DOMCE 17/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

                            Ceará , 17 de Maio de 2019   •   Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará   •    ANO X | Nº 2196 
 
www.diariomunicipal.com.br/aprece                                                                               47 
 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO BÁSICA 
EXTRATO DE CONTRATO 
 
CONTRATO Nº: 20190268 
  
ORIGEM: PREGÃO Nº 16.04.01/2019 
  
CONTRATANTE: FUNDEB 
  
CONTRATADA(O): COMERCIAL ZÉ MAGO DE AUTOPEÇAS 
LTDA 
  
OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO 
PREVENTIVA E CORRETIVA DE VEÍCULOS, DE DIVERSAS 
MARCAS, MODELOS, PERTENCENTES À FROTA DAS 
UNIDADES 
ADMINISTRATIVAS 
(SECRETARIAS) 
DO 
MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE, INCLUINDO O 
FORNECIMENTO DE PEÇAS ORIGINAIS, GENUÍNAS OU 
LEGÍTIMAS, 
ACESSÓRIOS 
ORIGINAIS, 
LEGÍTIMOS 
OU 
GENUÍNOS, BATERIAS E OU ACUMULADORES, PRODUTOS 
AFINS E MÃO DE OBRA 
  
VALOR TOTAL................: R$ 111.700,00 (cento e onze mil, 
setecentos reais) 
  
PROGRAMA DE TRABALHO.......: Exercício 2019 Atividade 
0902.123610017.2.079 Manutenção e Ampliação do Transporte 
Escolar para Alunos da Educação Básica , Classificação econômica 
3.3.90.39.00 Outros serv. de terc. pessoa jurídica, Subelemento 
3.3.90.39.99, no valor de R$ 28.000,00, Exercício 2019 Atividade 
0902.123610017.2.079 Manutenção e Ampliação do Transporte 
Escolar para Alunos da Educação Básica , Classificação econômica 
3.3.90.30.00 Material de consumo, Subelemento 3.3.90.30.99, no 
valor de R$ 83.700,00 
  
VIGÊNCIA...................: 15 de Maio de 2019 a 31 de Dezembro de 
2019 
  
DATA DA ASSINATURA.........: 15 de Maio de 2019 
 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:3471C247 
 
SECRETARIA DE FINANÇAS 
AVISO DE LICITAÇÃO 
 
ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE 
TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. 
MODALIDADE: CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.º 13.05.01/2019-
SEFIN. 
OBJETO: 
CONTRATAÇÃO 
DE 
SERVIÇOS 
DE 
ASSESSORIA TRIBUTÁRIA VISANDO AO PATROCÍNIO DE 
DEMANDA 
JUDICIAL 
PARA 
A 
RECUPERAÇÃO 
E/OU 
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS RELATIVOS AOS REPASSES 
DE ROYALTIES DE PETRÓLEO E/OU GÁS NATURAL, CUJAS 
RESERVAS SÃO ADMINISTRADAS PELA UNIÃO E/OU ANP, 
CONFORME SE ENQUADRE A SITUAÇÃO DO MUNICÍPIO DE 
TABULEIRO DO NORTE. TIPO: TÉCNICA E PREÇO. A 
COMISSÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE NO DIA 04 
DE JULHO DE 2019, ÀS 10:00 HORAS, NA SALA DA 
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, LOCALIZADA À RUA PADRE 
CLICÉRIO, 
4605, 
SÃO 
FRANCISCO, 
TABULEIRO 
DO 
NORTE/CE, ESTARÁ RECEBENDO OS ENVELOPES DE 
HABILITAÇÃO, PROPOSTA TÉCNICA E PROPOSTA DE 
PREÇOS. MAIORES INFORMAÇÕES ATRAVÉS DO E-MAIL 
licitacaotabuleiro@gmail.com.  
  
A COMISSÃO. 
Publicado por: 
Antonio Jean da Silva 
Código Identificador:EA3552DF 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA ALEGRE 
 
SETOR DE LICITAÇÃO E CONVÊNIOS 
AVISO DE CHAMADA PÚBLICA Nº 003/2019 - SMA 
 
O Presidente da Comissão Permanente de Licitação da Prefeitura 
Municipal de Várzea Alegre/CE, torna público para conhecimento dos 
interessados que no período de 27 de Maio de 2019 a 31 de dezembro 
de 2019, nos horários de atendimento ao Público de 08hs00min às 
14hs00min na sala de licitações, localizada a Rua Dep. Luiz Otacílio 
Correia, nº 153 – Centro, Várzea Alegre/CE, receberá documentação 
de Credenciamento de leiloeiros oficiais para prestação de serviços de 
recebimento, avaliação e alienação de bens inservíveis ou de 
recuperação antieconômica de propriedade da administração direta, 
fundações e autarquias, através da Secretaria de Administração e 
Planejamento do Município de Várzea Alegre/CE. Os interessados 
poderão obter o texto integral do Edital da Chamada Pública nº 
003/2019 - SMA, a partir da publicação deste Aviso, no horário de 
expediente das 08:00 às 14:00 horas. Maiores informações poderão 
ser obtidas através do telefone (88) 3541-2893. 
  
Várzea Alegre/CE, 16 de Maio de 2019. 
  
EMMANUEL ABREU PEDREIRA 
Presidente da Comissão Permanente de Licitação. 
Publicado por: 
Jailson Rodrigues de Oliveira 
Código Identificador:F5C5CDFA 
 
ESTADO DO CEARÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ 
 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 
 
Assessoria Jurídica 
Secretaria de Governo 
LEI COMPLEMENTAR Nº 080/2019, DE 10 DE MAIO DE 2019 
  
ATUALIZA O PISO SALARIAL E MODIFICA AS REFERÊNCIAS DOS AGENTES DE ENDEMIAS E AGENTES 
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
  
O PREFEITO MUNICIPAL DE ICAPUÍ/CE, no uso de suas atribuições legais constantes da Lei Orgânica do Município e em conformidade com 
os dispositivos Constitucionais em vigor, Faço saber que a Câmara Municipal de Icapuí aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei. 
 
Art. 1º - O piso salarial do profissional “Assistente em Saúde”, apenas em relação aqueles cargos cujas funções e atribuições correspondem aos de 
“Agente de Endemias” e “Agente Comunitário de Saúde”, fica fixado no valor de R$ 1.250,00 (mil e duzentos e cinquenta reais), em consonância 
com o disposto na Lei Federal nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.