DOMCE 17/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2196 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               27 
 
Dispõe sobre a DESIGNAÇÃO de servidor, e dá 
outras providências: 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA, Prefeito Municipal de Jardim – 
Estado do Ceará, em pleno exercício do cargo, no uso de suas 
atribuições legais, 
  
RESOLVE:  
  
Art. 1º DESIGNAR, o Servidor Público, o Sr. EDIVANDE SOUSA 
PEREIRA DA CRUZ, portador do RG nº 99099086971 SSP/CE, 
inscrito no CPF nº 901.223.133-73, como responsável pelo 
Almoxarifado da Secretaria de Obras, Viação e Serviços Urbanos. 
  
Art. 2º - Esta portaria não gera ônus ao erário. 
  
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim-CE, 02 de Maio de 2019.  
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:87A361A0 
 
GABINETE 
DECRETO Nº 1605017/19-GP DE 16 DE MAIO DE 2019 
 
DECLARA 
EM 
SITUAÇÃO 
ANORMAL, 
CARACTERIZADA 
COMO 
SITUAÇÃO 
DE 
EMERGÊNCIA, AS ÁREAS DO MUNICÍPIO 
AFETADAS PELA SECA – COBRADE: 1.4.1.2.0, 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O Senhor Aniziário Jorge Costa, Prefeito do Município de Jardim, 
localizado no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, 
conferidas pelo § 3º do art. 9º da Lei Municipal nº 274/2000, e inciso 
XVIII do art. 76 da Lei Orgânica Municipal, com fundamento na Lei 
Federal nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, alterada em partes pela 
Lei nº 12.983, de 02 de junho de 2014, na Lei Federal nº 12.608, de 
10 de abril de 2012, no Decreto Federal nº 7.257, de 4 de agosto de 
2010, e na Instrução Normativa nº 02, de 20 de dezembro de 2016, do 
Ministério da Integração Nacional, que estabelece os procedimentos e 
critérios para a decretação de situação de emergência ou estado de 
calamidade pública. 
  
CONSIDERANDO que a irregularidade das chuvas e o registro de 
elevadas temperaturas vêm comprometendo o armazenamento de 
água, causando sérios problemas ao abastecimento para o consumo 
humano e animal desde o ano de 2012, diminuindo o padrão de 
qualidade de vida da população; 
  
CONSIDERANDO competir ao Município a preservação do bem-
estar da população nas regiões atingidas por eventos adversos, 
causadores de desastres, para, em regime de cooperação, combater e 
minimizar os efeitos das situações de anormalidade; 
  
CONSIDERANDO o Parecer nº 001/2019, de 16 de maio de 2019, 
da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
  
DECRETA: 
  
Art. 1º Fica declarada a existência de situação anormal provocada 
por seca, desastre crônico, gradual e previsível, caracterizada como 
SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, nas áreas comprovadamente 
afetadas, conforme o Formulário de Informações do Desastre – FIDE 
– registrado no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres – 
S2ID – pela Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
  
Art. 2º Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para 
atuarem sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa 
Civil, nas ações de resposta ao desastre e reabilitação do cenário. 
  
Art. 3º Autoriza-se a convocação de voluntários para reforçar as 
ações de resposta ao desastre e a realização de campanhas de 
arrecadação de recursos junto às comunidades, com o objetivo de 
facilitar as ações de assistência à população afetada pelo desastre, 
tudo sob a coordenação da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil. 
  
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, 
devendo vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. 
  
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário. 
  
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE. 
  
Paço da Prefeitura Municipal de Jardim – CE, 16 de maio de 2019. 
  
ANIZIÁRIO JORGE COSTA 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:43CA886B 
 
SECRETARIA DE SAÚDE 
PORTARIA DE DIARIA Nº 1505003/19 DE 15 DE MAIO DE 
2019 
 
Designa servidor para viagem que indica, concede 
diárias e dá outras providências. 
  
O SECRETÁRIO DE SAÚDE, no uso de suas atribuições e em 
pleno exercício do cargo e através da Lei Municipal Nº 216/2017 de 
19 de Junho de 2017; 
  
RESOLVE: 
  
Art. 1º - Designar para empreender viagem a serviço da 
Municipalidade adiante indicado, conforme condições a seguir: 
  
Objetivo 
da 
Viagem: 
RECEBER 
MEDICAMENTOS 
DO 
PRIMEIRO TRIMESTRE DA PPI 2019 – ATENÇÃO BÁSICA E 
SECUNDÁRIA NA COASF. 
  
NOME: HILDEMBERGUE BEZERRA TELES 
CPF: 616.504.803-00 
CARGO: ASSERSOR ESPECIAL– SECRETARIA DE SAÚDE 
DESTINO: FORTALEZA 
UF: CE 
PERÍODO DA VIAGEM: 17 DE MAIO DE 2019 
VALOR DA DIÁRIA: 284,25 
QUANTIDADE: 01 
TOTAL CONCEDIDO: 284,25 
  
Art. 2º - Fica a tesouraria autorizada a efetuar ao servidor acima 
qualificado, em cheque nominal ou através de transferência bancária 
eletrônica, o pagamento em moeda corrente no país, mediante recibo. 
  
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. 
  
REGISTRE-SE, COMUNIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
  
Paço da Secretaria Municipal de Saúde, em 15 de maio de 2019. 
  
JASKEJHAN JORGE EMÍDIO 
Secretaria de Saúde 
Publicado por: 
Franciele Landim de Araújo 
Código Identificador:6D6D57FE 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI