DOE 16/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 16 de maio de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº091 | Caderno 2/3 | Preço: R$ 17,04
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO (Continuação)
PORTARIA Nº0617/2019-GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição que lhe confere o art. 210, inciso
II, da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e Considerando as informações
que constam do processo nº 03355447/2017, onde a servidora JULIANA
OLIVEIRA MONTEIRO BRAGA, matrícula nº 30449711, encontra-se em
situação de acumulação ilícita de cargos públicos, por exercer nesta Secre-
taria o cargo de Professor, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais e
também, exercer o cargo de Inspetor de Polícia Civil, com carga horária de
40 (quarenta) horas semanais, na Polícia Civil do Estado do Ceará; Conside-
rando o que determinar o art. 1º da Lei Complementar nº 98/2011, que cria a
Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema
Penitenciário do Estado do Ceará; Considerando o Parecer nº 24/2018, do d.
Procurador-Chefe da Procuradoria de Processo Administrativo Disciplinar
– PROPAD/PGE, que conclui que a competência para analisar a suposta
infração é da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança
Pública e Sistema Penitenciário. RESOLVE TORNAR SEM EFEITO a
Portaria nº 0688/2017-GAB, de 28 de junho de 2017, publicada no DOE
de 06 de julho de 2017, página 26, que instaurou o Processo Administrati-
vo-Disciplinar – PAD nº 96/2017. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em
Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0621/2019- GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
01251493/2018 -VIPROC e 01796171/2018 -VIPROC, acatando integralmente
o Relatório apresentado pela 1ª Comissão Processante da Procuradoria Geral do
Estado, RESOLVE ABSOLVER, da acusação de ilícito constante da Portaria
nº 0478/2018-GAB, publicada no Diário Oficial do Estado de 27 de Março de
2018, o(a) servidor(a) ANA HERICA BRASIL FIGUEIREDO, que ocupa
o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional Magistério, nível J,
matrícula(s) nº 16130818, por não ter o(a) aludido(a) servidor(a) cometido
os ilícitos que lhes foram atribuídos. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0634/2019 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
03797524/2019/VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO
DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias à servidora CRISTIANE LIMA
ALCANTARA AGUIAR, que ocupa o cargo de Professor, integrante do
Grupo Ocupacional Magistério, nível J, matrícula(s) nº 15901810, lotado(a)
no(a) EEEP PROFESSORA MARIA DE JESUS RODRIGUES ALVES , no
município de PACUJA/CE, MÃE DE EXCEPCIONAL, com fundamento no
artigo 1º da Lei nº 11.160, de 20 de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro
de 1985, combinado com o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826,
de 14 de maio de 1974, podendo afastar-se por prorrogação do início ou
antecipação do término do expediente diário, a partir da publicação desta
Portaria. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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PORTARIA Nº0637/2019 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no
uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
03439466/2019/VIPROC, RESOLVE AUTORIZAR O AFASTAMENTO
DO TRABALHO, por 02 (duas) horas diárias à servidora JULIANA NEVES
DOS SANTOS, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupa-
cional Magistério, nível G, matrícula(s) nº 48050913, lotado(a) no(a) EEEP
AMÉLIA FIGUEIREDO DE LAVOR, no município de IGUATU/CE, MÃE
DE EXCEPCIONAL, com fundamento no artigo 1º da Lei nº 11.160, de
20 de dezembro de 1985, D.O. de 24 dezembro de 1985, combinado com
o artigo 111 e seu parágrafo único da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974,
podendo afastar-se por prorrogação do início ou antecipação do término do
expediente diário, a partir da publicação desta Portaria. SECRETARIA DA
EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº232/2016/PROCESSO
Nº03422407/2019
I - ESPÉCIE: TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº232/2016;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRE-
TARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador
Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba,
Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada
CONTRATANTE, neste ato representada pela Secretária da Educação, Sra.
ELIANA NUNES ESTRELA, portadora do CPF nº 473.400533-87, RG nº
216562291 SSP-CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA SAAE-SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
LIMOEIRO DO NORTE, com sede na Rua Av. Dom Aureliano Matos,
1400 - Centro – Cidade de Limoeiro do Norte, CEP: 62.930-000, inscrita
no CNPJ sob o nº 07625932/0001-79, doravante denominada CONTRA-
TADA, representada neste ato pelo Sr. FRANCISCO VALDO FREITAS DE
LEMOS, brasileiro, portador da Carteira de Identidade nº 2005030031828 SSP/
CE e do CPF nº 139552333-91, resolvem firmar o presente Termo Aditivo
ao Contrato nº 232/2016, publicado no D.O.E de 31.10.2016, de acordo
com o Processo nº 03422407/2019; V - ENDEREÇO: Fortaleza - CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 65, I, b, §1°, da Lei nº
8.666/93 e suas alterações, e mediante as condições seguintes; VII- FORO:
Fortaleza - CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade
o acréscimo de valor ao contrato que tem por objetivo a contratação da
empresa SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, entidade
autárquica municipal, para prestação de serviços de fornecimento de água
tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para atender a demanda das Unidades
Vinculadas à Secretária da Educação – SEDUC, no município de Limoeiro do
Norte; IX - VALOR GLOBAL: O valor global previsto na Cláusula Terceira,
que trata do Valor e do Reajustamento, do Contrato, ora aditado, será acres-
cido de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), passando de R$ 16.000,00 (dezesseis
mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), perfazendo um acréscimo de
25% (vinte e cinco por cento) no valor global do contrato, conforme CIs n.º
461/2019 COADM às fls. 2, de acordo com a IG Nº1008962, constante dos
autos.; X - DA VIGÊNCIA: Permanecem as demais cláusulas inalteradas;
XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições
do contrato original e seus aditivos; XII - DATA: 09 de maio de 2019; XIII
- SIGNATÁRIOS: ELIANA NUNES ESTRELA - Secretária da Educação,
FRANCISCO VALDO FREITAS DE LEMOS - Contratada. TESTEMU-
NHAS: 1. Ilegível, 2. Adriana Lima Soares. Fortaleza 10 de maio de 2019.
Margarida Maria Mota
COORDENADORA/ASJUR
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº157/2017 PROCESSO
N°10589000/2018/02352200/2019
I - ESPÉCIE: QUINTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº157/2017;
II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n,
Cambeba, Fortaleza/CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante
denominada CONTRATANTE, neste ato representado pela Sra. ELIANA
NUNES ESTRELA, Secretária da Educação, brasileira, inscrita no CPF sob
o nº 473400533-87, RG nº 216562291 SSP CE, residente e domiciliada em
Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; IV - CONTRATADA:
DUPLO M CONSTRUTORA LTDA, estabelecida na Av. Auristela Maia
Farias, n.º 986, Bairro Engenheiro Luciano Cavalcante, CEP 60.811-100,
inscrita no CNPJ sob o nº 07.319.254/0001-16, doravante denominada
CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. EVARISTO MADEIRA
BARROS JÚNIOR, RG nº 2008852029-8, SSP/CE, CPF Nº139.572.103-30,
com a interveniência do DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGE-
NHARIA, doravante denominado DAE ou INTERVENIENTE, autarquia
estadual, inscrito no CNPJ sob nº 13.543.312/0001-93, neste ato representado
por seu Superintendente, Sr. SÍLVIO GENTIL CAMPOS JÚNIOR, brasileiro,
inscrito no CPF sob o nº 167865053-68, RG nº 2004002152847-SSP/CE,
residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo
Aditivo ao Contrato nº 157/2017, publicado no D.O.E de 27.06.2017, de acordo
com a justificativa exarada nos respectivos Processos Nºs 10589000/2018
– 02352200/2019; V - ENDEREÇO: FORTALEZA/CE; VI - FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 57, §1º, VI, da Lei Federal nº 8.666/93
e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: FORTA-
LEZA/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade pror-
rogar o prazo de vigência e execução ao contrato, ora aditado, que tem por
objetivo a contratação de REMANESCENTE DE OBRA DE CONSTRUÇÃO
DA EEMI DEPUTADO MANOEL RODRIGUES, EM FORTALEZA/CE,
LOTE II, EM PARCERIA COM MEC/FNDE E GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, conforme ANEXO B – PLANILHA DE QUANTITATIVOS
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