DOMCE 15/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2194

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GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 072/2019, DE 08 DE MAIO DE 2019

Exonerar a pedido o servidor Municipal Ronald
Pereira Rodrigues na forma que indica e dá outras
providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;
CONSIDERANDO o Requerimento de Exoneração do servidor
Ronald Pereira Rodrigues;
CONSIDERANDO o positivado no art. 40 do Regime Jurídico Único
dos Servidores da Administração Pública Municipal de Fortim.

RESOLVE:

Art. 1º. Exonerar, a pedido do mesmo, o servidor Ronald Pereira
Rodrigues, portador de matrícula nº 1210041, ocupante do cargo
eletivo de Conselheiro Tutelar, lotado na Secretaria Municipal de
Assistência Social, Trabalho e Cidadania da Prefeitura Municipal de
Fortim - CE.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
08 de maio de 2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:3BB35366

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 073/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019

Nomeia servidor para o exercício de cargo e função,
na forma que indica e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FORTIM/CE, no uso de suas
atribuições legais, conferidas pela Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a renúncia do Conselheiro Tutelar Ronald
Pereira Rodrigues conforme requerimento do mesmo, aos 08 de maio
de 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Nomear a senhora MARIA DANIELA DOS SANTOS
OLIVEIRA para o exercício do cargo de Titular do Conselho
Tutelar, da Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e
Cidadania, de conformidade com a Lei Municipal nº 173/2000, de 24
de março de 2000 e legislação correlata.

Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – CE, aos
09 de maio de 2019.

NASELMO DE SOUSA FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:B6E555FC

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL,
TRABALHO E CIDADANIA
RETIFICAÇÃO Nº 01/2019 AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO PARA MEMBROS
DOCONSELHO TUTELAR

RETIFICAÇÃO Nº 01/2019 AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO

O
PRESIDENTE
DO
CONSELHO
MUNICIPAL
DOS
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
FORTIM, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei
Municipal Nº 173, de 10 de março de 2000, com as modificações
inseridas pela Lei nº 546, de 07 de abril de 2015, e Lei nº 702, de 11
de dezembro de 2018, torna pública a presente RETIFICAÇÃO Nº
01/2019 AO EDITAL DE CONVOCAÇÃO para o Processo de
Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o
quadriênio 2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 005/2019,
do CMDCA local.

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.824/2019, sancionada aos 09
de maio de 2019, a qual alterou o art. 132 do Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), permitindo a recondução ilimitada de membros
do Conselho Tutelar.

1. Item 2.1 do Edital:

Onde se lê: 2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local
para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução,
mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os
demais pretendentes;
Leia-se: 2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo,
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local
para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução ilimitada,
mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os
demais pretendentes;

2. Item 5.4 do Edital:

Onde se lê: 5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de
Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que:
a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia
10 de janeiro de 2013;
b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período
ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio.

Leia-se: ITEM EXCLUÍDO COM O ADVENTO DA LEI Nº
13.824/2019.

3. Anexo I do Edital 001/2019

Onde se lê: Registro das Candidaturas 05/04 a 03/05
Leia-se: Registro das Candidaturas 05/04 a 17/05

Onde se lê: Análise dos Pedidos de Registro das Candidaturas 06/04 a
17/05
Leia-se: Análise dos Pedidos de Registro das Candidaturas 06/05 a
20/05

4. As demais regras constantes no Edital permanecem inalteradas.

Fortim-CE, 14 de maio de 2019.

JOSÉ MILTON PINHEIRO FILHO
Presidente do CMDCA
Publicado por:
Mario de Deus Barbosa Neto
Código Identificador:E894C771

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO,
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM-
CE - EXTRATO DE CONTRATOS nº 0205.01/2019; 0805.02/2019;
0805.03/2019;
0805.04/2019;
0805.05/2019;
0805.06/2019;
0805.07/2019; 0805.08/2019; 0805.09/2019. Contratante: Município
de Fortim – Secretarias de: Saúde; Educação, Juv., Des. e Lazer;