DOE 16/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº065/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE 
AUTORIZAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, a viajarem em objeto de serviço, com a finalidade de realizar entrevistas 
com alguns candidatos pré-selecionados e de reunião de trabalho, concedendo-lhes meia diária 0,5 , de acordo com o artigo 3º; alínea “a” , § 1º do art. 4º; 
art. 5º e seu § 1º; art. 10 do Decreto nº 30.719, de 25 de outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta.  Controladoria e 
Ouvidoria Geral do Estado. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°065/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO/
FUNÇÃO
NÍVEL
PERIODO
ROTEIRO
DIÁRIAS
TOTAL
QUANT.
VALOR
TOTAL
Larisse Maria Ferreira 
Moreira, mat. 3000671-2
Articulador
III
10 de maio de 2019
Fortaleza/Canindé/
Fortaleza
0,5
R$77,10
R$38,55
R$38,55
Jean Lopes dos Santos, 
mat. 3000571-6
Coordenador
III
10 de maio de 2019
Fortaleza/Canindé/
Fortaleza
0,5
R$77,10
R$38,55
R$38,55
Ítalo José Brígido Coelho, 
mat. 1661161-1
Coordenador
III
10 de maio de 2019
Fortaleza/Canindé/
Fortaleza
0,5
R$77,10
R$38,55
R$38,55
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº008/2014
I - ESPÉCIE: DÉCIMO SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 008/2014;  II - CONTRATANTE: O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, 
através da Secretaria da Justiça e Cidadania, atualmente denominada, SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ/MF sob o 
nº 07.954.530/0001-18, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, neste ato representado por seu Secretário, LUIS MAURO ALBUQUERQUE 
ARAÚJO;  III - ENDEREÇO: com sede na Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, CEP: 60.160-040, em Fortaleza (CE),;  IV - CONTRATADA: empresa 
FUTURA SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 06.234.467/0001-82, representada pelo Sr. 
PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA;  V - ENDEREÇO: estabelecida na Av. Santos Dumont, nº. 1267, Sala 208, Bairro Aldeota, Fortaleza/CE, CEP: 60150-
160;  VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente Termo Aditivo fundamenta-se: a) Nos termos das cláusulas e condições do Contrato nº. 008/2014; 
b) No edital do Pregão Presencial n° 20130037/SEJUS e seus anexos; c) Nos termos que constam no Processo nº. 02500803/2019– SPU; d) Nas normas do 
inciso II alínea “d” e §8º do art. 65, art. 58, I, §1º da Lei nº. 8.666/1993 e suas alterações posteriores, bem como o art. 54 da Lei nº. 8.666/1993. ;  VII- FORO: 
Fica eleito o Foro do município de Fortaleza do Estado do Ceará, para dirimir quaisquer questões decorrentes da execução deste Contrato, que não puderem 
ser resolvidas na esfera administrativa.;  VIII - OBJETO: Constitui objeto do presente instrumento a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO 
CONTRATO Nº 008/2014, referente à prestação de serviços de mão de obra terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CONSOLIDAÇÃO DAS 
LEIS TRABALHISTAS (CLT), para atender as necessidades da(s) área(s) de área de informática, asseio e conservação da Secretaria da Administração Peni-
tenciária, assim como a CONCESSÃO DO REAJUSTE CONTRATUAL.;  IX - VALOR GLOBAL: O custo anual do presente Aditivo é de R$ 5.182.691,40 
(cinco milhões cento e oitenta e dois mil seiscentos e noventa e um reais e quarenta centavos) em decorrência do período prorrogado, estipulado na Cláusula 
Terceira, deste Termo, a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas, no valor de R$ 431.890,95 (quatrocentos e trinta e um mil oitocentos e noventa 
reais e noventa e cinco centavos), cada uma delas, mantendo-se as demais condições de pagamento. O valor global do CONTRATO ORIGINAL nº 008/2014 
em decorrência do presente Termo Aditivo passará de R$ 23.157.559,25 (vinte e três milhões, cento e cinquenta e sete mil, quinhentos e cinquenta e nove 
reais e vinte e cinco centavos), para R$ 28.340.250,65 (vinte e oito milhões trezentos e quarenta mil duzentos e cinqüenta reais e sessenta e cinco centavos), 
de acordo com a Folha de Informação e Despacho da Célula de Gestão e Contratos da Secretaria da Administração Penitenciária, acostado as fls.57/58, dos 
autos do Processo nº. 02500803/2019/SAP. ;  X - DA VIGÊNCIA: Pelo presente instrumento fica prorrogado o prazo de vigência do Contrato nº. 008/2014/
SAP por 12 (doze) meses, ou seja, pelo período de 16 de abril de 2019 a 15 de abril de 2020, com cláusula resolutiva, conforme Justificativa – COGEP/CGC/
SAP, acostado as fls.02/03 e 50, dos autos do Processo nº. 02500803/2019/SAP.;  XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas todas as demais cláu-
sulas e condições do Contrato nº. 008/2014, não expressamente modificadas neste Instrumento;  XII - DATA: 15 de abril de 2019;  XIII - SIGNATÁRIOS: 
LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA; PAULO ARAGÃO DE ALMEIDA, FUTURA 
SERVIÇOS PROFISSIONAIS ADMINISTRATIVOS e MANOEL RODRIGUES VIDAL, GESTOR DO CONTRATO .  
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°007/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 007/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE ITAPAJÉ. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 02668151/2019, com fundamento no art. 
35, §1º da Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob amparo 
do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica prorrogado por mais 
06 (seis) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas e condições do Termo de 
Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: José Jácome Carneiro Albuquerque, 
Raimundo Dimas Araújo Cruz e Secretário das Cidades, PREFEITO DE ITAPAJÉ. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 09 de maio de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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EXTRATO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N°009/CIDADES/2018
ESPÉCIE: PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO TERMO DE AJUSTE N° 009/CIDADES/2018, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS 
DA SECRETARIA DAS CIDADES E O MUNICÍPIO DE TRAIRI. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo nº 02669034/2019, com fundamento no 
art. 35, §1º da Lei Complementar nº 119/2012 e suas alterações c/c os arts. 45, 46, 49 e 50 do Decreto Estadual nº 31.406, de 29 de janeiro de 2014, sob 
amparo do art. 125 do Decreto nº 32.811, de 28 de setembro de 2018 e suas alterações. OBJETO: O prazo de vigência do Termo de Ajuste supracitado fica 
prorrogado por mais 08 (oito) meses, a partir da data da assinatura do presente Termo Aditivo. DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as demais cláusulas 
e condições do Termo de Ajuste Original, não alteradas por este Termo Aditivo. DATA DA ASSINATURA: 23 de abril de 2019. SIGNATÁRIOS: José 
Jácome Carneiro Albuquerque, Secretário das Cidades e Marcos Henrique Ferreira do Prado, PREFEITO DE TRAIRI. SECRETARIA DAS CIDADES, 
em Fortaleza, 09 de abril de 2019.
Thiago Campêlo Nogueira 
ASSESSORIA JURÍDICA
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019