DOE 16/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis especiais necessárias
ao cumprimento de seu objeto FORO: Fortaleza/CE. VIGÊNCIA: 03 (três)
meses, contados a partir da sua publicação. VALOR GLOBAL: R$ 12.852,00
(doze mil, oitocentos e cinquenta e dois reais) pagos em parcelas mensais
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 24200184.10.302.057.22424.03.3390300
0.1.01.00.0.30.14552 e/ou 24200184.10.302.057.22424.03.33903000.2.91.0
0.1.30.6170. DATA DA ASSINATURA: 29/04/2019 SIGNATÁRIOS: João
Marcos Maia e José DAlmeida.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DO CONTRATO DE RATEIO Nº44/2019
POLI.R/ MARACANAÚ
CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará; CONTRATADO: CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE
DA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ – CPSMM; OBJETO: A
definição das regras e critérios de participação financeira do CONTRA-
TANTE junto ao CONTRATADO, visando o financiamento da estrutura
administrativa e manutenção (custos com energia elétrica, água, segurança
e limpeza) da Policlínica Tipo II, com a finalidade de possibilitar o funcio-
namento dos serviços desempenhados pelo CONSORCIO PUBLICO DE
SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ - CPSMM, conforme
PLANO DE TRABALHO; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 8º da Lei
Federal nº 11.107/05, de 06 de abril de 2005, e art. 13 e ss. do Decreto
Federal nº 6.017/07, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual nº 14.491, de
29 de outubro de 2009 (D.O.E. De 17/11/2009), ratificadora do Protocolo de
Intenções do Consórcio Público; no Estatuto do CONSORCIO PUBLICO
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE MARACANAÚ - CPSMM, bem
como nos demais normativos pertinentes à matéria; FORO: Fortaleza/CE;
VIGÊNCIA: 90 (noventa) dias, a iniciar na data de sua assinatura; VALOR
GLOBAL: R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil), importância esta dividida
em 03 (três) parcelas iguais da ordem de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil);
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 6565- 24200484.10.122.055.22469.03.33
7170.1.01.00.0; DATA DA ASSINATURA: 30/04/2019; SIGNATÁRIOS:
João Marcos Maia e David Santa Cruz Benevides;
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
SECRETARIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL
PORTARIA Nº498/19-GDGPC - O DELEGADO GERAL DA POLÍCIA
CIVIL, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE CESSAR OS EFEITOS,
da portaria nº 980/2017 a partir de 29 de julho de 2018, datada de 18 de abril
de 2017, publicada no Diário Oficial de 21 de junho de 2017, que concedeu
a DEMETRIUS HERBERT AIRES DE ARAUJO ocupante do cargo de
INSPETOR DE POLICIA CIVIL DE CLASSE D NIVEL I, gratificação de
363,84 (Trezentos e sessenta e tres reais e vinte quatro centavos), sobre seu
vencimento base, em face de sua designação para ter exercício na DELE-
GACIA REGIONAL DE ACARAÚ, desta Superintendência da Polícia Civil.
GABINETE DO DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza,
08 de maio de 2019.
Marcus Vinicius Saboia Rattacaso
DELEGADO GERAL DA POLÍCIA CIVIL
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 011/2019
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.113.566/0001-79, com sede na Av. Francisco Cordeiro
Campos nº 1087, Bairro do Monte - Canindé-CE. OBJETO: Constitui objeto
do contrato, a contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE CANINDÉ, entidade autárquica municipal,
para prestação de serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de
esgoto sanitário para atender a demanda da DELEGACIA DE CANINDÉ.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O contrato tem como fundamento a Inexi-
gibilidade de Licitação nº 003/2019, bem como, nos preceitos do direito
público, a Lei Federal nº 8.666/1993. FORO: Forrtaleza-CE. VIGÊNCIA:
O prazo de vigência do contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir
de 01/05/2019 e término em 30/04/2020. VALOR GLOBAL: R$ 45.000,00
(quarenta e cinco mil reais), pagos em até o dia 20 (vinte) do mês subse-
quente, com detalhamento do serviço prestado devidamente aprovado pela
contratante. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100002.06.122.500.218
80.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA ASSINATURA: 01 de maio de
2019 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa Andrade Júnior - DIRETOR DE
PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL / Thelma
Maria Araripe Andrade - GESTORA DO CONTRATO e Francisco de Sousa
Rocha - SAAE - CANINDÉ.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
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EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 012/2019
CONTRATANTE: Estado do Ceará, através da SUPERINTENDÊNCIA DE
POLÍCIA CIVIL, inscrita no CNPJ sob o nº 01.869.564/0001-28, com sede
na Rua do Rosário, nº 199, Centro - Fortaleza-CE. CONTRATADA: SAAE -
SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE CAMOCIM, inscrita
no CNPJ sob o nº 07.095.193/0001-50, com sede na Rua Joaquim Távora,
nº 1273, Centro - Camocim-CE. OBJETO: Constitui objeto do contrato, a
contratação da empresa SAAE - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO DE CAMOCIM, entidade autárquica municipal, para prestação de
serviços de fornecimento de água tratada e/ou coleta de esgoto sanitário para
atender a demanda da DELEGACIA DE CAMOCIM. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O contrato tem como fundamento a Inexigibilidade de Licitação
nº 004/2019, bem como, nos preceitos do direito público, a Lei Federal nº
8.666/1993. FORO: Fortaleza-CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do
contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir de 01/05/2019 e término
em 30/04/2020. VALOR GLOBAL: R$ 10.000,00 (dez mil reais), pagos
em até o dia 20 (vinte) do mês subsequente, com detalhamento do serviço
prestado devidamente aprovado pela contratante. DOTAÇÃO ORÇAMEN-
TÁRIA: 10100002.06.122.500.21880.15.33903900.1.00.00.0.20. DATA DA
ASSINATURA: 01 de maio de 2019 SIGNATÁRIOS: Raimundo de Sousa
Andrade Júnior - DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
DA POLÍCIA CIVIL / Thelma Maria Araripe Andrade - GESTORA DO
CONTRATO e José Santiago Monteiro Filho - SAAE - CAMOCIM.
Amando Albuquerque Silva
ASSESSOR JURÍDICO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribui-
ções legais, RESOLVE INCLUIR o servidor LIANO LEVY ALMIR
GONÇALVES VIEIRA, matrícula 3004191-7, como membro represen-
tante da SEPLAG, na Comissão Coordenadora do Concurso Público de
Provas e Títulos, para o provimento efetivo do cargo de Soldado Bombeiro do
Quadro de Praças do Corpo de Bombeiros e Oficiais Combatentes do Corpo
de Bombeiros Militar do Estado do Ceará – 2ª Turma, sendo-lhes atribuída
a Gratificação prevista no art.3º, §§ 1º e 2º, da Lei nº 13.920, de 24 de julho
de 2007, alterada pela Lei nº 14.087, de 12 de março de 2008, a partir de 01
de abril de 2019. PALÁCIO DA ABOLIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO
DO CEARÁ, em Fortaleza, 15 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
André Santos Costa
SECRETÁRIO DA SEGURANÇA PÚBLICA E DEFESA SOCIAL
PERÍCIA FORENSE DO CEARÁ
EXTRATO DE CONTRATO
NºDO DOCUMENTO 2019_002_1501/2019
CONTRATANTE: PERÍCIA FORENSE DO ESTADO DO CEARÁ -
PEFOCE CONTRATADA: IMPACTO COMÉRCIO SERVIÇOS DE
EQUIPAMENTOS HOSPITALARES E LABORATORIAIS LTDA
– ME. OBJETO: Serviço de instalação de atenuador de ruído com a
instalação de isolamento acústico no ambiente do gerador. FUNDAMEN-
TAÇÃO LEGAL: O presente contrato tem como fundamento o edital do
Pregão Eletrônico n° 20180104 e seus anexos, os preceitos do direito público,
e a Lei Federal nº 8.666/1993, com suas alterações, e, ainda, outras leis
especiais necessárias ao cumprimento de seu objeto FORO: FORTALEZA/
CE. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do contrato é de 12 (doze) meses,
contado a partir da sua assinatura, com fulcro no art. 57, I da Lei Federal
8.666/1993. A publicação resumida do instrumento de contrato dar-se-á na
forma do parágrafo único, do art. 61, da Lei Federal n° 8.666/1993. O prazo
de execução do objeto contratual é de 60 dias, contado a partir do recebi-
mento da Ordem de Fornecimento. Os prazos de vigência e de execução
poderão ser prorrogados nos termos do art. 57 da Lei Federal n° 8.666/1993.
VALOR GLOBAL: R$ 16.900,00 (Dezesseis mil e novecentos reais) pagos
em DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 10100007.06.122.003.22638.03.33903
9.10000.0. DATA DA ASSINATURA: 08/05/2019 SIGNATÁRIOS: Otávio
Augusto Coelho de Medeiros - Diretor de Planejamento e Gestão Interna
da PEFOCE e Glairton Azevedo - Diretor Geral da Impacto Comércio de
Equipamentos Hospitalares e Laboratoriais Ltda – Me.
Ana Paula Teixeira Bastos Sobreira
COORDENADORA/COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E
GESTÃO - CPLAG
PODER LEGISLATIVO
ASSEMBLEIA LEGISLATIVA
ATO DELIBERATIVO Nº856
A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO
DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução
nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), CONSIDERANDO
o disposto no art. 2º, Resolução nº 494, de 09 de outubro de 2003, segundo o
qual “o desligamento de contribuintes do Sistema de Previdência Parlamentar
ocorrerá exclusivamente nas hipóteses previstas no § 5º do art. 5º, no §2º do
art.7º e § 5º do art. 16 da Lei Complementar nº 13 de 20 de julho de 1999.”;
CONSIDERANDO o disposto no § 5º do art. 16 da Lei Complementar nº
13/99 “O Sistema de Previdência Parlamentar ressarcirá ao segurado não
optante pela hipótese do § 1º as contribuições por ele recolhidas, atualizadas
monetariamente, mês a mês, pelos índices de remuneração da caderneta de
poupança, no prazo de doze meses, contados a partir da opção do reque-
rente, deduzidas as taxas remuneratórias do Sistema e proporcionalmente em
159
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº091 | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019
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