DOMCE 16/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 16 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2195 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                                 32 
 
Faço saber que a Câmara Municipal de Tabuleiro aprovou e eu 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
  
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a fazer doação 
de uma área com 7.500,00 m², pertencente ao patrimônio da Prefeitura 
Municipal de Tabuleiro do Norte, à Associação Cão Gato – ACG, 
entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no 
CNPJ/MF sob o nº 29.251.739/0001-58. 
  
Art. 2º - O imóvel doado está situado na localidade de Aldeia Velha, 
zona rural de Tabuleiro do Norte, com uma área de 7.500,00 m², em 
forma de um polígono regular, medindo 150,00 metros de 
comprimento por 50,00 metros de largura e destina-se à construção de 
um canil e gatil para abrigar animais abandonados no Município, a ser 
gerenciado pela referida entidade. 
  
Art. 3º - O imóvel objeto da presente doação não poderá ser 
transferido a terceiros, no todo ou em partes, obrigando-se a 
beneficiária 
dar 
início 
às 
obras 
de 
construção 
civil 
do 
empreendimento num prazo de 02 (dois) anos, sob pena de reversão 
para o Município. 
  
Parágrafo único - Poderá ser concedida prorrogação para início das 
obras de edificação de 180 (cento e oitenta) dias, desde que 
devidamente justificada pela entidade beneficiária. 
  
Art. 4º - Fica expressamente estabelecido que o imóvel objeto da 
doação se reverterá ao Município nas seguintes hipóteses: 
  
I - não utilização do imóvel para as finalidades definidas no projeto 
apresentado; 
II - não cumprimento dos prazos estipulados; 
III – dissolução da associação. 
  
Parágrafo único - Em caso de reversão do imóvel para o patrimônio 
do Município, as benfeitorias passam a integrar o mesmo para todos 
os efeitos legais, sem direito a retenção ou indenização sob qualquer 
forma. 
  
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
  
PALÁCIO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES 
CHAVES, em 13 de maio de 2019. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:DA3F28DC 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 110/2019 DE 1º DE MARÇO DE 2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal Nº 
1.240, de 19 de abril de 2013, 
  
RESOLVE:  
Art. 1º. REVOGAR a Portaria Nº 0332/2017, de 07 de abril de 2017, 
que nomeia o senhor BRUNO RAFAEL DA SILVA DE FREITAS, 
como Coordenador da COMPDEC - Coordenadoria Municipal de 
Proteção e Defesa Civil. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 1º de março de 2019. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:45F2698A 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 120/2019 DE 11 DE MARÇO DE 2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso das atribuições legais, que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Lei 
Orgânica do Município, e em conformidade com a Lei Municipal Nº 
1.240, de 19 de abril de 2013, 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º. Nomear o Servidor FRANCISCO MASSOLONI DA 
SILVA, como Coordenador da COMPDEC - Coordenadoria 
Municipal de Proteção e Defesa Civil, delegando-lhe todas as 
competências inerentes ao cargo. 
  
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 1º de março do corrente ano. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 11 de março de 2019. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:8D37F861 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 154/2019 DE 1º DE ABRIL DE 2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais e de conformidade com a Lei Municipal 
n° 1.051/2009 em seus arts. 144 e 145, e com base no Processo Nº 
092-A/2019 de 01.04.2019 e Parecer Jurídico n° 031-A/2019, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º. Conceder Licença Sem Remuneração, a Servidora ALNELI 
COSTA LIMA, Agente Administrativo, do Quadro Permanente, 
lotada na Secretaria Municipal de Saúde - SEMS, no período de 
01.04.2019 a 30.03.2021, sem a percepção dos seus vencimentos. 
  
Art. 2º. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
PALÁCIO 
DO 
TAMARINDO 
PREFEITO 
RAIMUNDO 
RODRIGUES CHAVES, em 1° de abril de 2019. 
  
RILDSON RABELO VASCONCELOS 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Josefa Maria Rítila Diniz Sousa 
Código Identificador:0232EF50 
 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
PORTARIA Nº 200/2019 DE 03 DE MAIO DE 2019 
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE, no 
uso de suas atribuições legais, 
  
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 84, inc. VI da Lei Orgânica 
do Município e Lei Municipal Nº 556, de 09.04.1997, combinada com 
a Lei Municipal Nº 1.061, de 25 de janeiro de 2010, 
  
RESOLVE: 
  

                            

Fechar