DOE 16/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            EXTRATO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO
EQUIPE TÉCNICA – FORTALEZA/CE
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da admi-
nistração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, Bairro 
Cidade dos Funcionários, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131.  ADMITIDOS: OS DISCRIMINADOS NA RELAÇÃO ANEXA.  OBJETO: Fica rescindido, a 
partir da data indicada pelo(s) admitido(s) constante(s) na relação anexa, em todas as suas cláusulas, os Contratos de Trabalho por Prazos Determinados 
firmados entre as partes acima descritas, com lotação nas Cidades de Fortaleza/CE, com respaldo legal no Art. 13, inc. II, da Lei Complementar Estadual 
nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho 2016, no Edital nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 
de abril de 2017, e com base no Pedido de Rescisão Contratual formulado pelo próprio interessado.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 13, inc. II, da Lei 
Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar Estadual nº 169, publicada 
no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016.  FORO: Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.  SIGNATÁRIOS: CÁSSIO SILVEIRA 
FRANCO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS NA FUNÇÃO DE ASSISTENTE SOCIAL, COM LOTAÇÃO NA CIDADE DE FORTALEZA QUE PEDIRAM 
RESCISÃO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO, 
NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº163/2016
NOME
MATRÍCULA
FUNÇÃO
ADMISSÃO
RESCISÃO
PROCESSO
AMANDA NUNES DE ASSIS
3000687-9
PSICOLOGA - FORTALEZA
09/10/2017
02/05/2019
03682190/2019
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CORRIGENDA
No Diário Oficial nº 016, SÉRIE 3, ANO XI, fls. 107, de 22 de janeiro de 2019, que publicou a  Portaria nº 323/2018-SEAS, para instaurar e designar a 
Comissão da Sindicância constante no Processo nº 8797220/2018.  Onde se lê: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº 28/2018 para investigar e apurar denúncia 
de cometimento de infração disciplinar, conforme descrito no Processo nº. 8797220/2018 e seus apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura 
venham a surgir no curso de seus trabalhos. Art. 2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes 
servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula nº 3000071-4, na qualidade de Presidente; Gerlúcio Henrique Vieira, matrícula nº 1170181-7, na quali-
dade de Secretário;  Leia-se: Art. 1º. Instaurar Sindicância nº 28/2018 para investigar e apurar denúncia de cometimento de infração disciplinar, conforme 
descrito no Processo nº. 8797220/2018 e seus apensos, bem como apurar ações e omissões que porventura venham a surgir no curso de seus trabalhos. Art. 
2º. Designar Comissão de Sindicância, para cumprimento do artigo anterior, composta pelos seguintes servidores: Carlos Eduardo Nunes de Sena, matrícula 
nº 3000071-4, na qualidade de Presidente; João Batista de Sousa Neto, matrícula nº 104769-1-7, na qualidade de Secretário;   Fortaleza, 07 de maio de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS
PORTARIA Nº338/2018 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO 
DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o processo nº 00297091/2019, SPU de 14 de janeiro de 2019, RESOLVE NOTI-
FICAR A DESISTÊNCIA da OUTORGA DE DIREITO DE USO DE RECURSOS HÍDRICOS, do interesse do(a) MERI POBO AGROPECUÁRIA 
LTDA, concedida através do processo nº 4736447/2018, outorga nº 942/2018 e portaria nº 1447/2018, para irrigação (1ha de pitaia, 20ha de melão, 30ha de 
melancia, 10ha de mamão e 4ha de maracujá, todos por gotejamento), publicado no Diário Oficial do Estado de 05 de novembro de 2018. SECRETARIA 
DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 30 abril de 2018.
Ramon Flávio Gomes Rodrigues
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DOS RECURSOS HÍDRICOS
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EXTRATO DA PORTARIA Nº1630/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS ESTADUAIS  
Outorga nº 1078/2018 Processo nº 4230497/2018 Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: AGAPANTHUS POUSADA 
LTDA - ME CPF/CNPJ: 11.143.284/0001-91 Fonte de suprimento: Poço tubular raso Bacia hidrográfica: Coreaú Ponto de captação: LAT 9690498N 
LONG 331533E Vazão outorgada (l/s): 0,35l/s  Finalidade do uso da água: Serviço e comércio, captando 4 horas/dia 7 dias/semana Área do espelho (m²): 
m² Prazo: 04 anos - (18 de dezembro de 2018 a 18 de dezembro de 2022) Município: Jijoca de Jericoacoara  Distrito: Jijoca de Jericoacoara Localidade: 
Vila de Jericoacoara Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga nº 1078/2018, será estabelecida anualmente, 
por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 18 de dezembro de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº2099/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS ESTADUAIS  
Outorga nº 1439/2018 Processo nº 7221413/2018 Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: FRANCISCO EUDES DA SILVA 
CPF/CNPJ: 927.488.563-68 Fonte de suprimento: Riacho do Rosário Bacia hidrográfica: Salgado Ponto de captação: LAT 9.246.795N LONG 499.121N 
Vazão outorgada (l/s): 1,15l/s  Finalidade do uso da água: Irrigação (1,00ha de banana por localizada microaspersão), captando 12horas/dia 7dias/semana 
Área do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos - (17 de dezembro de 2018 a 17 de dezembro de 2022) Município: Lavras da Mangabeira  Distrito: Iborepi Locali-
dade: Sítio Buxaxá Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga nº 1439/2018, será estabelecida anualmente, por 
ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado oportunamente. SECRETARIA DOS 
RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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EXTRATO DA PORTARIA Nº2100/2018
OUTORGA DE DIREITO DE USO DE ÁGUAS PÚBLICAS ESTADUAIS  
Outorga nº 1492/2018 Processo nº 6600127/2018 Outorgante: SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS Outorgado: RIVANILDO HILDER FAÇANHA 
CPF/CNPJ: 743.507.223-00 Fonte de suprimento: Eixão das Águas- Trecho I, com canalização partindo do Açude Castanhão Bacia hidrográfica: Banabuiú 
Ponto de captação: LAT 9.435.368N LONG 571.172E Vazão outorgada (l/s): 0,28l/s  Finalidade do uso da água: Dessedentação animal, captando 2horas/
dia 4dias/semanaÁrea do espelho (m²): m² Prazo: 04 anos - (17 de dezembro de 2018 a 17 de dezembro de 2022) Município: Morada Nova  Distrito: Morada 
Nova Localidade: Perimetro irrigado Morada Nova Ressalva-se que a quantidade de água que estará disponível o uso, na presente Outorga nº 1492/2018, 
será estabelecida anualmente, por ocasião dos Seminários de Operação de Reservatórios nas Bacias Hidrográficas, cujo novo volume será informado opor-
tunamente. SECRETARIA DOS RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 17 de dezembro de 2018.
Ricardo Veras Paz
COORDENADOR DA ASJUR
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019