Gestão Pública – Através do reaparelhamento,
modernização e melhoria das atividades meio da administração
pública municipal, fortalecendo a estrutura administrativa através da
melhoria nos seguintes aspectos:
A – Recursos Humanos – Valorização e treinamento dos servidores
públicos municipais;