DOE 17/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
no âmbito administrativo. VIGÊNCIA: O prazo de vigência do presente
Convênio será de 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data de
sua assinatura, podendo, sempre que necessário, ser prorrogado mediante
termos aditivos, visando atender suas finalidades e aperfeiçoar a execução dos
trabalhos, respeitando o limite legal de 60 (sessenta) meses, conforme a Lei nº.
8.666/93. VALOR GLOBAL: R$ 0,00 VALOR: SEM VALOR DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA: SEM DOTAÇÃO DATA DA ASSINATURA: 02 de
maio de 2019 SIGNATÁRIOS : LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO,
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO
DO CEARÁ e PLACIDO BARROSO RIOS, PROCURADOR GERAL DE
JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO CEARÁ.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE CONVÊNIO Nº004/2019
CONVENENTES: A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITEN-
CIÁRIA - SAP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 07.954.530/0001-18com sede
à Rua Tenente Benévolo, nº. 1055, Meireles, em Fortaleza-CE, doravante
denominada simplesmente CONVENENTE, neste ato representado por seu
Secretário, Dr. LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO e SECRETARIA
DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS
HUMANOS- SPS, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 08.675.169/0001-53,
situado na R. Soriano Albuquerque, 230 - Joaquim Távora, Fortaleza - CE,
60130-160 em Fortaleza-CE, doravante denominada simplesmente CONVE-
NIADA neste ato representada por sua Titular, MARIA DO PERPÉTUO
SOCORRO FRANÇA PINTO. OBJETO: Constitui objeto deste CONVÊNIO
o estabelecimento de condições para a utilização de mão de obra egressa
para a prestação de serviço de jardinagem, as expensas da CONVENENTE,
visando reinserção social por meio do trabalho com finalidade educativa e
produtiva, a ser realizado na sede da CONVENIADA. FUNDAMENTAÇÃO
LEGAL: O presente CONVÊNIO fundamenta-se no art. 116 da Lei Federal
nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações, e demais normas jurídicas
aplicáveis, bem como na Lei de Execução Penal nº 7.210 de julho de 1984.
FORO: Fica eleito o Foro da cidade de Fortaleza para dirimir quaisquer
dúvidas ou questões relacionadas a este Instrumento, não resolvidas no âmbito
administrativo. VIGÊNCIA: A vigência deste instrumento será de 12 (doze)
meses, a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado, por iguais
e sucessíveis períodos, mediante celebração de Termo Aditivo, a critério
das partes, nos limites estabelecidos na Lei Federal n.º 8.666/1993. VALOR
GLOBAL: R$ 0,00 VALOR: sem valor DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
sem dotação DATA DA ASSINATURA: 29 de abril de 2019 SIGNATÁRIOS
: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, SECRETARIA DE ADMI-
NISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ e MARIA DO
PERPÉTUO SOCORRO FRANÇA PINTO, SECRETARIA DE PROTEÇÃO
SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS.
Mariana Justa Furtado Maia
COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA
*** *** ***
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Nº DO DOCUMENTO 003/2019
PROCESSO Nº01696240 / 2019 OBJETO: aquisição de instrumentos
de menor potencial ofensivo, conforme os quantitativos e especificações
descritos no Termo de Referência JUSTIFICATIVA: Tendo em vista que
a dinâmica operacional dos grupos subordinados à CEAP demanda equipa-
mentos diferenciados do restante dos utilizados pelos demais agentes peni-
tenciários, se faz imperiosa a necessidade da aquisição desses instrumentos.
VALOR : R$ 2.934.268,90 ( (dois milhões, novecentos e trinta e quatro mil
duzentos e sessenta e oito reais e noventa centavos) ) DOTAÇÃO ORÇA-
MENTÁRIA: 18100002.14.122.004.23010.03.339030.10000.0 FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL : fundamento no art. 25, inciso I, da Lei nº. 8.666/93
CONTRATADA : empresa CONDOR S/A INDÚSTRIA QUÍMICA,
inscrita no CNPJ nº. 30.092.431/0001-96 DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILI-
DADE : RAFAEL DE JESUS BESERRA, SECRETÁRIO EXECUTIVO DA
ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA RATIFICAÇÃO : LUIS MAURO
ALBUQUERQUE ARAUJO, SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO
PENITENCIÁRIA.
Mariana Justa Furtado Maia
ASSESSORIA JURÍDICA
SECRETARIA DAS CIDADES
EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº028/CIDADES/2017
I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº. 028/
CIDADES/2017, CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO CEARÁ,
ATRAVÉS DA SECRETARIA DAS CIDADES, E A EMPRESA ARN
ENGENHARIA EIRELI; II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através
da SECRETARIA DAS CIDADES; III - ENDEREÇO: Centro Administrativo
Governador Virgílio Távora, Ed. SEPLAG, 1º andar – Cambeba, Fortaleza -
Ceará; IV - CONTRATADA: EMPRESA ARN ENGENHARIA EIRELI;
V - ENDEREÇO: Rua Crisanto Moreira da Rocha, nº 581, Sapiranga, Fortaleza
- Ceará; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Processo n° 02071570/2019,
resolvem celebrar Termo Aditivo ao Contrato n° 028/CIDADES/2017;
VII- FORO: Comarca de Fortaleza; VIII - OBJETO: O prazo de execução
dos serviços do presente contrato fica prorrogado por mais 150 (cento e
cinquenta) dias, a partir do dia 10 de março de 2019, para o dia 07 de agosto
de 2019. O prazo de vigência do presente contrato fica prorrogado por mais
120 (cento e vinte) dias, a partir do dia 01 de maio de 2019, para o dia 29
de agosto de 2019 ; IX - VALOR GLOBAL: Permanece inalterado; X - DA
VIGÊNCIA: 29 de agosto de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ratificam-se as
demais cláusulas e condições do Contrato Original, não modificadas por este
Termo Aditivo; XII - DATA: 08 de março de 2019; XIII - SIGNATÁRIOS:
José Jácome Carneiro Albuquerque, SECRETÁRIO DAS CIDADES e Artur
Feitosa Nogueira, EMPRESA ARN ENGENHARIA EIRELI.
Thiago Campêlo Nogueira
ASSESSORIA JURÍDICA
Registre -se e publique-se.
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
P O RTA R I A N º521/2019 - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO –DETRAN/CE, no uso
de suas atribuições legais conforme competência estabelecida no artigo 22,
inciso II, da Lei Federal nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o
Código de Trânsito Brasileiro – CTB, e, tendo em vista a prova de conceito
realizada peça que instrui o Processo Administrativo cadastrado no protocolo
02541330/2019 de 20 de março de 2019, embasado nos termos da Resolução
nº. 168/2004, Portaria nº. 238/2014 - CONTRAN e Portaria nº. 1629/2016-
DETRAN/CE, de 30 de novembro de 2016, publicada no Diário Oficial do
Ceará em 02/12/2016. RESOLVE: Renovar a autorização da empresa
CRIAR – PROJETOS, SISTEMAS E AUTOMAÇÃO DIGITAL LTDA,
CNPJ Nº. 10.586.948/0001-24 - MATRIZ, sediada à Rua da Redenção, nº.
32, Bairro: Jardim Mosteiro, CEP: 14.085-370, no município de Ribeirão
Preto/SP, como prestadora do serviço de fornecimento de sistema eletrônico
de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados
pelos instrutores relativos às aulas teóricas e de prática de direção veicular,
conforme estabelecido na Resolução nº. 168/2004 e Portaria nº. 238/2014
ambas do Denatran e Portaria nº. 1629/2016 DETRAN/CE. O prazo de
vigência será de 12 meses, contados da publicação no Diário Oficial do
Ceará. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em Fortaleza 02
de maio de 2019.
Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
*** *** ***
PORTARIA Nº547/2019 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012;
CONSIDERANDO o Parecer nº 310/2019 PROJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº 04029679/2019; RESOLVE: Art.
1º Credenciar, de forma precária, por 02 (dois) anos, a contar da publicação
desta Portaria, o profissional, FRANCISCA ÂNGELA OLIVEIRA NUNES
DE MEDEIROS, inscrita no CRM nº 892/CE, especialista em medicina
de tráfego, para fins de realizar os exames de aptidão física e mental, que
obedecerão às disposições estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito,
em especial o artigo 4º de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra
em vigor na data da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO, em Fortaleza, 08 de maio de 2019. Igor Vasconcelos Ponte
SUPERINTENDENTE DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
*** *** ***
PORTARIA Nº548/2019 - DETRAN/CE - O SUPERINTENDENTE DO
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE, no uso das
atribuições legais, e, CONSIDERANDO as disposições da Portaria DETRAN
Nº 182/2019, de 14 de fevereiro de 2019, publicada no Diário Oficial do Estado
de 19 de fevereiro de 2019, que institui, no âmbito do Departamento Estadual
de Trânsito do Ceará, o credenciamento de entidades e profissionais médicos e
psicólogos e dá outras providências e da Resolução CONTRAN Nº 425/2012;
CONSIDERANDO o Parecer nº 311/2019 PROJUR; CONSIDERANDO a
documentação disposta no PROCESSO Nº 04073511/2019; RESOLVE: Art. 1º
Credenciar, de forma precária, por 02 (dois) anos, a contar da publicação desta
Portaria, o profissional, MAGNA IRIS LIMA FERREIRA PRACIANO,
inscrita no CRM nº 7111/CE, especialista em medicina de tráfego, para fins de
realizar os exames de aptidão física e mental, que obedecerão às disposições
estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito, em especial o artigo 4º
de sua Resolução nº 425/12. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data
da sua publicação. DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, em
Fortaleza, 08 de maio de 2019. Igor Vasconcelos Ponte SUPERINTENDENTE
DETRAN/CE.
Daniel Sousa Paiva
PROCURADOR JURÍDICO
COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
COMUNICADO
ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DE CREDENCIAMENTO
DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS PARA RECEBIMENTO DE
CONTAS DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO
A COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE torna
público a alteração do Regulamento de Credenciamento de Instituições
financeiras para Recebimento das Contas de Água e Esgotamento Sanitário.
Os interessados deverão acessar o endereço eletrônico (www.cagece.com.br)
13
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019
Fechar