DOMCE 16/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2195 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                 8 
 
HELENA MARIA DE CASTRO DE MORAIS  
Secretária de Assistência Social e Políticas Para a Mulher.15/05/2019. 
 
Publicado por: 
Paulo Jorge Rabelo de Lima 
Código Identificador:43AEE0B3 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA-EXTRATO 
UNIFICADO DE CONTRATOS 
 
Pregão Presencial Nº: PP - 003/2019 – SESA/SRP, Contratante: 
Prefeitura Municipal de Ibaretama, CNPJ: 23.444.680/0001-38, 
Através da Secretaria de Saúde. Contratadas: RS SERVIÇOS 
ELETROTÉCNICOS LTDA - ME, CNPJ: 86.741.840/0001-20, 
com o Valor Global de 54.000,00 (cinquenta e quatro mil reais), 
referente ao lote I. Data de Assinatura: 06/05/2019, Vigência do 
Contrato 12(doze)meses; Objeto: Registro de preços para a 
contratação de empresa especializada na prestação de serviços de 
manutenção e assistência técnica preventiva e corretiva em 
equipamentos odontológicos, fisioterápicos e médicos hospitalares 
de responsabilidade da secretaria de saúde, de acordo com as 
especificações e quantidades constantes do termo de referência, 
anexo I deste edital. SAMUEL MOREIRA ANDRADE - ME, 
CNPJ: 25.234268/0001-19, com o Valor Global do Lote II de 
25.664,02 (vinte e cinco mil seiscentos e sessenta e quatro reais e 
dois centavos), lote III de 31.239,72 (trinta e um mil duzentos e 
trinta e nove reais e setenta e dois centavos). Data de Assinatura: 
06/05/2019, Vigência do Contrato 31/12/2019. Objeto: Registro de 
preços para a contratação de empresa para aquisição de peças a 
serem utilizadas na prestação de serviços de manutenção e 
assistência técnica preventiva e corretiva em equipamentos 
odontológicos, 
fisioterápicos 
e 
médicos 
hospitalares 
de 
responsabilidade da secretaria de saúde, de acordo com as 
especificações e quantidades constantes do termo de referência, 
anexo I deste edital. Dotações Orçamentárias: 1102 10 301 1002 
2042 – Gestão, Fortalecimento e Expansão da Atenção Básica de 
Saúde; 1102 10 302 1003 2044 – Ações de Gestão e Expansão da 
Atenção 
Ambulatorial 
e 
Hospitalar; 
elemento 
de 
despesas: 
33.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica – lote 
I/33.90.30.00 – material de consumo – Lotes II e III, com recursos 
arrecadados ou transferidos da Prefeitura Municipal de Ibaretama, 
consignados no Orçamento de 2019. 
  
IRLA MORAIS AMARANTE  
Contratante, 
  
MARIA SALÍDIA MELO ANDRADE,  
  
SAMUEL MOREIRA ANDRADE  
Contratados. 
  
EDMILSON MOTA NETO  
Pregoeiro Oficial, 15/05/2019.  
Publicado por: 
Paulo Jorge Rabelo de Lima 
Código Identificador:BE8001A6 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 790/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 
 
LEI Nº 790/2019, DE 22 DE ABRIL DE 2019 
  
FICA DENOMINADO “RUA LAGO AZUL” O 
TRECHO QUE INDICA NA COMUNIDADE DE 
REQUNEGUELA, 
E 
DÁ 
OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ, Estado do Ceará, 
RAIMUNDO LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais 
e constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
  
Art. 1º Fica denominada “RUA LAGO AZUL” a rua que tem início 
na residência da Sra. Francisca das Chagas e termina na residência da 
Sra. Elineide de Geovane, na Comunidade de Requenguela. 
  
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogando-se as 
disposições em contrário. 
  
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ-CE, aos 22 
de abril de 2019. 
  
RAIMUNDO LACERDA FILHO 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Fábio Henrique da Silva Bezerra 
Código Identificador:A54F365F 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 791/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 
 
LEI Nº 791/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 
  
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
698/2017, DE 17 DE MAIO DE 2017 QUE DISPÕE 
SOBRE 
A 
COMPOSIÇÃO 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL DA CIDADE DE ICAPUÍ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O 
PREFEITO 
MUNICIPAL 
DE 
ICAPUÍ, 
RAIMUNDO 
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e 
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu 
sanciono a seguinte LEI: 
  
Art. 1°. A Lei Municipal Nº. 698/2017, de 17 de maio de 2017, e suas 
alterações posteriores passa a vigorar com a seguinte redação: 
  
Art. 1º [...] 
Parágrafo único. O ConCidade de Icapuí terá caráter deliberativo e 
fiscalizador, 
no 
que 
se 
refere 
à 
Política 
Municipal 
de 
Desenvolvimento Urbano e Integração Regional, bem como na 
Política Municipal de Saneamento Básico e caráter consultivo relativo 
às demais políticas públicas do Município. 
  
Art. 2º O ConCidade do Município de Icapuí tem por finalidade 
formular, estudar, propor e deliberar diretrizes e instrumentos para a 
política de desenvolvimento urbano e integração regional com 
envolvimento da sociedade e articulação das políticas de gestão do 
solo urbano, de habitação, saneamento ambiental, saneamento básico, 
mobilidade e transporte urbano, em consonância com as deliberações 
das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das Cidades e 
resoluções do Conselho Estadual e Nacional das Cidades. 
  
Art. 3º [...] 
I [...] 
II - fortalecer, monitorar, acompanhar e avaliar a execução e a gestão 
da política municipal de desenvolvimento urbano, saneamento básico 
e integração regional e de seus respectivos planos, programas, 
projetos e ações; 
III [...] 
IV - proporcionar cooperação entre os governos da União, do Estado e 
dos Municípios e a sociedade civil na formulação e execução da 
Política Municipal de Desenvolvimento Urbano, Saneamento Básico e 
Integração Regional; 
V [...] 
VI[...] 
VII - emitir resoluções, orientações e recomendações referentes à 
aplicação da legislação e atos normativos relacionados ao 
desenvolvimento urbano, o saneamento básico e a integração regional; 
VIII - propor diretrizes gerais de planejamento e gestão urbana, 
saneamento básico e integração regional, em consonância com as 
resoluções das Conferências Municipal, Estadual e Nacional das 
Cidades e as resoluções do Conselho Nacional das Cidades;