DOMCE 17/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2196 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               12 
 
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições contrarias. 
  
PUBLIQUE – SE 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Altaneira, em 16 de maio de 2019. 
  
FRANCISCO DARIOMAR RODRIGUES SOARES 
Prefeito Municipal  
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:E6CF7E14 
 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE DE ALTANEIRA ELEIÇÕES 
UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR EDITAL Nº 
002/2019 
 
O 
PRESIDENTE 
DO 
CONSELHO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE 
ALTANEIRA, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei de 
n°412/05 e Resolução 170/2014 do CONANDA, Considerando a 
entrada em vigor da Lei Nº 13.824 de 09 de maio de 2019, torna 
público a presente RETIFICAÇÃO para o Processo de Escolha em 
Data Unificada para membros do Conselho Tutelar para o quadriênio 
2020/2024, aprovado pela RESOLUÇÃO Nº 001/2019 e 002/2019, 
do CMDCA local. 
  
1. Item 2.1 do Edital: 
  
Onde se lê: 2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, 
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo 
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local 
para mandato de 04 (quatro) anos, permitida 01 (uma) recondução, 
mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os 
demais pretendentes; 
  
Leia-se: 2.1. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, 
não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo 
cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo 
composto por 05 (cinco) membros, escolhidos pela comunidade local 
para mandato de 04 (quatro) anos, permitida recondução ilimitada, 
mediante novo processo de escolha em igualdade de escolha com os 
demais pretendentes; 
  
2. Item 3 do Edital: 
  
Acrescido a alínea g) Obter aprovação na prova objetiva de 
conhecimentos sobre o estatuto da criança e do adolescente, de caráter 
eliminatório, a ser formulado por uma comissão examinadora 
designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente de Altaneira-CE; 
Acrescido a alínea h) Ter concluído o Ensino Médio; 
  
Acrescido a alínea i) Ter domicílio eleitoral na Comarca de 
Altaneira. 
  
3. Item 5.4 do Edital: 
  
Onde se lê: 5.4. É também impedido de se inscrever no Processo de 
Escolha unificado o membro do Conselho Tutelar que: 
a) tiver sido empossado para o segundo mandato consecutivo até o dia 
10 de janeiro de 2013; 
b) tiver exercido o mandato, em regime de prorrogação, por período 
ininterrupto superior a 04 (quatro) anos e meio. 
  
Leia-se: 5.4. ITEM EXCLUÍDO COM O ADVENTO DA LEI 
13.824/2019 
  
4. Em virtude de tais alterações ficam reabertos os prazos para 
inscrição no período de 16/05 a 21/05/2019, das 07:30 às 13:30 na 
sede da Secretaria Municipal de Assistência Social. 
5. O período da análise dos pedidos de registros de candidaturas será 
de 22/05 a 23/05/2019. 
  
6. As demais disposições do edital não alcançadas por esta retificação, 
ficam inalteradas. 
  
Publique-se 
  
Encaminhe-se cópias ao Ministério Público, Poder Judiciário e 
Câmara Municipal local 
  
Altaneira, 15 de Maio de 2019 
  
MARIANA MATIAS ARRAIS  
Presidente do CMDCA 
Publicado por: 
Eduardo Gonçalves Amorim 
Código Identificador:9B5A791A 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE 
 
GABINETE DO PREFEITO 
PORTARIA Nº 041/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019. 
 
PORTARIA Nº 041/2019, DE 25 DE MARÇO DE 2019. 
  
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO 
MUNICIPAL 
DOS 
DIREITOS 
DA 
CRIANÇA E DOS ADOLESCENTES, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTONINA DO NORTE - CE, 
Francisco Evandro Arrais de Almeida, no uso de suas atribuições 
conferidas por lei, em especial o que determina a Lei Orgânica do 
Município de Antonina do Norte – CE: 
  
RESOLVE: 
  
NOMEAR OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS 
DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA 
PARA O BIÊNIO 2019 A 2021 
  
MEMBROS 
REPRESENTANTES 
DAS 
ORGANIZAÇÕES 
GOVERNAMENTAIS: 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL: 
- TITULAR: NIVANY PEREIRA DA SILVA 
- SUPLENTE: FRANCISCA ISADORA FACUNDO SANTANA 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO: 
TITULAR: MARIA DA PENHA DE MORAIS 
SUPLENTE: CARMEM LÚCIA BEATRIZ DE SOUZA 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE: 
TITULAR: CÍCERA LUCIANA ALVES CARVALHO 
SUPLENTE: ELIANA ARRAES DE SOUSA 
  
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA: 
TITULAR: MARIA IVANIA ALVES 
SUPLENTE: ANTONIO ALBERTO DE SOUSA 
  
SECRETARIA 
MUNICIPAL 
DE 
ADMINISTRAÇÃO 
E 
FINANÇAS 
TITULAR: CÍCERA ALVES DA SILVA 
SUPLENTE: ANTONIO ALBERTO FREITAS 
  
MEMBROS REPRESENTANTES DAS ORGANIZAÇÕES NÃO 
GOVERNAMENTAIS 
  
ENTIDADE DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO A CRIANÇA 
E ADOLESCENTE – PASTORAL DA CRIANÇA: 
TITULAR: ANTONIA CÍCERA RODRIGUES 
SUPLENTE: LUCIENE PEREIRA DOS SANTOS