DOE 15/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
DIAS BRANCO EMPREENDIMENTOS SPE 005 S.A. - NIRE 233.000.390-41 - CNPJ/MF 25.452.458/0001 -02
EXTRATO DA ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 05 DE OUTUBRO DE 2016
atinja 20% do capital social ou o limite previsto no § 1º, do artigo 193, da
Lei nº 6.404/76; e b) 30% para pagamento do dividendo obrigatório aos
acionistas, calculado na forma do artigo 202 da Lei nº 6.404/76. § 2º: O di-
videndo deverá ser pago, salvo deliberação em contrário da Assembléia Ge-
ral, conforme parágrafo segundo do artigo 5º supra, no prazo de 60 dias a
contar da data em que for declarado. § 3º: Os dividendos não recebidos pres-
creverão no prazo da lei, sendo seu pagamento não cumulativo. § 4º: A Di-
retoria poderá levantar balanço semestral ou em períodos menores (trimes-
tral, bimestral ou mensal), e aprovar a distribuição de dividendos com base
nos lucros apurados nesse balanço, respeitado o disposto no artigo 204, da
Lei nº 6.404/76. § 5º: A Diretoria poderá deliberar, a qualquer tempo de um
exercício, a distribuição, a título de dividendos intermediários, dos lucros
acumulados e das reservas dos lucros existentes no último balanço anual ou
semestral, na proporção, na época e nas demais condições que estabelecer. §
6º: A companhia, por deliberação da Diretoria, poderá também fazer paga-
mento de juros sobre o capital próprio, observadas as limitações legais. § 7º:
Os dividendos atribuídos na forma dos parágrafos quarto e quinto deste arti-
go e o valor dos juros pagos, a título de remuneração do capital próprio, se-
rão considerados como antecipação do dividendo mínimo obrigatório. § 8º:
Ao final de cada exercício, as demonstrações financeiras apresentadas serão
auditadas por auditor independente registrado na Comissão de Valores Mo-
biliários. Capítulo VII - Disposições Gerais: Artigo 24: No caso de aber-
tura do capital da Companhia, esta deverá aderir a segmento especial de bol-
sa de valores ou de entidade mantenedora de mercado de balcão organizado
que assegure, no mínimo, níveis diferenciados de práticas de governança
corporativa. Artigo 25: A Companhia disponibilizará aos acionistas contra-
tos firmados com partes relacionadas, acordos de acionistas e programas de
opções de aquisições de ações ou de outros títulos ou valores mobiliários de
emissão da Companhia. Artigo 26: Toda e qualquer disputa ou controvérsia
que possa vir a surgir entre a Companhia, seus acionistas, administradores e
membros do Conselho Fiscal, relacionada ou oriunda, em especial, da apli-
cação, validade, eficácia, interpretação, violação e seus efeitos, das disposi-
ções contidas na Lei nº 6.404/76 e neste Estatuto Social deverão ser solucio-
nadas, por meio de arbitragem, de acordo com o Regulamento de Arbitra-
gem da Câmara de Arbitragem do Mercado. Capítulo VIII - Liquidação:
Artigo 27: A companhia dissolver-se-á e entrará em liquidação e partilha
nos casos previstos na legislação e neste estatuto, competindo à Assembleia
Geral estabelecer o modo de liquidação, eleger os liquidantes e o Conselho
Fiscal, este em caráter não permanente, os quais deverão funcionar durante
o período da liquidação.
(...continuação)
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ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE ICÓ – PUBLICAÇÃO DO RESULTADO DE JULGAMENTO DE PROPOSTAS – A
Comissão de Licitação de Icó/CE comunica aos interessados o resultado da fase de Julgamento de Propostas referente à TOMADA DE PREÇOS Nº
002/2019-TP, cujo objeto é a Contratação de Consultoria Especializada para elaboração de projetos de engenharia na área de topografia, infraestrutura
urbana, projetos arquitetônicos, hídricos, sanitários e consultoria técnica junto a diversas secretarias do Município de Icó/CE, declarando: PROPOSTAS
CLASSIFICADAS as empresas. SENA ENGENHARIA E ASSESSORIA, inscrita no CNPJ: 24.424.724/0001-84; URBI CONSULTORES S/S
LTDA inscrita no CNPJ n° 06.069.157/0001-50; GRUPO TRANSITAR E ASSOCIADOS LTDA - ME, inscrita no CNPJ n° 01.254.494/0001-01; KFC
ENGENHARIA E PROJETOS LTDA, inscrita no CNPJ: 12.043.986-0001/66. Após analise das Propostas de Preços das empresas classificadas chegamos
ao seguinte resultado: sagrou-se vencedora a empresa SENA ENGENHARIA E ASSESSORIA, inscrita no CNPJ: 24.424.724/0001-84, no valor total de R$
1.139.495,02 (um milhão, cento e trinta e nove mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e dois centavos); A Comissão de licitação declara aberto o prazo
recursal conforme prevê o Art. 109, inciso I, alínea “b”. Icó - CE, 13 de Maio de 2019. Claudio Ferreira dos Santos. Presidente da CPL
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Icó – Aviso de Convocação - A Comissão de Licitações do município de Icó torna público para conhecimento
dos interessados, que a retomada dos trabalhos da licitação na modalidade Pregão Presencial nº 005/2019-PPRP, do tipo menor preço por lote, cujo objeto
é o Registro de preço para futuras e eventuais contratações de serviços de organização, planejamento, promoção de eventos, elaboração e fornecimento
de infraestrutura no que se refere a preparo de espaço físico, com mobiliário necessário e adequado, fornecimento de layout ou design para estandes,
compreendendo a montagem, e serviços correlatos, para atender as necessidades das diversas secretarias do município de Icó-Ce, será ás 07hs30min do dia
17 de maio de 2019. Informações na sala da Comissão de Licitação, situada na Rua Francisca Alves de Morais, s/n, 1º andar, Centro, Icó-Ce, das 07:30 ás
11:30 pelo telefone (88) 3561-1508 e no site:www.tce.ce.gov.br. ICÓ (CE), 14 de maio de 2019. José Ivan de Paiva Júnior - Pregoeiro
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Apuiarés - Aviso de Licitação. O Município de Apuiarés por meio da Comissão Permanente de Licitações
torna público que se encontra à disposição dos interessados, a licitação na modalidade Tomada de Preços nº 2019.04.12.03 - TP -ADM, do tipo menor
preço global (Maior Percentual de Desconto), cujo objeto é a contratação de empresa para a prestação dos serviços de assessoria e consultoria, visando a
recuperação de créditos tributários, através da Secretaria de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de Apuiarés/CE. O recebimento e abertura
dos envelopes será no dia 31 de maio de 2019, às 09:00h, na sala da Comissão de Licitação, situada na Avenida Gomes da Silva, nº 99 - Centro, Estado do
Ceará, maiores informações na sede da Prefeitura Municipal pelo telefone (85) 3356-1347 e no site: www.tce.ce.gov.br/licitacoes. Apuiarés - CE, 14 de
maio de 2019. Francisca Geanny da Silva Almeida - Presidente da Comissão de Licitações.
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Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte - CPSMLN - Extrato da Notificação. O Consórcio Público de
Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte torna público o Extrato da Notificação de aplicação de penalidade conforme abaixo descrito: Pregão Presencial
Nº 013/2018. Objeto: aquisição de material de expediente a ser destinado a manutenção das atividades do Centro de Especialidades Odontológicas – CEO
e da Policlínica junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte. Notificante: Consórcio Público de Saúde da Microrregião de
Limoeiro do Norte. Notificada: Euclides Victor Paiva Azevedo ME; Sanção Aplicada: Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de
contratar com o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte, por prazo não superior a 05 (cinco) anos; Prazo para apresentação de
contestação: 05 (cinco) dias úteis a partir desta notificação. Limoeiro do Norte – Ce., 30 de Abril de 2019.
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Estado do Ceará – Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte - CPSMLN - Extrato da Notificação. O Consórcio Público
de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte torna público o Extrato da Notificação de aplicação de penalidade conforme abaixo descrito: Pregão
Presencial Nº 011/2018. Objeto: aquisição de gêneros alimentícios e material de copa e cozinha a serem destinados a manutenção das atividades do Centro
de Especialidades Odontológicas – CEO e da Policlínica junto ao Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte. Notificante: Consórcio
Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte. Notificada: FB Comercio de Papelaria e Serviços EIRELI ME; Sanção Aplicada: Suspensão
temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Consórcio Público de Saúde da Microrregião de Limoeiro do Norte, por prazo
não superior a 05 (cinco) anos; Prazo para apresentação de contestação: 05 (cinco) dias úteis a partir desta notificação. Limoeiro do Norte – Ce, 25 de
Abril de 2019.
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Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Jardim - Aviso de Chamamento Público Nº 001/2019 – SMS. A Presidente da Comissão de Chamamento
Público da Secretaria Municipal de Saúde, torna público para conhecimento dos interessados que no período de 20 de maio de 2019 à 04 de junho de 2019,
nos horários de atendimento ao Público de 08hs00min às 12hs00min na sala de licitações, localizada a Rua Leonel Alencar, nº 370, Bairro Centro, Jardim. -
CE, receberá as propostas de Credenciamento das empresas interessadas em participar da Chamada Pública nº 001/2019-SMS, cujo o objeto é a contratação
de Entidade de Direito Privado sem fins lucrativos, qualificada como Organização Social na área de atuação de atenção em saúde, no âmbito do Município
de Jardim/CE, para a gestão, operacionalização e execução dos serviços de saúde no Hospital Municipal de Jardim-CE. Os interessados poderão obter o texto
integral do Edital da Chamada Pública nº 001/2019 - SMS, a partir da publicação deste Aviso, no horário de expediente das 08:00 às 12:00 horas. Maiores
informações poderão ser obtidas através do telefone (88) 3555-1772. Raquel Jorge de Freitas – Presidente da Comissão de Chamamento Público da
Secretaria Municipal de Saúde.
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Estado do Ceará – Prefeitura Municipal de Morrinhos – Aviso de Licitação – Tomada de Preços Nº 2019.05.13.001. Objeto: contratação de empresa
para execução dos serviços de Roço Manual de diversos trechos de estradas vicinais no Município de Morrinhos/CE, conforme especificações constantes
nos anexos, que se realizará no dia 30 de Maio de 2019 (30/05/2019), às 09:00hs. Referido edital poderá ser adquirido a partir da data desta publicação, no
horário de expediente ao público. Fernando França Silveira – Presidente da CPL.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº090 | FORTALEZA, 15 DE MAIO DE 2019
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