DOMCE 15/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 15 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2194

www.diariomunicipal.com.br/aprece 29

Art. 1º - EXONERAR a Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura de Quiterianópolis – CE, Portaria 001/2019, a contar da
data da sua publicação desta portaria, a saber:
PRESIDENTE:
JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA CPF: 054.170.003-02

MEMBROS:
RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO CPF: 979.278.483-
72
NELIVANIA GONÇALVES DE OLIVEIRA CPF: 024.959.413-70

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, em 13 de Maio
de 2019.

JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:5912C902

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA N° 110/2019

Quiterianópolis em 13 de Maio de 2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUITERIANÓPOLIS, no uso
das atribuições com o § 4º, do Art. 51, da Lei Federal nº 8.666/93 e
alterações posteriores, combinada com a Lei Municipal 004/2017.

RESOLVE:
Art. 1º - DESIGNAR a Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura de Quiterianópolis – CE, para o período de 12 meses, a
contar da data da sua publicação desta portaria, a saber:
PRESIDENTE:
JOSÉ ÍTALO ALVES COSTA CPF: 054.170.003-02

MEMBROS:
RAIMUNDO FERREIRA DE OLIVEIRA FILHO CPF: 979.278.483-
72
JOÃO NATANAEL CORDEIRO DO NASCIMENTO CPF:
606.288.243-60

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quiterianópolis, em 13 de Maio
de 2019.

JOSÉ BARRETO COUTO NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:F4A4BF12

SECRETARIA DE GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS – EXTRATO DE CONTRATO Nº
01/2019.01/PI. O Município de Quiterianópolis torna Público o
Extrato de Contrato acima oriundo da INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 01/2019/PI, OBJETO: CONTRATAÇÃO DO
SHOW ARTÍSTICO DA BANDA SOLTEIRÕES DO FORRÓ
PARA APRESENTAÇÃO NO DIA 03/06/2019, ALUSIVO AS
COMEMORAÇÕES
DA
EMANCIPAÇÃO
POLÍTICA
DO
MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA:
SOLTEIRÕES DO FORRÓ GRAVAÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS
LTDA - EPP, CNPJ: 08.073.121/0001-75. VALOR GLOBAL: R$
50.000,00 (cinquenta mil reais). DATA DE ASSINATURA:
10/05/2019, PRAZO VIGÊNCIA: 03 (Três) Meses. SIGNATÁRIO:
Antônio
Isaias
Paiva
Duarte,
CPF:
685.919.263-15.
CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues -
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Governo.

Quiterianópolis - CE, 14 de maio de 2019.
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:0C6769D3

SECRETARIA DE GOVERNO
EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO
DO
CEARÁ-PREFEITURA
MUNICIPAL
DE
QUITERIANÓPOLIS – EXTRATO DE CONTRATO Nº
02/2019.01/PI. O Município de Quiterianópolis torna Público o
Extrato de Contrato acima oriundo da INEXIGIBILIDADE DE
LICITAÇÃO Nº 02/2019/PI, OBJETO: CONTRATAÇÃO DO
SHOW ARTÍSTICO DA BANDA TOCA DO VALE PARA
APRESENTAÇÃO
NO
DIA
03/06/2019,
ALUSIVO
AS
COMEMORAÇÕES
DA
EMANCIPAÇÃO
POLÍTICA
DO
MUNICÍPIO DE QUITERIANÓPOLIS - CE. CONTRATADA: F
VILDEMAR S DA COSTA - ME, CNPJ: 15.484.236/0001-18.
VALOR GLOBAL: R$ 40.000,00 (Quarenta mil reais). DATA DE
ASSINATURA: 10/05/2019, PRAZO VIGÊNCIA: 03 (Três) Meses.
SIGNATÁRIO: Antônio Isaias Paiva Duarte, CPF: 685.919.263-15.
CONTRATANTE: Antonia Adenilce Arceno Lima Rodrigues -
Ordenadora de Despesas da Secretaria de Governo.

Quiterianópolis - CE, 14 de maio de 2019.
Publicado por:
José Ítalo Alves Costa
Código Identificador:ED9AC6B7

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 2.925 DE 05 DE ABRIL DE 2018.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO
AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXADÁ, ESTADO DO
CEARÁ, JOSÉ ILÁRIO GONÇALVES MARQUES, no uso de
suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte lei:

Capítulo I
Do Fundo Municipal do Meio Ambiente
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal do Meio Ambiente -
FMMA, com o objetivo de implementar ações destinadas a uma
adequada gestão dos recursos naturais, incluindo a manutenção,
melhoria e recuperação da qualidade ambiental, de forma a garantir
um desenvolvimento integrado e sustentável e a elevação da qualidade
de vida da população local.
Art. 2º - Constituirão recursos do Fundo Municipal do Meio
Ambiente:
I – dotações orçamentárias a ele destinadas;
II- créditos adicionais suplementares a ele destinados;
III- produto de multas impostas por infração à Legislação Ambiental,
lavradas pelo Município ou repassadas pelo Fundo Estadual do Meio
Ambiente;
IV- produto de licenças ambientais emitidas pelo Município;
V - doações de pessoas físicas e jurídicas;
VI- doações de entidades nacionais e internacionais;
VII- recursos oriundos de acordos, contratos, consórcios e convênios;
VIII- preços públicos cobrados por análises de projetos ambientais
e/ou dados requeridos junto ao cadastro de informações ambientais do
Município;
IX- rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;