DOE 16/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            ANEXO II
(MODELO)
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATOS IMPEDITIVOS
(em papel timbrado da empresa)
Ref.: (Identificação do Credenciamento)
......................................................., CNPJ Nº ............................................., por intermédio de 
seu 
representante 
legal, 
o 
Sr. ..........................................................,    portador   da    Carteira    de Identidade .................................................,      Inscrito      no      CPF/MF      sob 
o      nº .......................................................Declara, sob as penalidades da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a sua habilitação no 
presente processo de credenciamento e não está impedida de participar de processos de contratação com a Administração Pública, bem como que os seus 
representantes legais da empresa estão cientes da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.
Declaro ainda que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com as condições estabelecidas pelo DETRAN/CE.
Local e data.
Nome e Assinatura do(s) Proponente(s)
(reconhecer firma)
(MODELO)
DECLARAÇÃO SOBRE TRABALHO DE MENORES DECLARAÇÃO
(em papel timbrado da empresa)
Ref.: (Identificação do Credenciamento)
......................................................., CNPJ Nº ............................................., por intermédio de 
seu 
representante 
legal, 
o 
Sr. .........................................................., portador   da    Carteira    de Identidade .................................................,      Inscrito      no      CPF/MF      sob      o 
nº ......................................................, DECLARA, para fins do disposto no inciso V, do art. 27 da Lei nº 8.666, de 21/6/1993, acrescido pela Lei nº 9.854 de 
27/10/1999, que não emprega menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de 16 (dezesseis) anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz, ( 
) sim  ( 
) não.
Declaro ainda que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com as condições estabelecidas pelo DETRAN/CE.
Local e data.
Nome e Assinatura do(s) Proponente(s)
(reconhecer firma) 
(MODELO)
DECLARAÇÃO QUE NÃO EXERCE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO EM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU NAS ENTI-
DADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA FEDERAL, ESTADUAL OU MUNICIPAL.
(em papel timbrado da empresa)
Ref.: (Identificação do Credenciamento)
......................................................., CNPJ Nº ............................................., por intermédiodeseurepresentantelegal,oSr. .........................................................., 
 
 
 
portador   da    Carteira    de Identidade .................................................,      Inscrito  no CPF/MF  sob  o  nº ......................................................,  DECLARA, 
 
para  os  devidos  fins  que não exerce cargo, emprego ou função pública, em qualquer órgão, autarquia, fundação e empresa pública, nem tampouco, em 
sociedade de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público.
Declaro ainda que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com as condições estabelecidas pelo DETRAN/CE.
Local e data.
Nome e Assinatura do(s) Proponente(s)
(reconhecer firma) 
(MODELO)
DECLARAÇÃO DE QUE NÃO POSSUI CREDENCIAMENTO DO DETRAN/CE EM OUTRA ATIVIDADE OU SERVIÇO
(em papel timbrado da empresa)
Ref.: (Identificação do Credenciamento)
......................................................., CNPJ Nº ............................................., por intermédiode seu representantelegal,oSr....................................................,portador
daCarteiradeIdentidade.................................................,InscritonoCPF/MFsobonº ......................................................, DECLARA, para os devidos fins que 
não possui credenciamento do Detran Ceará em outra atividade ou serviço.
Declaro ainda que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com as condições estabelecidas pelo DETRAN/CE.
Local e data.
Nome e Assinatura do(s) Proponente(s)
(reconhecer firma) 
(MODELO)
DECLARAÇÃO DE QUE OS INTEGRANTES (SÓCIOS PROPRIETÁRIOS) DO CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES NÃO MANTÊM 
QUALQUER VÍNCULO COM MÉDICOS E PSICÓLOGOS CREDENCIADOS, PROPRIETÁRIOS DE CLÍNICAS MÉDICAS DE TRÂNSITO, 
FABRICANTES DE PLACAS E TARJETAS DE IDENTIFICAÇÃO DE VEÍCULOS OU COM OS SERVIDORES DO DETRAN-AL
(em papel timbrado da empresa)
Ref.: (Identificação do Credenciamento)
......................................................., CNPJ Nº ............................................., por intermédio de seu 
representante 
legal, 
o 
Sr..........
................................................., portador da    Carteira  de Identidade................................................., Inscrito no CPF/MF sob o nº
......................................................,   DECLARA,   que   os   integrantes   (sócios proprietários) do Centro de Formação de Condutores não mantêm qualquer 
vínculo com médicos e psicólogos credenciados, proprietários de clínicas médicas de trânsito, fabricantes de placas e tarjetas de identificação de veículos 
ou com os servidores do DETRAN-CE.
Declaro ainda que as informações acima são verdadeiras e que estou ciente e de acordo com as condições estabelecidas pelo DETRAN/CE.
Local e data.
Nome e Assinatura do(s) Proponente(s)
(reconhecer firma)
ANEXO III
(MODELO)
FORMULÁRIO DE DADOS DA EMPRESA
Dados da empresa
Razão Social
CNPJ
Endereço
CEP
Fones
Fax
Email
Site internet
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019