DOMCE 17/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2196

www.diariomunicipal.com.br/aprece 1

Expediente:
Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará – APRECE

DIRETORIA DO BIÊNIO 2019-2020

PRESIDENTE
FRANCISCO NILSON ALVES DINIZ
CEDRO
VICE
PRESIDENTE
GADYEL GONÇALVES DE AGUIAR
PAULA
SÃO BENEDITO
SECRETÁRIO
GERAL
MARIA
IRISNEILE
GADELHA
SOUSA COSTA
ALTO SANTO
1º SECRETÁRIO
JOSEVAN LEITE DE OLIVEIRA
MAURITÍ
TESOUREIRO
GERAL
FRANCISCO DE CASTRO MENEZES
JUNIOR
CHOROZINHO
1º TESOUREIRO
OSVALDO HONÓRIO LEMOS NETO
RERIUTABA
PRESIDENTE
DE HONRA
ROBERTO CLÁUDIO RODRIGUES
BEZERRA
FORTALEZA
MEMBROS DO CONSELHO FISCAL
TITULAR
ALINE CAVALCANTE VIEIRA
BOA VIAGEM
TITULAR
ECILDO EVANGELISTA FILHO
MOMBAÇA
TITULAR
JOSÉ
WEBSTON
NOGUEIRA
PINHEIRO
SOLONÓPOLE
SUPLENTE
CARLOS FREDERICO CITÓ CESAR
RÊGO
TAUÁ
SUPLENTE
LUIZ CLAUDENILTON PINHEIRO
DEP. IRAPUAN
PINHEIRO
SUPLENTE
CARLOS
SERGIO
RUFINO
MOREIRA
IPÚ
MEMBROS DO CONSELHO DELIBERATIVO
REGIÃO 01
JOSÉ FIRMO CAMURÇA NETO
MARACANAÚ
REGIÃO 02
FELIPE CARLOS UCHOA SALES
RIBEIRO
UMIRIM
REGIÃO 03
CARLOS ALBERTO ROCHA BRUNO
MORRINHOS
REGIÃO 04
AMANDA ARRUDA MENEZES
GRANJA
REGIÃO 05
JOSÉ
JAYDSON
SARAIVA
DE
AGUIAR
TIANGUÁ
REGIÃO 06
ALEX HENRIQUE ALVES DE MELO
PACUJÁ
REGIÃO 07
FRANCISCO CORDEIRO MOREIRA
GENERAL
SAMPAIO
REGIÃO 08
ROBERLANDIA
FERREIRA
CASTELO BRANCO
GUARAMIRAN
GA
REGIÃO 09
VALDEMAR ARAÚJO DA SILVA
FILHO
PINDORETAMA
REGIÃO 10
RAIMUNDO WEBER DE ARAÚJO
RUSSAS
REGIÃO 11
JOACY
ALVES
DOS
SANTOS
JUNIOR
JAGUARIBARA
REGIÃO 12
MARCONDES DE HOLANDA JUCÁ
CHORÓ
REGIÃO 13
CARLISSON
EMERSON
ARAÚJO
DA ASSUNÇÃO
PORANGA
REGIÃO 14
BISMARCK BARROS BEZERRA
PIQUET
CARNEIRO
REGIÃO 15
JOSÉ BARRETO COUTO NETO
QUITERIANÓP
OLIS
REGIÃO 16
SIMÃO PEDRO ALVES PEQUENO
ORÓS
REGIÃO 17
JOSÉ GERALDO DOS SANTOS
IPAUMIRIM
REGIÃO 18
FRANCISCO
DARIOMAR
RODRIGUES SOARES
ALTANEIRA
REGIÃO 19
JOÃO GREGORIO NETO
GRANJEIRO
REGIÃO 20
FRANCISCO
AGABIO
SAMPAIO
GONDIM
PENAFORTE

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à
modernização e transparência da gestão municipal.

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAIARA

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL N° 451/2019, DE 16 DE MAIO DE 2019.

LEI MUNICIPAL Nº 451/2019.

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO NO
ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL E
AUTORIZA A ABERTURA DE CONCURSO
PÚBLICO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DAS SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHES SÃO
CONFERIDAS PELAS LEIS VIGENTES, ETC.

FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criados no quadro de pessoal da Secretaria Municipal
de Educação, (10) dez cargos de Professor Titular Fundamental I, (02)
dois cargos de Professor Infantil II, (02) dois cargos de Operador de
Microcomputadores, (02) dois cargos de Instrutor de Informática, (02)
dois cargos de Cuidador de Crianças e Jovens, (01) um cargo de
Assessor Jurídico, (01) um cargo de Psicopedagogo, (01) um cargo de
Psicólogo.

Art. 2º - Fica criado no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de
Saúde, (01) um cargo de Nutricionista.

Art. 3º - Os vencimentos e a jornada de trabalho dos cargos constarão
no Anexo único desta Lei.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar
Concurso Público, nos termos de legislação em vigor, para
preenchimento das vagas conforme carência, necessidade e
disponibilidade administrativa, com validade de até 02 (dois) anos,
prorrogável por igual período.

Art. 5º - O Concurso Público se realizará para provimento efetivo dos
cargos mencionados nos artigos anteriores e os que foram criados e
alterados pelas Leis 423/2017 e 446/2019.

Art. 6º - As despesas decorrentes desta lei serão atendidas por
dotações orçamentárias próprias.

Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara, Estado do Ceará, em 16 de
maio de 2019.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:735FDB15

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N° 008/2019, DE 15 DE MAIO DE 2019.

DECRETO Nº 008/2019 – GP.

INSTITUI
O
COMITÊ
MUNICIPAL
DE
ARTICULAÇÃO PARA A ERRADICAÇÃO DO
SUB-REGISTRO CIVIL DE NASCIMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ABAIARA – CE, no exercício de
suas atribuições conferidas por lei,

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica instituído o Comitê Municipal de Articulação para a
Erradicação do Sub-Registro Civil de Nascimento, com a
finalidade de planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações, para
a erradicação sub-registro civil de nascimento no Município.

Art. 2º - O Comitê terá os seguintes objetivos: