DOE 16/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            função da capacidade do fundo e normas atuariais.”  CONSIDERANDO o disposto no artigo 5º da Resolução nº. 494, de 09 de  outubro de 2003, segundo 
o qual “O Sistema de Previdência Parlamentar devolverá ao contribuinte desligado com fundamento no § 5º do art. 5º, no § 2º do art. 7º ou no § 5º do 
art. 16 da Lei Complementar nº. 13 de 20 de julho de 1999, as contribuições por ele recolhidas ao Sistema, atualizadas monetariamente, mês a mês, pelos 
índices da caderneta de poupança, no prazo máximo de doze meses, contados a partir da publicação do Ato da Mesa Diretora formalizando o desligamento, 
devendo ser recolhidos os impostos devidos e deduzida a taxa remuneratória do Sistema, no percentual mensal de dez por cento do valor líquido restituído.” 
 
CONSIDERANDO as obrigações administrativas da Assembleia Legislativa, relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência 
Parlamentar;  CONSIDERANDO o requerimento formulado no Processo Administrativo nº. 01511/2019.  RESOLVE:  Art. 1º - Fica o Deputado Estadual 
ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR declarado desligado do Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de contribuinte obrigatório, para 
os fins dos benefícios dele decorrentes, nos termos do art. 2º, da Resolução 494, de 09 de outubro de 2003.  Art. 2º - Fica determinada a devolução das 
contribuições recolhidas ao Sistema pelo contribuinte ACILON GONÇALVES PINTO JÚNIOR, nos termos do artigo 5º da Resolução nº. 494, de 09 de 
outubro de 2003.  Art. 3º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor na data de sua publicação.  PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, 08 de maio  de 2019. 
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2ºVICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1ºSECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3ªSECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4ºSECRETÁRIO
 
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ATO DELIBERATIVO N°859
,A MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso da atribuição prevista no art. 19, XVIII, b, da Resolução 
nº. 389, de 11 de dezembro de 1996 (Regimento Interno), CONSIDERANDO o disposto no art. 6º, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999 
(Dispõe sobre o Sistema de Previdência Parlamentar dos Deputados e Ex-Deputados Estaduais do Ceará), segundo o qual “São contribuintes facultativos os 
ex-Deputados Estaduais não beneficiários da Carteira Parlamentar, extinta pela Lei nº. 11.778 de 28 de dezembro de 1990.”; CONSIDERANDO as obrigações 
administrativas da Assembleia Legislativa relacionadas ao processamento e acompanhamento do Sistema de Previdência Parlamentar; CONSIDERANDO o 
requerimento formulado no Processo Administrativo nº. 001674/2019, e que o mesmo foi instruído com a documentação necessária, e que não há nenhum óbice 
de natureza legal ao atendimento do pleito do requerente; RESOLVE: Art. 1º - Fica o ex-Deputado Estadual FRANCISCO JOSÉ TEIXEIRA declarado 
como filiado ao Sistema de Previdência Parlamentar, na condição de CONTRIBUINTE FACULTATIVO, para os fins dos benefícios dele decorrentes, nos 
termos do art. 6º, da Lei Complementar nº. 13, de 20 de julho de 1999, a partir de 1° de fevereiro de 2019. Art. 2º - Este Ato Deliberativo entrará em vigor 
na data de sua publicação. PAÇO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 08 de maio de 2019.
Deputado José Sarto
PRESIDENTE
Deputado Fernando Santana
1º VICE-PRESIDENTE
Deputado Danniel Oliveira
2ºVICE-PRESIDENTE
Deputado Evandro Leitão
1ºSECRETÁRIO
Deputada Aderlânia Noronha
2ª SECRETÁRIA
Deputada Patrícia Aguiar
3ªSECRETÁRIA
Deputado Leonardo Pinheiro
4ºSECRETÁRIO
 
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PORTARIA Nº308/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que 
lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta do Processo nº 03227/2019, protocolado em 13 
de maio de 2019.  RESOLVE CONCEDER à servidora, DULCINEIA LUZ CATUNDA, Analista Legislativo,  04 (quatro) dias de sua licença especial 
a partir de  21/05/2019, referente ao quinquênio de 26/02/1985 a 26/02/1990 nos termos do art.105, §3º e art.107 da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974 
(Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), em vigor à época em que foi adquirido o direito ao referido benefício.  DIRETORIA GERAL 
DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 13 dias do mês de maio do ano de 2019.   
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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PORTARIA Nº312/2019 - A DIRETORA GERAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais 
que lhe confere a Resolução nº270, de 30 de setembro de 1991, art.1º, inciso XIII, e tendo em vista o que consta no Resultado de Exame Pericial da Coor-
denadoria de Perícia Médica – COPEM, datado de 30 de abril de 2019. RESOLVE CONCEDER ao servidor, CLAVER MOTA ARAGÃO , matrícula nº 
000470, nos termos do art. 82 e seu parágrafo único, da Lei n° 9.826, de 14 de maio de 1974 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará), 
a prorrogação da licença para tratamento de saúde por 60 (sessenta ) dias a partir de 04/05/2019 até 02/07/2019. DIRETORIA GERAL DA ASSEMBLEIA 
LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 14 dias do mês de abril do ano de 2019.
Sávia Maria de Queiroz Magalhães
DIRETORA GERAL
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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº53/2019
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, por intermédio de seu Pregoeiro e Equipe de Apoio, nos termos do art. 2º do Ato Deliberativo 
Nº 593, de 23 de fevereiro de 2005, devidamente designados através do Ato da Presidência nº 656/2019, publicado no Diário Oficial do Estado do dia 11 de 
abril de 2019, comunica aos interessados que realizará a licitação, na Modalidade Pregão Eletrônico – Edital de Licitação nº 53/2019, Processo Administrativo 
nº 07641/2018, no dia 30 de maio de 2019, com horários assim definidos: Início do Acolhimento das Propostas: 20/05/2019; Data de Abertura das Propostas: 
30/05/2019, às 10h:00min; e Início da Sessão de Disputa de Preços: 30/05/2019, às 10h:00min, horário de Brasília. O Pregão Eletrônico refere-se ao objeto 
a seguir especificado: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE MATERIAL PERMANENTE PARA OS 
SERVIÇOS DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL (DSAS) DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO CEARÁ, 
DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS PREVISTOS NO TERMO DE REFERÊNCIA DO EDITAL. O edital estará disponível 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº091  | FORTALEZA, 16 DE MAIO DE 2019