DOMCE 16/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará
Ceará , 16 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2195
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CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O
PREFEITO
MUNICIPAL
DE
ICAPUÍ,
RAIMUNDO
LACERDA FILHO, no uso de suas atribuições legais e
constitucionais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu
sanciono a seguinte LEI:
Art. 1º O inciso IV do artigo 6º da Lei Nº 579/2012, de 18 de julho de
2012, posteriormente alterado pela Lei Nº 605/2013, de 12 de junho
de 2013, que dispõe sobre a composição do conselho municipal de
saúde, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 6º [...]
IV – USUÁRIOS
a) 01 (um) representante da UAPS Estrela do Mar (Redonda);
b) 01 (um) representante da UAPS de Barreiras;
c) 01 (um) representante da UAPS Catarina Evangelista de Sousa
(Mutamba);
d) 01 (um) representante da UAPS Ila Rodolfo (Morro Alto);
e) 01 (um) representante da UAPS Pedro Rebouças (Salgadinho);
f) 01 (um) representante UAPS Monsenhor Diomedes (Morro
Pintado);
g) 01 (um) representante da UAPS Antonieta Brasil (Peixe Gordo);
h) 01 (um) representante da UAPS João Perdido (Belém)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, EM 10 DE
MAIO DE 2019.
RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:E7A115DD
ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO
AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº
2019.05.14.02-PMI-SEAP, Objeto: Aquisição de máquinas e
equipamentos agrícolas para o município de Iguatu - CONTRATO
DE
REPASSE
nº
858957/2017/MAPA/CAIXA.
DATA
DA
SESSÃO: 30 de maio de 2019, às 10h00. LOCAL: Rua Guilhardo
Gomes de Araújo, S/N, Esplanada II. Iguatu, 15 de maio de 2019.
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA
Presidente da CPL.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:C5EF3873
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS
Nº 2019.04.08.02-PMI-SEINFRA
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE
IGUATU – JULGAMENTO DE HABILITAÇÃO - TOMADA
DE PREÇOS Nº 2019.04.08.02-PMI-SEINFRA. Para pavimentação
em pedra tosca na sede do Município de Iguatu-CE, com recursos do
Tesouro Municipal e do Governo Federal-Convênio nº 845826/2017-
PT nº 1038560-78. EMPRESA INABILITADA: M.A DOS SANTOS
CORDEIRO EIRELI-ME. As demais empresas participantes foram
HABILITADAS. Os autos do processo se encontram à disposição dos
interessados na Sede da Comissão Permanente de Licitação da
Prefeitura Municipal de Iguatu. Em, 15 de maio de 2019.
PEDRO GILDÁSIO DE SOUSA
Presidente da CPL
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:699BF2DD
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
EXTRATO DO CONTRATO
A Secretária da Secretaria da Fazenda, da Prefeitura Municipal de
Iguatu-Ce, o senhor Luiz Rui de Andrade, inscrito no CPF sob o N°
092.807.073-53, doravante denominado simplesmente “Contratante”,
e a empresa E N MORENO, com sede a Rua Alfredo Gondim, N° 30,
Complemento (B), Bairro – Bastiana, CEP:63.507-040 Iguatu, Ceará,
inscrita no CNPJ sob o Nº 03.932.483/0001-50, neste ato representada
pela senhora Eliodete Neves Moreno Alves, inscrita no CPF sob o N°
806.058.183-04 , Empresária, como a seguir discrimina:
Fundamento Legal: O presente Termo de Contrato tem como
fundamento a Dispensa de Licitação prevista no art. 24, inciso II, da
Lei Federal N° 8.666 de 21 de junho de 1993 e as suas alterações
posteriores – Estatuto de Licitações. Contrato N°: 2019.05.15.01-
PMI/SEFAM. Objeto Serviços de impressões dos carnês do IPTU
2019 para o Município de Iguatu-Ce, de responsabilidade da
Secretaria da Fazenda deste Município, conforme especificações
constantes do Termo de Referência.
Valor global: R$ 14.834,00 (Quatorze mil oitocentos e trinta quatro
reais) conforme proposta de preço apresentada. Prazo de Vigência: a
partir do dia 15 de Maio de 2019 até o dia 15 de Julho de 2019.
Dotações orçamentárias: 0501-04.122.0049.2.011 (Manutenção das
Atividades da Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento)
e Elemento de Despesa N°: 3.3.90.39.00 –(Outros Serviços Terceiros
Pessoa Jurídica). Pedro Gildásio de Sousa - Presidente da Comissão
Permanente de Licitação. Iguatu-Ce, 15 de Maio de 2019. E-mail:
prefeituramunicipaldeiguatucpl@gmail.com / Fone: (88) 99203-6169.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:66EFD044
SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV
RETIFICAÇÃO Nº 04 AO EDITAL Nº 002/2019 - CMDCA DE
IGUATU/CE
A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente — CMDCA de Iguatu-CE, no uso de suas atribuições
legais, vem tomar público os procedimentos para o Processo de
Escolha dos Membros do Conselho Tutelar de Iguatu/CE, em
conformidade com o disposto na Lei Federal nº 8.069 – Estatuto da
Criança e do Adolescente, de 13 de julho de 1990, na Lei Municipal
n° 2.662, de 03 de abril de 2019, na Resolução N° 16/2019-CMDCA,
neste Edita1 e demais disposições legais pertinentes, torna público a
presente retificação do edital de convocação para o processo de
escolha em data unificada para membros do Conselho Tutelar
para o quadriênio 2020/2024.
Considerando o Projeto de Lei votado e aprovado nas duas Casas do
Congresso Nacional e, em 09 de maio de 2019, sancionado a Lei nº
13.824/2019 que, altera o Artigo 132 do Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA, permitindo a recondução ilimitada de membros
do Conselho Tutelar.
1. DO CONSELHO TUTELAR:
1.1. O Conselho Tutelar, é órgão permanente e autônomo, não
jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento
dos direitos da criança e do adolescente, sendo composto por 05
(cinco) membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de
04 (quatro) anos, permitida recondução ilimitada, mediante novo
processo de escolha em igualdade de escolha com os demais
pretendentes.
2. DO IMPEDIMENTO:
Onde se lê:
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