DOMCE 17/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 17 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2196

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Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a modificar as referências dos Agentes de Endemias e Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
do Município de Icapuí/CE, aumentando-as em 04 (quatro) níveis, para fins de adequação ao piso da categoria à Lei nº 13.708, de 14 de agosto de
2018, conforme anexo I da presente Lei Complementar.

Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações consignadas no vigente orçamento do Poder Executivo
Municipal.

Art. 4º - Ficam revogadas as disposições em contrário, entrando em vigor a presente Lei Complementar na data de sua publicação, observando-se os
efeitos financeiros que retroagirão a 1º de abril de 2019.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 10 de maio de 2019.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

ANEXO I A QUE SE REFERE A LC Nº 080/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019
TABELA DE SERVIDORES ATINGIDOS PELAS MUDANÇAS
SERVIDOR
MATRÍCULA
CARGO
CATEGORIA
CLASSE ATUAL
REF.
REF.NOVA
ANA CARLA DE FREITAS
0012900
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
7
11
BARTOLOMEU REBOUÇAS MAIA
0014140
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
8
12
CARLA YOURRANA FERREIRA
0023326
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
7
11
CLAÚDIO ROBERTO DE CARVALHO
0003637
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
9
13
CLODOALDO FIRMINO DE OLIVEIRA
0004750
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
10
14
ERICLAUDIO PEREIRA DA COSTA
0006020
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE IV
G
9
13
FRANCISCO JOSÉ BARRETO DE MEDEIROS
0003900
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
9
13
FRANCISCO JOSÉ FERREIRA DE OLIVEIRA
0006100
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
8
12
FRANCISCO LAÉCIO DA SILVA
0006110
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
9
13
JAKSON FÁBIO DA COSTA
0006197
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE IV
G
9
13
JONAS FERREIRA DE OLIVEIRA
1252570
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
7
11
JOSÉ DE RIBAMAR REBOUÇAS FILHO
0004150
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
10
14
JOSÉ DE SOUZA REBOUÇAS FILHO
0010212
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
9
13
JOSIEL SOUZA DA COSTA
0004202
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE IV
G
10
14
MARJORIE FÉLIX LACERDA GOMES
0006392
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
8
12
NAJARA VALENTE DE MIRANDA
0004435
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE IV
G
10
14
PAULO ROBERIO REBOUÇAS DA SILVA
0006434
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
9
13
RIVAN JOSÉ BORGES DA SILVA
0004514
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
9
13
ROBÉRIA FERREIRA REBOUÇAS
0016520
AGENTE DE ENDEMIAS
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
7
11
ANTÔNIO RIBEIRO DA SILVA FILHO
0014167
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ASSISTENTE EM SAÚDE IV
G
7
11
BENOMIA MARIA REBOUÇAS DA SILVA
0014155
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
7
11
FRANCISCO BRUNO MALAQUIAS
0014192
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
7
11
GISELIA MARQUES DE OLIVEIRA
0014179
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
8
12
JAIR PEREIRA BRAGA
0014207
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
7
11
MARIA ELISABETE DE OLIVEIRA
0014219
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ASSISTENTE EM SAÚDE III
E
8
12
MARIA GILENE DE SOUZA
0014180
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
ASSISTENTE EM SAÚDE IV
G
7
11

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, aos 10 de maio de 2019.

RAIMUNDO LACERDA FILHO
Prefeito Municipal

Praça Adauto Róseo, 1229, Centro. Icapuí-CE. CEP 62.810-000.
Fone: (88) 3432-1200. CNPJ 10.393.593/0001-57. www.icapui.ce.gov.br
Publicado por:
Fábio Henrique da Silva Bezerra
Código Identificador:2DCEB729

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENEDITO

SECRETARIA DE TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CALENDÁRIO DE ATIVIDADES – PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES

ANEXO III – CALENDÁRIO DE ATIVIDADES DO PROCESSO DE ESCOLHA PARA CONSELHEIROS TUTELARES

CALENDÁRIO DE ATIVIDADES – Processo de Escolha para Conselheiros Tutelares -

Providência
Prazo
Informações complementares (Fundamentos legais)
Publicação do edital de convocação
Prazo legal:
No mínimo 06 meses antes
do pleito: até 05/04/2019
Deverá conter todas as normas, datas e prazos que regulamentarão o processo eleitoral.
Previsão: art. 7º, Resolução nº 170/2014 – CONANDA
Requisitos mínimos de conteúdo: art. 7º, §1º da Resolução nº 170/2014 - CONANDA
Ampla divulgação: art. 9º, caput e §1º, da mesma Resolução
Registro de candidatura
05/04/2019 a 03/05/2019
Requisitos exigidos: art. 133, Lei 8.069/1990 - ECA, além de outros requisitos expressos na legislação local (art. 7º, §2º, e art. 12, §§1º
e 2º, da Resolução nº 170/2014 – CONANDA)
Impedimentos: art. 15, Res. 170/2014 - CONANDA c/c art. 140, Lei 8.069/1990 – ECA
Apenas será permitida a candidatura individual, não sendo admitida a composição de chapas (art. 5º, II, Resolução nº 170/2014 -
CONANDA)
Análise de pedidos de registro de candidatura e
Publicação dos Candidatos Inscritos: Deferidos e
Indeferidos
06 a 17/05/2019
Art. 11, §2º, Resolução nº 170/2014 – CONANDA
Impugnação de Candidatura

De 03/06/2019 à 07/06/2019
A impugnação pode ser proposta por qualquer cidadão, cabendo indicar os elementos probatórios.
Recurso de Indeferimento pelo próprio interessado
Art. 11, §2º, da Resolução nº 170/2014 – CONANDA Art. 11, §3º, I da Res. 170/2017 – CONANDA
Notificação dos Candidatos Impugnados
De 10/06/2019 à 14/06/2019 Art. 11, §3º, I da Res. 170/2017 – CONANDA