DOMCE 17/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2196

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I – Erradicar o sub-registro civil de nascimento, por meio da
realização de ações de mobilização para o registro civil de
nascimento;
II – Ampliar a rede de serviços de registro civil de nascimento,
visando a garantir mobilidade e capilaridade.
III – Elaborar e implantar o plano de mobilização para garantir o
registro civil e nascimento de crianças e adolescentes.

Art. 3º - O Comitê Municipal de Articulação para a Erradicação
do Sub-Registro Civil de Nascimento será integrado por um
representante de cada órgão a seguir indicado:

I – Secretaria do Trabalho e Assistência Social;
Cícera Sarah da Silva

II – Secretaria Municipal de Saúde;
Cibele da Conceição Lima
III – Secretaria Municipal de Educação;
Luzinete Matias de Oliveira

IV – Lideranças Religiosas;
Cícero Hélio de Souza
V – Conselho Tutelar;
Sebastião Wanderson Sidrim Bezerra

VI – Cartório;
Maria Helena Morais de Lucena

VII – Sociedade Civil;
Maria Oliveira dos Santos

VIII – Unidade Básica de Saúde São Francisco;
Maria Viviane Santos Pereira

IX – Agente Comunitário de Saúde;
José Fernandes da Silva

§ 1º - Os representantes titulares e suplentes serão indicados pelo
órgão ao qual se vinculam e serão designados por Ato do Prefeito.

§ 2º - Cabe a Secretaria do Trabalho e Assistência Social coordenar o
Comitê Municipal de Articulação para a Erradicação do Sub-Registro
Civil de Nascimento através de seu membro representante.

Art. 4º - Competente ao Coordenador:

I – Convocar e presidir as reuniões do Comitê.
II – Representar externamente o Comitê e designar um representante;
III – Promover a articulação entre os órgãos integrantes do Comitê;
IV – Acompanhar, monitorar e avaliar a execução das ações pactuadas
no âmbito do Comitê.

Art. 5º - As reuniões do Comitê serão convocadas por seu
Coordenador ou por um terço d seus membros.

Art. 6º - A participação nas atividades do Comitê é considerada
serviço público relevante, vedada a remuneração, a qualquer título, de
seus integrantes.

Art. 7º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Paço da Prefeitura Municipal de Abaiara – CE, Gabinete do Prefeito,
em 15 de maio de 2019.

AFONSO TAVARES LEITE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Milene Leite de Caldas
Código Identificador:680C7A13

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTANEIRA

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
AVISO DE JULGAMENTO – PREGÃO Nº 2019.04.22.1

Aviso de Julgamento – Pregão nº 2019.04.22.1. A Pregoeira Oficial
do Município de Altaneira/CE, no uso de suas atribuições legais, torna
público, para conhecimento dos interessados, que concluiu o
julgamento do Certame Licitatório, na modalidade Pregão, do tipo
presencial, tombado sob n° 2019.04.04.1, sendo o seguinte: Empresa
Vencedora – STENIO PIERRE COSTA SILVA inscrito no CNPJ
nº 28.027.121/0001-46 classificado no item 1, por ter apresentado
melhores preços na etapa de lances verbais e por ter apresentado
preços compatíveis com os praticados no mercado e em conformidade
com o orçamento da Prefeitura, sendo a mesma declarada habilitada
por cumprimento integral às exigências do Edital Convocatório.
Maiores informações na sede da Prefeitura, sito na Rua Deputado
Furtado Leite, n° 272, Centro, nesta Cidade de Altaneira/CE ou pelo
telefone (88) 3548-1185.

Altaneira/CE, 07 de Maio de 2019.

MARIA LUZANIRA FERREIRA ESTEVÃO
Pregoeira Oficial do Município.
Publicado por:
Maria Luzanira Ferreira Estevão
Código Identificador:B905FEF3

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 279/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. EXONERAR, nos termos do Art. 32, da Lei 540 de 28 de
dezembro de 2011, MARIA VALDECIA ALVES DE OLIVEIRA
do Cargo Comissionado de ASSESSOR TECNICO da Secretaria de
Educação, bem como das demais atribuições que lhe foram
incumbidas.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias.

PUBLIQUE – SE

Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 1º de abril de 2019.

FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eduardo Gonçalves Amorim
Código Identificador:66558913

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº. 280/2019

O PREFEITO MUNICIPAL DE ALTANEIRA, ESTADO DO
CEARÁ, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,

RESOLVE:

Art. 1º. NOMEAR a senhora MARIA AGUSTINHA DA SILVA,
portadora de C.I.RG nº.96029141243, expedida por SSP/CE e inscrita
no CPF sob o nº. 110.810.267-07, para o exercício do Cargo em
Comissão de ASSESSOR TÉCNICO da Secretaria de Educação,
de conformidade com o disposto no Art. 76, inciso IX da Lei Orgânica
do Município c/c com o Art. 9º., inciso II da Lei nº. 540/2011 e Art.
24., inciso XVI da Lei nº. 575 de 28 de fevereiro de 2013.

Art.2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições contrarias.

PUBLIQUE – SE