DOE 17/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            tem por finalidade prorrogar o prazo do contrato por 12 (doze) meses, a partir de 28 de maio de 2019 e resguarda o direito a repactuação de acordo com 
Convenção Coletiva de Trabalho;  IX - VALOR GLOBAL: Em razão da cláusula anterior, o valor do presente aditivo é de R$ 3.248.808,84 (três milhões, 
duzentos e quarenta e oito mil, oitocentos e oito reais e oitenta e quatro centavos) e o valor mensal permanecerá em R$ 270.734,07 (duzentos e setenta mil, 
setecentos e trinta e quatro reais e sete centavos);  X - DA VIGÊNCIA: O prazo de vigência e de 12 (doze) meses, a partir de 28 de maio de 2019;  XI - DA 
RATIFICAÇÃO: Ficam integralmente ratificadas as demais cláusulas e condições estabelecidas no contrato ora aditado;  XII - DATA: 07 de Maio de 2019; 
 
XIII - SIGNATÁRIOS: Juvêncio Vasconcelos Viana, Procurador-Geral do Estado e Paulo Aragão de Almeida, Representante legal da CONTRATADA. 
Rosa Maria Chaves
COORDENADORA ADMINISTRATIVA FINANCEIRA
CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO
PORTARIA Nº062/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, no uso de suas atribuições legais 
, tendo em vista o que consta no processo nº09833874/2018 e considerando o que estabelece a Lei nº 14.367, de 10/06/2009, regulamentado pelo Decreto nº 
29.986, de 01/12/2009, RESOLVE CONCEDER da servidora DENISE ANDRADE ARAÚJO, matrícula nº 1617231-6, que ocupa o cargo de Auditor de 
Controle Interno, lotado no Assessoria de Controle Interno e Ouvidoria a indenização de despesas relativas ao financiamento do Curso de Pós-Graduação 
stricto sensu Mestrado Profissional em Planejamento e Políticas Públicas, ministrado pelo Universidade Estadual do Ceará - UECE, pelo período de janeiro 
de 2019 a março de 2019, em 03 (três) parcelas mensais de R$ 440,00 (quatrocentos e quarenta reais), totalizando R$ 1.320,00 (hum mil, trezentos e vinte 
reais), à conta da dotação orçamentária 41100001.04.122.500.22177.03.33901800.1.00.00.0.20 - 9670. CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO 
ESTADO, em Fortaleza, 06 de maio de 2019.  
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto 
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº063/2019 - O SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL DO ESTADO , no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei nº 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacio-
nados no Anexo Único desta Portaria, durante o mês de JUNHO / 2019.CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL, em Fortaleza, 09 de maio de 2019.
Aloísio Barbosa de Carvalho Neto
SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CONTROLADORIA E OUVIDORIA GERAL
Registre-se e publique-se.
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°063/2019, DE 09 DE MAIO DE 2019
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO TICKET
QUANTIDADE
VALOR TOTAL
Antonia Zeneide Nascimento de Araújo Alencar
Orientador de Célula
3000891-X
R$15,00
19 dias
R$285,00
Antonio Italo Mendonça Bezerra
Assessor Técnico
3000941-X
R$15,00
19 dias
R$285,00
Caroline Bastos Gabriel
Assessor Técnico
3000551-1
R$15,00
19 dias
R$285,00
Flavia Salcedo Coutinho
Coordeandor
3001051-5
R$15,00
19 dias
R$285,00
Janaina Silva de Sousa
Assessor Técnico
3001021-3
R$15,00
19 dias
R$285,00
Jean Lopes dos Santos
Orientador de Célula
3000571-6
R$15,00
19 dias
R$285,00
Jonathan Duarte Lopes
Assessor Técnico
3000981-9
R$15,00
19 dias
R$285,00
Juliana Morais Souza
Coordenador
3001022-1
R$15,00
19 dias
R$285,00
Sergio Brigido de Moura
Assessor Técnico
3001061-2
R$15,00
19 dias
R$285,00
Sinara Costa Barbosa
Orientador de Célula
3001031-0
R$15,00
19 dias
R$285,00
Wilma Tavares Barreto Colasso
Orientador de Célula
3001081-7
R$15,00
19 dias
R$285,00
VICE-GOVERNADORIA
ASSESSORIA ESPECIAL
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº21/2017
I - ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 21/2017; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, 
CNPJ nº 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598 - Meireles, CEP – 60120-000 – Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: RICARDO 
DA SILVA BEZERRA EIRELI-EPP, CNPJ: 08.934.640/0001-80; V - ENDEREÇO: Rua J da Penha, 304 - Centro - CEP 60.110-120, Fortaleza -Ce; VI - 
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e nas Leis Estaduais nºs 16.710, de 21 de dezembro 
de 2018 e 16.863, de 15 de abril de 2019; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: A Sub-rogação dos direitos e obrigações do Contrato nº 21/2017 da 
Casa Civil para a unidade Orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria; IX - VALOR GLOBAL: sem alterações; X - DA VIGÊNCIA: A partir 
da data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: ; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antonio Costa de Oliveira, ASSESSOR ESPECIAL e Ricardo da Silva Bezerra 
Representante legal da Ricardo da Silva Bezerra EIRELI-EPP.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº05/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 05/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, CNPJ n° 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 
60.120-000; IV - CONTRATADA: COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, CNPJ: 07.040.108/0001-57; V - ENDEREÇO: 
Rua: Dr Lauro Vieira Chaves, 1030, Vila União, fortaleza-CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas 
alterações posteriores e nas Leis Estaduais nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e 16.863, de 15 de abril de 2019; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: 
Constitui-se objeto deste Termo Aditivo a sub-rogação dos direitos e obrigações do Contrato n° 05/2018 da Casa Civil para a unidade Orçamentária 
Assessoria Especial da Vice- Governadoria; IX - VALOR GLOBAL: sem alterações; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir da 
data de sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por 
este Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador 
e Sr Neurisangelo Cavalcante de Freitas e Sra Claudia Elizângela Caixeta Lima, representantes da Companhia de Água e Esgoto do Ceará-CAGECE..
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº13/2018
I - ESPÉCIE: Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 13/2018; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Assessoria Especial da Vice-Governadoria, 
CNPJ nº 33.400.188/0001-14; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598 - Meireles, CEP – 60120-000 – Fortaleza-Ce; IV - CONTRATADA: EMPRESA 
JORNALÍSTICA O POVO S/A, CNPJ: 07.222.565/0001-62; V - ENDEREÇO: Av Aguanambi, 282 - Joaquim Távora, CEP 60.055-402 - Fortaleza-CE; 
VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e nas Leis Estaduais nºs 16.710, de 21 de 
dezembro de 2018 e 16.863, de 15 de abril de 2019; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: A Sub-rogação dos direitos e obrigações do Contrato nº 
13/2018 da Casa Civil para a unidade Orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria; IX - VALOR GLOBAL: sem alterações; X - DA VIGÊNCIA: A 
partir da data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas 
por este Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antonio Costa de Oliveira, ASSESSOR ESPECIAL e André 
Avelino de Azevedo, Representante legal da Empresa Jornalística O Povo S/A.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019