DOMCE 16/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 16 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2195

www.diariomunicipal.com.br/aprece 28

Declara situação de emergência, nas áreas do
Município de Quixeré-CE afetadas por seca –
COBRADE 1.4.1.2.0 e das outras providências .

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, localizado no Estado
do Ceará, SR. FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA,
no uso da atribuição que lhe confere os art. 10, II; art. 63 e art. 64, VI,
da Lei Orgânica do Município, com fundamento na Lei Federal
nº12.340, de 1º de Dezembro de 2010, alterada em partes pela Lei
n°12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal n°12.608, de 10 de
abril de 2012, no Decreto Federal n° 7.257, de 04 de agosto de 2010, e
na Instrução Normativa n°02, de 20 de dezembro de 2016, do
Ministério da Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e
critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de
calamidade pública.

CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de
água, causando sérios problemas ao abastecimento par o consumo
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de
qualidade de vida da população;

CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos,
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e
minimizar os efeitos das situações de anormalidade;

CONSIDERANDO o Parecer de n° 004/2019, de 16 de maio de
2019, da Coordenadoria da Defesa Civil.

D E C R E T A:

Art. 1o Fica declarada a existência de situação anormal
provocada por seca, desastre crônico, gradual e previsível,
caracterizada como SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas
comprovadamente
afetadas,
conforme
o
Formulário
de
Informações do Desastre (FIDE) registrado no Sistema Integrado
de Informações sobre Desastres (S2ID) pela Coordenadoria
Municipal de Defesa Civil.

Art. 2o Autoriza-se a mobilização de todos os Órgãos Municipais
para atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal da
Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do
cenário;

Art. 3o Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as
ações de resposta aos desastres e a realização de campanhas de
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre,
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal da Defesa
Civil. .

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
devendo viger por um prazo de 180 dias.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE, 16 de maio de
2019.

FRANCISCO RAIMUNDO SANTIAGO BESSA
Prefeito do Município de Quixeré-CE
Publicado por:
Maria Daiane Sousa Melo
Código Identificador:734C9F97

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SABOEIRO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 11/2019

Homologa o Processo Seletivo que indica e dá outras
providências

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS, Prefeito do
Município de Saboeiro, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições
legais, contidas na alínea “g”, do inciso I, do at. 89, da Lei Orgânica
do Município,

Considerando o resultado final da Seleção Pública Simplificada nº
01/2019, contido no Edital nº 01/2019,

DECRETA:

Art. 1º Fica homologado, para que surta seus jurídicos e legais
efeitos, o Processo Seletivo Simplificado para contratação de
Assistente Social e Psicólogo para lotação na Secretaria da
Assistência Social, Trabalho e Juventude, cuja seleção foi realizada
em 03/05/2019.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Saboeiro, Estado do Ceará, aos
quinze (15) dias do mês de maio de dois mil e dezenove (2019).

JOSÉ GOTARDO DOS SANTOS MARTINS
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Gilvan Ferreira Lima
Código Identificador:5C499C6A

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO 019/2019

DECRETO Nº 19, de 15 DE MAIO DE 2019.

CONVOCA
CANDIDATOS
APROVADOS
NO
EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2015

A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO-ESTADO
DO CEARÁ, por seu Prefeito, Senhor Gadyel Gonçalves de Aguiar
Paula, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais e de acordo
com o art. 37, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, nos termos
da Lei Municipal nº 960/2015 e ainda em conformidade com o Edital
nº. 0001/2015.

- Considerando a homologação do resultado final do Concurso
Público, devidamente publicados no site: www.cetrede.com.br o
resultado final com homologação n° 001/2015, no Diário Oficial do
Estado, edição do dia 23 de fevereiro de 2016;

- Considerando a necessidade do provimento de Cargos Públicos
Efetivos;

DECRETA

Art. 1º. Ficam CONVOCADOS os candidatos habilitados/aprovados,
respeitando a ordem de classificação no concurso Público,
relacionados nos anexos deste Decreto, para o provimento de cargos
públicos.
ANEXO
I
–
RELAÇÃO
DOS
APROVADOS:
ASSISTENTE SOCIAL E PSICOLOGO, para o provimento de
cargos públicos dos quadros de pessoal no Município de São benedito,
para se apresentarem na Divisão de Recursos Humanos da
Prefeitura Municipal, na Rua Paulo Marques, 378 – Centro, CEP –
62.370-000, telefone (88) 3626-1347/ São Benedito – Ceará, nos
horários de 08:00 as 12:00 horas e 14:00 às 17:00 horas, de
segunda-feira à sexta feira. Os convocados deverão comparecer
pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de
Procuração pública, no prazo de 10 (dez) dias à contar da data de
convocação, podendo ser prorrogado por período igual conforme