DOE 16/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
PORTARIA Nº0511/2019 - GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do processo nº
03121555/2019/VIPROC, com fundamento no artigo 110, inciso I, alínea “a”, § 1º da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974, combinado com o Decreto nº 25.851,
de 12 de abril de 2000, e artigos 1º e 2º do Decreto nº 28.871, de 10 de Setembro de 2007, e de acordo com o estabelecido na Portaria de nº 0435/2017-GAB,
de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial de 11 de maio de 2017, RESOLVE PRORROGAR O AFASTAMENTO do(a) servidor(a) LUCIANA
BRAGA, que ocupa o cargo de Professor, integrante do Grupo Ocupacional do Magistério, nível F, matrícula(s) nº 30379217, lotado(a) nesta Secretaria,
para participar do curso MESTRADO ACADEMICO EM LETRAS, ministrado pelo(a) UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ - UFC, pelo período de
23 de Maio de 2019 a 22 de Maio de 2020, sem ônus para o Estado, tendo em vista as despesas efetuadas pelo(a) servidor(a), para esse fim, não correrem
por conta da dotação orçamentária do Poder Público Estadual, porém sem prejuízo de seus vencimentos e das vantagens fixas de caráter pessoal, ficando
o(a) mencionado(a) servidor(a) obrigado a assinar termo de compromisso e responsabilidade e remeter à Coordenadoria de Gestão de Pessoas da Secretaria
da Educação, os relatórios semestrais das atividades executadas, bem como de apresentar o relatório geral por ocasião do término do afastamento do que
constará: Monografia, Dissertação ou Tese, devidamente aprovados. A não apresentação dos relatórios semestrais implicará na imediata suspensão da portaria
autorizadora. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 24 de abril de 2019.
Eliana Nunes Estrela
SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO
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CORRIGENDA
No Diário Oficial do Estado nº 056, de 22 de março de 2019, que publicou a PORTARIA Nº98/2019, datada de 18 de março de 2019, que autorizou a PROR-
ROGAÇÃO a partir de 01/01/19 até 31/12/22, das cessões dos EMPREGADOS públicos estaduais relacionados no Anexo Único desta Portaria, lotados
na Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará, para prestarem serviços/exercerem cargos de provimento em comissão na Secretaria do Planejamento e
Gestão do Estado do Ceará. Onde se lê: ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº97/2019 DATADA DE 18 DE MARÇO DE 2019 Leia-
se: ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº98/2019 DATADA DE 18 DE MARÇO DE 2019 SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E
GESTÃO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza aos, 08 de maio de 2019.
José Flávio Barbosa de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ
AVISO DE CREDENCIAMENTO
EDITAL DE CEREDENCIAMENTO Nº01/2018/ISSEC
ALTERAÇÃO Nº01
O INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC, localizado na Rua Senador Pompeu, 685 – Centro – Fortaleza/Ce,
considerando a necessidade de atingir o objetivo do Edital 01/2018. RESOLVE: PRORROGAR O PRAZO de recebimento das propostas dos participantes
do referido edital até o dia 30 de DEZEMBRO de 2019. Ficam ratificados os demais dispositivos do Edital acima mencionado.GABINETE DA SUPERIN-
TENDENCIA DO INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 07 de maio de 2019.
José Olavo Peixoto Filho
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS
PORTARIA Nº139/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, na competência que lhe foi outorgada através da Portaria Nº021/2019, datada de 08/02/2019
e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019 e no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR a Coordenadora Estadual do Programa Bolsa Família
da Saúde, FRANCISCA VILMA DE OLIVEIRA, que exerce a função de NUTRICIONISTA, matrícula nº 496329-1-6, da Secretaria de Saúde do Estado
do Ceará - SESA, a viajar à cidade de BRASÍLIA/DF, no período de 07 a 09.05.2019, a fim de participar da Oficina do Novo Sistema do Programa Bolsa
Família na Saúde, concedendo-lhe duas diárias e meia, no valor unitário de R$ 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos) acrescidos
de 60% (Sessenta por cento), no valor total de R$ 665,97 (Seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa e sete centavos), mais uma ajuda de custo no valor
total de R$ 166,49 (Cento e sessenta e seis reais e quarenta e nove centavos), e passagem aérea, para o trecho Fortaleza/Brasília/Fortaleza, no valor de R$
2.110,40 (Dois mil cento e dez reais e quarenta centavos), perfazendo um total de R$ 2.942,86 (Dois mil novecentos e quarenta e dois reais e oitenta e seis
centavos ), de acordo com o artigo 3º; alínea b , § 1º e 3º do artigo 4º; art. 5º e seu § 1º; arts. 6º, 8º e 10, classe IV do anexo I do Decreto nº 30.719, de 25 de
outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária do Convênio IGD-E-Bolsa Família. SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL,
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza, 2 de maio de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
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4° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°023/2016 - IG N°1007052
PROCESSO N°02361480/2019
O ESTADO DO CEARÁ, por meio da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS –
SPS, CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na Rua Soriano Albuquerque, 230 – Joaquim Távora, Fortaleza-CE e a empresa PLANOS
TÉCNICOS DO BRASIL LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.309.685/0001-00, com sede na Rua São Paulo, n° 1941, bairro: Jacarecanga, Fortaleza/
CE, com a interveniência do SHOPPING BENFICA, inscrita no CNPJ sob o nº 05.206.443/0001-57 com endereço na Avenida Carapinima, nº 2200, bairro
Benfica, Fortaleza/CE, resolvem firmar o presente termo aditivo, de acordo com a Lei Nacional nº 8.666/93, Lei Nacional nº 8.245/91 e o Processo nº
02361480/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato nº 023/2016, que tem como objeto a locação das lojas comerciais
de número 002, 003, 004, 004-A, 005, 005-A, 006 e 006-A, com área total de 258,34 m², do Shopping Benfica, imóvel situado na Avenida Carapinima, n°
2.200, Bairro: Benfica, CEP: 60.015-290, Fortaleza/CE. No qual a destinação das referidas áreas, será única e exclusivamente para a prestação de serviços
de atendimento ao cidadão pela Secretaria da Justiça e Cidadania, ocorrendo a sub-rogação total do contrato para a Secretaria de Proteção Social, Justiça,
Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos - SPS e órgão e entidades conveniadas, através de sua unidade denominada Casa Cidadão. VIGÊNCIA: A vigência
do Contrato original será prorrogada por 12 (doze) meses, com início em 23 de abril de 2019 e término em 22 de abril de 2020. VALOR: Para a execução
do presente aditamento, o valor global do contrato será acrescido de R$ 469.597,64 (Quatrocentos e sessenta e nove mil, quinhentos e noventa e sete reais e
sessenta e quatro centavos), que será repassado em 12 (doze) parcelas mensais, sendo: 12 parcelas de R$ 14.145,08 (Quatorze mil, cento e quarenta e cinco
reais e oito centavos) relativos ao aluguel, totalizando R$ 169.740,97(Cento e sessenta e nove mil, setecentos e quarenta reais e noventa e sete centavos).
12 parcelas de R$ 24.987,05 (Vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e sete reais e cinco centavos) relativos ao condomínio, totalizando R$ 299.844,67
(Duzentos e noventa e nove mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e sessenta e sete centavos). As despesas decorrentes do presente aditivo correrão por
conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.14.422.005.22421.03.339039.10000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais
cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 17 de abril de 2019; Sandro Camilo Carvalho - Secretário
Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e João Soares Neto - PLANOS
TÉCNICOS DO BRASIL LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce,
29 de abril de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO N°003.2019 - CEDI/CE FORTALEZA, 23 DE ABRIL DE 2019
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CEDI/CE, A INICIATIVA DA REALI-
ZAÇÃO DE UMA PESQUISA QUALITATIVA POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DO GRUPO FOCAL, DA ESTRATÉGIA BRASIL AMIGO DA
PESSOA IDOSA NO ESTADO DO CEARÁ
O CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO DO CEARÁ – CEDI/CE, no exercício de suas atribuições legais, prevista nos art. 230, § 1º e 2 º
da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; Lei nº 10.742, de 01 de outubro de 2003; Lei nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010; Lei nº 13.019, de 31 de
julho de 2014; Decreto nº 8.726, de 27 de abril de 2016; Lei complementar nº 153, de 04 de setembro de 2015 e demais legislações, em reunião ordinária nº
184, de 23 de abril de 2019, RESOLVE: Art. 1º – Aprovar a iniciativa da realização de uma pesquisa qualitativa por meio da utilização do grupo focal,
da Estratégia Brasil Amigo da Pessoa Idosa no Estado do Ceará, em todos os municípios do estado do Ceará. § Único – O CEDI recomenda a realização de
um Projeto Piloto, acompanhado pela Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos – SPS, através da Célula de Programas
e Projetos. Art. 2 – Essa resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 23 de abril de 2019.
Sebastião Holanda Paz Filho
VICE-PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DOS DIREITOS DO IDOSO -CEDI/CE
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº091 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019
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