DOE 17/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            98 - São João do Tauape, CEP 60.135-470, Fortaleza-Ce; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações 
posteriores e nas Leis Estaduais nºs 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e 16.863, de 15 de abril de 2019; VII- FORO: Fortaleza-CE; VIII - OBJETO: A 
Sub-rogação dos direitos e obrigações do Contrato nº 31/2018 da Casa Civil para a unidade Orçamentária Assessoria Especial da Vice-Governadoria; IX 
- VALOR GLOBAL: sem alterações; X - DA VIGÊNCIA: A partir da data da sua assinatura; XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais 
cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; XII - DATA: 02 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando 
Antonio Costa de Oliveira, ASSESSOR ESPECIAL e Pedro Paulo de Lacerda Rebouças Representante legal da ALV Locadora de Veículos EIRELI-EPP.
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº33/2018
I - ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 33/2018; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, através da ASSESSORIA 
ESPECIAL DA VICE-GOVERNADORIA, CNPJ n° 33.400.188/0001-14;; III - ENDEREÇO: Av. Barão de Studart, 598, Meireles, Fortaleza – Ceará, CEP: 
60.120-000; IV - CONTRATADA: EMPRESA RAVENA ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 29.081.426/0001-07; V - ENDEREÇO: Rua: Uruburetama,467, 
Parreão, fortaleza-Ce, CEP 60.410-306; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei federal nº 8.666. de 21 de junho de 1993 e suas alterações posteriores e 
nas Leis Estaduais nº 16.710, de 21 de dezembro de 2018 e 16.863, de 15 de abril de 2019; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Constitui-se objeto 
deste Termo Aditivo a sub-rogação dos direitos e obrigações do Contrato n° 33/2018 da Casa Civil para a unidade Orçamentária Assessoria Especial da 
Vice- Governadoria; IX - VALOR GLOBAL: sem alterações; X - DA VIGÊNCIA: O Presente termo aditivo terá vigência a partir da data de sua assinatura; 
XI - DA RATIFICAÇÃO: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do contrato que não foram expressamente modificadas por este Termo Aditivo; 
XII - DATA: 02 de maio de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Fernando Antônio Costa de Oliveira, Assessor Especial do Vice-Governador e Wilder Siqueira 
Correia, representante legal da Empresa Ravena Engenharia LTDA..
Fernando Antonio Costa de Oliveira
ASSESSOR ESPECIAL
SECRETARIAS E VINCULADAS
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, através da 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, inscrita no CNPJ sob o nº 07.954.530/0001-18, com sede na Rua Tenente Benévolo, nº 1055, 
Meireles, CEP: 60.160-040, neste ato representada por seu Secretário, Sr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAUJO, através do presente instrumento, 
reconhece expressamente, com fulcro no art. 37, caput, da Constituição da República, no art. 37 da Lei Federal nº 4.320/1964, nos arts. 112 e 113 da Lei 
Estadual nº 9.809/1973, que deve o pagamento de diárias aos SERVIDORES discriminados no Processo nº 8922881/2018, totalizando a quantia de R$ 153,30 
(cento e cinquenta e três reais e trinta centavos), conforme as informações prestadas pela Coordenadoria Financeira. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO 
PENITENCIÁRIA, em Fortaleza, 11 de março de 2019.
Luis Mauro Albuquerque Araujo
SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA
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PORTARIA Nº208/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições, RESOLVE, nos termos do art. 1º da Lei n. º 13.363, de 16 de setembro de 2003, regulamentado pelo Decreto nº. 27. 471, de 17 de junho de 2004, 
e em conformidade com o art. 1º, da Lei nº 16.521, de 15 de março 2018, D.O.E. de 26 de março de 2018, CONCEDER A DIFERENÇA DO AUXÍLIO 
ALIMENTAÇÃO, aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO 
ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°208/19 DE 03 DE MAIO DE 2019
Nº DOS PROCESSOS 
- VIPROC
SERVIDOR(A)
MATRÍCULA
CARGO/
FUNÇÃO
EXERCÍCIO
A PARTIR DE
VALORES 
UNITÁRIOS
TOTAL
6745176/2018
ALEX FONTENELE OLIVEIRA
300777.1.7
Agente Penitenciário
Grupo de Custódia
Agosto e Setembro/2018
 R$ 15,00
R$ 240,00
02353762/2019
ANTONIA AURINETE DE 
ALMEIDA BRAGA
431041.1.X
Coordenador
CODIP
01.02.19 e o mês 
de Março/19
R$ 15,00
R$ 540,00
7154554/2018
ANTONIO ALVES DE OLIVEIRA
472434.1.6
Agente Penitenciário
NUDEIP
27.08.18 e os meses de 
Setembro e Outubro/18
R$ 15,00
R$ 690,00
6434243/2018
ARIANE ALEXANDRE 
REBOUÇAS
430966.4.8
Agente Penitenciário
Cadeia Pública 
de Pentecoste
04.07.18 e os meses de 
Agosto a Novembro/18
R$ 15,00
R$ 1.545,00
01976570/2019
CLEANDRO REGIS 
FEITOSA DE ARAÚJO
300095.1.7
Agente Penitenciário
COESP
Janeiro e Março/19
R$ 15,00
R$ 450,00
02353851/2019
DEBORA GONÇALVES 
LAGES REBELO
431042.1.7
Ouvidor
OUVIDORIA
01.02.19 e o mês 
de Março/19
R$ 15,00
R$ 540,00
7700117/2018
FRANCISCO RONALDO 
PINHO COELHO JÚNIOR
300214.1.X
Agente Penitenciário
EGPR
29.08.18 e o mês 
de Outubro/18
R$ 15,00
R$ 375,00
00799160/2019
MARCIO BATISTA SOARES
300242.1.4
Agente Penitenciário
SETALMOX
Janeiro, Fevereiro e Abril/19
R$ 15,00
R$ 405,00
02678491/2019
MARIA DO SOCORRO 
COUTINHO DOS SANTOS
300913.1.0
Agente Penitenciário
COGEP
18.02.19 e os meses de 
Março e Abril/19
R$ 15,00
R$ 675,00
02903568/2019
MARIANA JUSTA 
FURTADO MAIA
431040.1.2
Coordenador
ASJUR
10.01.19 e os meses de 
Fevereiro a Abril/19
R$ 15,00
R$ 1.080,00
10195702/2018
MIGUEL ALVES DOS 
SANTOS NETO
430888.7.4
Agente Penitenciário
Cadeia Pública de 
São Luis do Curú
06.10.18 e os meses de 
Novembro e Dezembro/18
R$ 15,00
R$ 330,00
10585888/2018
RICARDO LEO 
ALENCAR RIBEIRO
300927.1.6
Agente Penitenciário
COINT
Janeiro a Março/19
R$ 15,00
R$ 870,00
10574347/2018
SAMIA PINHEIRO 
FERREIRA DE FREITAS
430995.1.5
Coordenador
COGEP
26.11.18 e o mês de 
Dezembro/18
R$ 15,00
R$ 345,00
01088046/2019
TATIANE ALMEIDA DOS 
SANTOS RODRIGUES
430994.1.8
Supervisor de Núcleo
COAFI
01.11.18 e o mês de 
Dezembro/18
R$ 15,00
R$ 570,00
00521757/2019
YSMAEL PEDROSA DE MORAIS
301013.1.6
Agente Penitenciário
COESP
22.01.19 e os meses de 
Fevereiro e Março/2019
R$ 15,00
R$ 525,00
6763603/2018
WAGNER LIMA DA SILVA
300267.1.3
Agente Penitenciário
Grupo de Custódia
Agosto a Outubro/18 
e Março a Maio/19
R$ 15,00
R$ 885,00
*** *** ***
PORTARIA Nº209/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas 
atribuições legais, RESOLVE ELOGIAR os SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, em virtude dos mesmos haverem doado sangue 
voluntariamente, em período de suas folgas, não prejudicando os trabalhos, conforme Atestados de Doações emitidos pelo Centro de Hematologia e Hemoterapia 
do Ceará – HEMOCE, Hemoterapia, Hematologia e Terapia Celular – FUJISAN. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO 
DO CEARÁ, em Fortaleza, aos 03 de maio de 2019.
Rafael de Jesus Beserra
SECRETÁRIO EXECUTIVO
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019