DOMCE 16/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2195

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2.8.2. Não é permitida a segunda recondução consecutiva para a
função pública de conselheiro (a) tutelar, ficando impedida a inscrição
neste caso.
2.8.3. A eventual inscrição de pré-candidato (a) que tenha atuado
como conselheiro (a) tutelar no município de Iguatu/CE em 02 (dois)
mandatos consecutivos implicará na imediata anulação da inscrição e
demais fases subsequentes do processo de escolha, bem como na
eliminação do (a) pré-candidato/candidato (a).

Leia-se:
Itens excluídos com o advento da Lei 13.824/2019.

3. DA REABERTURA DE NOVO PRAZO PARA INSCRIÇÕES:

O Município de Iguatu/Ceará, através do Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, torna público a reabertura do
prazo para novas inscrições para participação no Processo Unificado
para a Escolha dos novos Membros do Conselho Tutelar de
Iguatu/CE, pelo período de dois dias, sendo dias 16/05 e 17/05/2019,
permanecendo inalterados o local e os horários das referidas
inscrições, exceto feriados e pontos facultativos determinados pela
Administração Pública Municipal.

Iguatu/CE, 15 de maio de 2019.

MARIA SUERDA ALVES BANDEIRA
Presidente CMDCA
Iguatu/CE
Publicado por:
Kelyson Eduardo Alves Batista
Código Identificador:737AF981

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2019.04.22.01-PMI- SESA

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU
– SECRETARIA DE SAUDE - EXTRATO DE CONTRATO Nº
2019.04.22.01. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAUDE – CNPJ
Nº. 11.979.908/0001-05. CONTRATADA: EDY GUINCHOS E
LOCADORA
DE
VEÍCULOS
LTDA-
CNPJ
SOB
Nº.
02.870.326/0001-03. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24,
INCISO II DA LEI FEDERAL N°. 8.666/93. CONTRATAÇÃO
DO TIPO INDIRETA. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº
2019.04.15.05
/PMI-SESA.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
PESSOA JURÍDICA PARA OS SERVIÇOS DE REBOQUE PARA
VEÍCULOS
LEVES
E
PESADOS,
DESTINADO
AO
ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE
SAÚDE
DO
MUNICÍPIO
DE
IGUATU-CE,
CONFORME
ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESSE
TERMO DE REFERÊNCIA. VALOR GLOBAL DE R$ 17.240,00
(DEZESSETE MIL E DUZENTOS E QUARENTA REAIS). DA
DOTAÇÃO E RECURSO: Nº 0601-10.301.0005.2.016, Nº 0601-
10.302.0008.2.022 E ELEMENTO DE DESPESA N° 3.3.90.39.00 –
(OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURÍDICA). DA
VIGÊNCIA: O PRESENTE CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA ATÉ:
31 DE DEZEMBRO DE 2019 A PARTIR DA DATA DE
VIGÊNCIA: 22 DE ABRIL DE 2019. DO FORO: COMARCA DO
MUNICÍPIO DE IGUATU. SIGNATÁRIOS: MARIA MARLENE
SENA CUSTÓDIO DA COSTA - (ORDENADOR DE DESPESAS
DA SECRETARIA) / EDMUNDO CLEMENTINO GRANGEIRO -
(PROPRIETÁRIO), RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E
CONTRATADA.

IGUATU-CE, EM 22 DE ABRIL DE 2019.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:6E79A421

SECRETARIA DE SAÚDE
EXTRATO DO CONTRATO Nº 2019.05.03.01-PMI/SESA

SECRETARIA DE SAUDE - EXTRATO DE CONTRATO Nº
2019.05.03.01. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL
DE IGUATU, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAUDE – CNPJ
Nº. 11.979.908/0001-05. CONTRATADA: L. M. DE LIMA
PEREIRA - ME - CNPJ SOB Nº. 05.787.388/0001-36.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ARTIGO 24, INCISO II DA LEI
FEDERAL N°. 8.666/93. PROCESSO ADMINISTRATIVO
CONTRATAÇÃO
DIRETA:
Nº
2019.04.30.04/PMI-SESA.
OBJETO:
CONTRATAÇÃO
DE
SERVIÇO
MECÂNICO,
DESTINADOS AO CONSERTO DO ÔNIBUS PMC – 7973,
PERTENCENTE À FROTA DE VEÍCULOS DA SECRETARIA DE
SAÚDE DE IGUATU-CE., CONFORME ESPECIFICAÇÕES
DESCRITIVAS DOS SERVIÇOS CONSTANTES NO TERMO DE
REFERÊNCIA. VALOR GLOBAL DE R$ 10.380,00 (DEZ MIL E
TREZENTOS
E
OITENTA
REAIS).
DA
DOTAÇÃO
E
RECURSO: Nº 0601-10.302.0008.2.022 E ELEMENTOS DE
DESPESAS N° 3.3.90.39.00 E Nº 3.3.90.30.00. DA VIGÊNCIA: O
PRESENTE CONTRATO TERÁ VIGÊNCIA ATÉ: 30 DIAS A
PARTIR DA DATA DE ASSINATURA: 03 DE MAIO DE 2019. DO
FORO:
COMARCA
DO
MUNICÍPIO
DE
IGUATU.
SIGNATÁRIOS: MARIA MARLENE SENA CUSTÓDIO DA
COSTA - (ORDENADORA DE DESPESAS DA SECRETARIA) /
LAIZA MARIA DE LIMA PEREIRA - (PROPRIETÁRIA),
RESPECTIVAMENTE CONTRATANTE E CONTRATADA.

IGUATU-CE, EM 03 DE MAIO DE 2019.
Publicado por:
Gilderlandio Duarte da Costa
Código Identificador:D7AF10DE

SECRETARIA DE SAÚDE
PORTARIA Nº 018/2019

INSTAURA
PROCESSO
ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR,
NOMEIA
COMISSÃO
PROCESSANTE
E
DÁ
OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O Secretário Municipal de Saúde de Iguatu, RAFAEL RUFINO
MELO PAES DE ANDRADE, nomeado pela Portaria n.º 041/2019,
de 02/01/2019, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo
Decreto n.º 40/2015, de 01/06/2015.

CONSIDERANDO o regime disciplinar determinado a partir do Art.
106 da Lei n.º 2.092 de 16/05/2014, ao qual se submetem os
servidores públicos municipais de Iguatu;

CONSIDERANDO a necessidade de apurar denúncias contra
servidor.

RESOLVE:
Art.
1º.
DETERMINAR
a
instauração
de
PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR para apuração de possíveis
irregularidades praticadas pelo servidor ARITÔNIO BEZERRA DE
FREITAS, matrícula 0020718.

Art. 2º. A Comissão Permanente de Disciplina, nomeada pela Portaria
03/2017 da Procuradoria, será responsável pelo processo disciplinar.

Art. 3º. Para bem cumprir as suas atribuições, a Comissão
Processante terá acesso a toda a documentação necessária à
elucidação dos fatos, bem como deverá colher quaisquer declarações,
depoimentos e demais provas que entender pertinentes.

Art. 4º. A Comissão, ora constituída, terá o prazo de 60 (sessenta)
dias, a partir da publicação desta Portaria, para concluir a apuração
dos fatos e elaborar o relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, conforme Art. 157, § 1º da Lei n° 2.092,
de 16/05/2014.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Secretaria Municipal de Saúde de Iguatu/CE, em 29 de abril de 2019.

RAFAEL RUFINO MELO PAES DE ANDRADE
Secretário Municipal de Saúde