DOE 15/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Novo Oriente - Decreto N° 0019, de 13 de Maio de 2019. Determina a realização de recadastramento dos
Aposentados e Pensionistas vinculados ao Extinto Regime Próprio de Previdência do Município de Novo Oriente. O Prefeito Municipal de Novo Oriente,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 72, inc. “II”, “VIII”, da Lei Orgânica do Município. Considerando o que dispõe o art. 37, caput, da Constituição
Federal, que define como Princípios Fundamentais da Administração Pública, a Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência;
Considerando que é poder-dever da Administração Pública anular seus atos quando considerados ilegais, nos Termos das Súmulas de Jurisprudência
dominante nº 346 e 473 do E. Supremo Tribunal Federal; Considerando que a Administração Pública deve manter atualizadas as informações cadastrais dos
beneficiários vinculados ao Extinto Regime Próprio de Previdência. Considerando o que dispõe o item 2, “g”, do Anexo Único da Instrução Normativa nº
01/2017 do extinto TCM/CE, que assevera ser obrigação da Administração Municipal “verificar a realização de recadastramento periódico de servidores
inativos e pensionistas”. Decreta: Art. 1º - Fica determinada a realização de recadastramento de todos os Aposentados e Pensionistas vinculados ao Extinto
Regime Próprio de Previdência do Município de Novo Oriente. § 1º - O recadastramento realizar-se-á no período de 15 (quinze) a 24 (vinte e quatro) de
Maio de 2019, nos horários de 07:30 às 13:00 horas, no Setor de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Novo Oriente. § 2º - Os Aposentados e
Pensionistas deverão comparecer pessoalmente, munidos de Documento de Identificação, CPF e Comprovante de Endereço. § 3º - Na eventualidade de
algum Aposentado ou Pensionista não puder comparecer no local descrito acima, por motivos de doença ou alguma incapacidade limitadora de locomoção,
o familiar responsável deverá comparecer no Setor de Recursos Humanos para solicitar que o servidor público se desloque até a residência do beneficiário
para realizar o recadastramento em domicílio, limitado ao âmbito territorial do Município de Novo Oriente. Art. 2º - Os Aposentados e Pensionistas que não
comparecerem para realização do recadastramento no prazo fixado no § 1º do art. 1º, terão seus proventos suspensos até realização da atualização cadastral,
sem prejuízo da instauração de Processo Administrativo. Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. Paço Municipal de Novo Oriente – CE, 13 de Maio de 2019. Vanaldo Carlos Moura. Prefeito Municipal.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Fortim - Extrato da Ata de Registro de Preços Nº 0805.01/2019 - SRP – PMF. Órgão Gerenciador:
Secretaria de Saúde CNPJ Nº 10.295.311/0001-89. Empresa Detentora do Registro de Preços: Claudio Pinheiro de Sousa Carvalho – ME - CNPJ Sob
Nº 15.512.613/0001-85 - Lote 01 - Gabinete do Prefeito, com valor global de R$ 6.706,50 (seis mil setecentos e seis reais e cinquenta centavos); Lote
02- Secretaria de Agricultura e Pesca, com valor global de R$ 5.109,50 (cinco mil cento e nove reais e cinquenta centavos); Lote 03 - Secretaria de Dese.
Urbano, com valor global de R$ 16.864,50 (dezesseis mil oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta centavos); Lote 04 – Secretaria Meio Ambiente,
com valor global de R$ 4.347,50 (quatro mil trezentos e quarenta e sete reais e cinquenta centavos); Lote 05 – Secretaria de Turismo e Cultura, com valor
global de R$ 17.587,00 (dezessete mil quinhentos e oitenta e sete reais), Lote 06 – Secretaria de Educação, Juventude, Desporto e Lazer, com valor global de
R$ 91.644,00 (noventa e um mil seiscentos e quarenta e quatro reais), Lote 07 - Secretaria de Assistência Social, Trabalho e Cidadania, com valor global de
R$ 80.068,50 (oitenta mil sessenta e oito reais e cinquenta centavos), Lote 08 - Secretaria de Saúde, com valor global de R$ 374.144,50 (trezentos e setenta
e quatro mil cento e quarenta e quatro reais e cinquenta centavos), Lote 09 – Secretaria de Planejamento, Gestão, Adm. e Finanças, com valor global de R$
25.185,00 (vinte e cinco mil cento e oitenta e cinco reais). Prazo de validade da Ata de RP: 12 (doze) meses a partir da assinatura da Ata de RP. Processo
de licitação na modalidade Pregão Presencial nº 0804.01/2019/PP/SRP/PMF. Objeto: seleção da melhor proposta para registro de preços para futuras e
eventuais contratações de serviços de impressões e confecção de material grafico, destinados a atender as necessidades das Secretarias Municipais de Fortim/
CE. Signatária: Márcia Vieira dos Santos Nogueira – Secretária de Saúde. Artur Ávila Costa Lima – Representante Legal da empresa Claudio Pinheiro de
Sousa Carvalho - ME. Data da assinatura do Contrato: 08 de maio de 2019. Prefeitura Municipal de Fortim, 14 de maio de 2019.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Cedro - Extrato Contratual. O Município de Cedro/CE, torna público o Extrato dos Contratos decorrente
do Pregão Eletrônico Nº. 1912.02/2018-03, cujo objeto é a aquisição de café, açúcar, água mineral e vasilhames para atender as necessidades das diversas
Secretarias do Município de Cedro – CE. Contratada: Aderson de Araujo Vieira - MEI, com sede na cidade de Cedro – CE, à Rua Padre Sá, Nº 340 – Centro,
CEP: 63.400-000, inscrita no CNPJ/MF nº 28.533.245/0001-01, representada pelo Sr. Aderson de Araujo Vieira, inscrito no CPF/MF n.º 841.521.333-68.
Contratos: Nº 0305.01/2019-04 com o valor de R$ 6.066,20 (Seis mil sessenta e seis reais e vinte centavos) - Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
Nº 0305.02/2019-01 com o valor de R$ 2.147,40 (Dois mil, cento e quarenta e sete reais e quarenta centavos) - Secretaria de Educação; Nº 0305.03/2019-
03 com o valor de R$ 646,85 (Seiscentos e quarenta e seis reais e oitenta e cinco centavos) - Secretaria de Cultura; Nº 0305.04/2019-03 com o valor de R$
858,85 (Oitocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e cinco centavos) - Secretaria de Esporte; Nº 0305.05/2019-03 com o valor de R$ 594,60 (Quinhentos
e noventa e quatro reais e sessenta centavos) - Secretaria de Agricultura; Nº 0305.06/2019-05 com o valor de R$ 852,34 (Oitocentos e cinquenta e dois reais
e trinta e quatro centavos) - Secretaria de Infraestrutura; Nº 0305.07/2019-02 com o valor de R$ 17.177,00 (Dezessete mil, cento e setenta e sete reais) -
Secretaria de Saúde; Nº 0705.01/2019-03 com o valor de R$ 5.875,50 (Cinco mil, oitocentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) - Secretaria de
Administração. Da Vigência: Até 31 de dezembro de 2019. Ordenadores de Despesas: José Cleriton Costa Leite Júnior - Secretário de Esporte; Marcus Irineo
Carvalho de Almeida - Secretário de Infraestrutura; Bruno Araújo de Matos - Secretário de Administração; Manoel Bezerra Filho – Secretário de Agricultura;
Maria Aparecida de Souza Evangelista - Secretária de Cultura; Francisca Esmeraldina Bezerra - Secretária de Educação; Luciana Vieira Marques Viana -
Secretária Municipal do Trabalho e Assistência Social; Russell Sirius Anacleto e Andrade - Secretário de Saúde. Cedro-CE, 14 de maio de 2019. Francisco
Antônio Viana Correia Costa - Presidente da CPL.
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Estado do Ceará – Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte - Resultado da Fase de Habilitação. A Comissão Permanente de Licitação da
Câmara Municipal de Guaraciaba do Norte/CE, torna público o resultado da fase de habilitação da licitação na modalidade Tomada de Preços, autuada
sob o nº 005.05/2019. Objeto: Prestação dos serviços de Consultoria e Assessoria Jurídica, junto ao poder legislativo do Município de GUARACIABA
DO NORTE/CE, durante o exercício financeiro de 2019, sob a responsabilidade da Câmara deste Município. Empresas Habilitadas: ALENCAR
SEGUNDO SOCIENDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o nº 24.572.382/0001-96; RODRIGUES E SOUSA ADVOGADOS
ASSOCIADOS, inscrita no CNPJ sob o nº 18.583.109/0001-64; Empresas Inabilitadas: ANTONIO CLEMILTON DE LIMA COSTA, inscrito no CPF
sob o nº 025.802.883-17, deixou de atender o item 6.1.2.4 letra “a”, atestado incompatível com objeto referenciado e letra “b”; não apresentou a certidão
da OAB; PONTE ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 11.343.577/0001-12, não atendeu o item do edital 6.1.3.5 – letra “b”; DIAS
& NEVES ADVOGADOS ASSOCIADOS, inscrito no CNPJ sob o nº 13.394.530/0001-03, não atendeu o item 6.1.3.2; e 6.1.2.6 – não apresentou as
declarações – comprovante de endereço em desacordo com edital; JAIR KOVALICK FARIAS TEXEIRA, inscrito no CPF: sob o nº 046.746.523-16, não
atendeu no item, 6.1.3.4 – atestado de capacidade incompatível com objeto referenciado. Fica aberto o prazo recursal previsto no art. 109, inciso I, alínea
“a” da Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores. Caso não sejam apresentados recursos, a abertura dos envelopes nº 02 “Proposta de Preço”,
fica marcada para o dia 24 de Maio de 2019 às 10h30min, na sala da CPL, CE – 327, Rodovia Dep. José Maria Melo – Prédio da Câmara Municipal de
Guaraciaba do Norte/CE, 14 de Maio de 2019. Rodolfo Carvalho Rodrigues - Presidente da CPL.
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPIPOCA – SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA – RESULTADO DE
HABILITAÇÃO E ABERTURA DE PROPOSTAS DE PREÇOS – TOMADA DE PREÇOS Nº 19.08.13/TP. OBJETO: CONTRATAR PESSOA
JURÍDICA PARA PAVIMENTAÇÃO EM PEDRA TOSCA NAS RUAS VIRGÍLIO MANOEL ALVES, JOANA SOARES E OUTRAS, NO MUNICÍPIO
DE ITAPIPOCA/CE. HABILITADA(S): MILENIUM SERVIÇOS EIRELI-ME, PLANALTO TIMBO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI-
ME, e B & C EDIFICAÇÕES E LOCAÇÕES EIRELI, e HJS CONSTRUÇÕES EIRELI, enquanto que as empresas: PADRE CÍCERO
CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS EIRELI, não apresentou a certidão do CREA de qualquer profissional presente no quadro de responsáveis técnicos
da empresa devidamente atualizada, a empresa CNT CONSTRUTORA NOVA TERRA EIRELI-EPP, não apresentou os itens 2.2.5.2, 2.2.3, 4.2.2.1,
a empresa STATUS CONSTRUTORA LTDA, não apresentou o item 2.2.5.2., portanto INABILITADAS. Diante do exposto, abre-se o prazo recursal
previsto no art. 109, inciso I, alínea “a”, a contar desta data. Findo o prazo recursal e não havendo interposição de recurso, designa-se o dia 22 de maio
de 2019, às 14:00hs para abertura e julgamento dos envelopes propostas de preços. Itapipoca - CE, 14 de maio de 2019. Nara Lúcia Silveira de Pinho -
Presidente da CPL.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Aquiraz – Secretaria de Educação – Aviso de Licitação – Concorrência Nº 2019.05.07.002. A Presidente
da Comissão de Licitação do Município de Aquiraz torna público que no dia 17 de Junho de 2019 às 09h00min dará início à licitação acima com objeto:
Construção de Escola na Av. Beira Mar na localidade da Prainha, Município de Aquiraz. Maiores informações serão obtidas junto à Comissão de 08h00min
às 12h00min. Aquiraz - CE, 10/05/2019 - Presidente.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019
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