DOE 17/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
do empreendimento após implantação; o) A Organização da Sociedade Civil
é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empreendimento”.
2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que passa a vigorar
com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil deverá apresentar
a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”. 2.2.4 - Alterações na
Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e 7.1 da Cláusula Sétima
passam a vigorar com a seguinte redação: O valor total do instrumento é de
R$ 754.550,08 (setecentos e cinquenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta
reais e oito centavos). 7.1 O valor da contrapartida que corresponde a R$
88.780,80 (oitenta e oito mil e setecentos e oitenta reais e oitenta centavos),
sendo R$ 14.395,39 (quatorze mil e trezentos e noventa e cinco reais e trinta
e nove centavos) de contrapartida financeira que deverá ser depositada na
Conta Específica e o valor de R$ 74.385,41 (setenta e quatro mil e trezentos
e oitenta e cinco reais e quarenta e um centavos) em bens móveis e imóveis,
cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas no Plano
de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de Fomento
Acrescenta-se à Cláusula Décima do Fomento o item 10.1 com a seguinte
redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela SDA serão
repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo de Permissão
firmado entre as partes. RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e condições do
TERMO DE FOMENTO SDA Nº 069/2017, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:17 de abril de
2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do Desen-
volvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, RAIMUNDO MIGUEL
DE OLIVEIRA FILHO,a ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES DO
ASSENTAMENTO SANTA MARIA, SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 10 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº071/2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO
CONJUNTO GAMA, PARA O FIM NELE INDICADO FUNDAMEN-
TAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação
aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº.
31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto
n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de
02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
especialmente o art. 42 §5º, bem como as Diretrizes do Banco Internacional
para Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD) e o Acordo de Empréstimo
BIRD 8124-0-BR, e nas informações contidas no Processo Administrativo
nº. 10515847/2018 e no Parecer Jurídico nº. 191/2019. OBJETO:O presente
Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Instrumento
nº071/2017, que tem por objetivo incrementar a Produção de Polpa de Frutas
por meio da Aquisição de Equipamentos, Assintência Técnica, Capacitação,
Mão de Obra e Construção de Unidade de Produção, por mais 05 meses,
que serão contados a partir do dia 18 de agosto de 2019, bem como a reade-
quação do plano de trabalho e alteração de clausulas conforme descrito a
seguir:2.1 – A adequação do Fomento, face a necessidade de ajustar o Plano
de Trabalho para viabilizar a execução do objeto firmado com o acréscimo
de R$ 106.192,40 (cento e seis mil e cento e noventa e dois reais e quarenta
centavos) referente ao valor do repasse e redução de R$ 19.202,39 (dezenove
mil e duzentos e dois reais e trinta e nove centavos) no tocante ao valor da
contrapartida, que passará a importar o valor global do Instrumento de R$
438.111,81 (quatrocentos e trinta e oito mil e cento e onze reais e oitenta e
um centavos). 2.2 – A alteração de algumas cláusulas do Termo de Fomento
original conforme detalhado nas cláusulas seguintes: 2.2.1 - Alteração na
Cláusula Primeira do presente Termo de Fomento Acrescenta-se à fundamen-
tação do instrumento originalmente firmado a Lei Federal nº 13.019/2014 e
o Decreto Federal n° 8.726/2016. 2.2.2 - Alterações na Cláusula Quarta do
presente Termo de Fomento Altera-se a alínea “a” do item 4.1.1 da Cláusula
Quarta passando a vigorar com a seguinte redação: “a) Depositar em conta
específica o valor de R$ 387.089,84 (trezentos e oitenta e sete mil e oitenta
e nove reais e oitenta e quatro centavos);” Acrescenta-se a alínea “j” ao item
4.1.1 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “j) A SDA poderá realizar
licitações pertinentes ao presente Termo;” Acrescenta-se a alínea “m” ao
item 4.1.2 da Cláusula Quarta com a seguinte redação: “m) A Organização
da Sociedade Civil compromete-se a zelar pelos bens cedidos pela SDA
através de Termo de Cessão de Uso; “n) A Organização da Sociedade Civil
deverá manter regular toda as condições requeridas pela Legislação para o
funcionamento do empreendimento após implantação; o) A Organização da
Sociedade Civil é responsável por toda a gestão contábil e tributária do Empre-
endimento”. 2.2.3 - Alterações na Cláusula Sexta do Termo de Fomento que
passa a vigorar com a seguinte redação: “A Organização da Sociedade Civil
deverá apresentar a Prestação de Contas nos moldes da Lei 13.019/2014”.
2.2.4 - Alterações na Cláusula Sétima do Termo de Fomento: Os itens 7 e
7.1 da Cláusula Sétima passam a vigorar com a seguinte redação: O valor
total do instrumento é de R$ 411.493,05 (quatrocentos e onze mil e quatro-
centos e noventa e três reais e cinco centavos). 7.1 O valor da contrapartida
que corresponde a R$ 51.021,97 (cinquenta e um mil e vinte e um reais e
noventa e sete centavos), sendo R$ 8.503,66 (oito mil e quinhentos e três
reais e sessenta e seis centavos) de contrapartida financeira que deverá ser
depositada na Conta Específica e o valor de R$ 42.518,31 (quarenta e dois
mil e quinhentos e dezoito reais e trinta e um centavos) em bens móveis e
imóveis, cujo valor deverá ser economicamente mensurável, ambas definidas
no Plano de Trabalho. 2.2.5 - Alterações na Cláusula Décima do Termo de
Fomento Acrescenta-se à Cláusula Décima do Fomento o item 10.1 com a
seguinte redação: 10.1. Os bens decorrentes de licitações realizadas pela
SDA serão repassados às Organizações da Sociedade Civil através de Termo
de Permissão firmado entre as part RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 071/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:24
de abril de 2019, SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario
do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, ANTONIO DE
LIMA NETO,ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO CONJUNTO GAMA
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza,
08 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº109/2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELE-
BRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO
DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO COMUNI-
TÁRIA SANTA RITA I, PARA O FIM NELE INDICADO. FUNDAMEN-
TAÇÃO:1.1. O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda legislação
aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei Comple-
mentar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de Diretrizes
Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016, Decreto nº.
31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014; Decreto
n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº. 15.997, de
02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações,
especialmente o art. 42 §5º e nas Diretrizes para Aquisições de Bens Obras
e Serviços Técnicos financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos e
Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de janeiro de 2011, e
também nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores do Banco
Mundial de janeiro de 2011, e nas informações contidas no Processo Admi-
nistrativo nº. 02094902/2019 e no Parecer Jurídico nº. 406/2019.OBJETO:O
presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de vigência
do Instrumento n° 109/2017, cujo objetivo é o investimento em Obra, Equipa-
mentos e Serviços para fortalecer a Cadeia Produtiva da Apicultura conforme
Plano de Trabalho, por mais 09 meses, que serão contados a partir do dia
31 de março de 2019.RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e condições
do Termo de Fomento SDA nº 109/2017, ora aditado, não modificadas,
ficam ratificadas e em pleno vigor.DATA E ASSINATURA:29 de março
de 2019,SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secretario do
Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, CÍCERA DANIELA
ARAÚJO DA SILVA, a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA SANTA RITA I
SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza,
08 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
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1º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº158/ 2017
ESPÉCIE: TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS
E ASSENTADAS DO CRISANTEMO, PARA O FIM NELE INDICADO.
FUNDAMENTAÇÃO:O presente TERMO ADITIVO reger-se-á por toda
legislação aplicável, pela Lei Complementar nº 119/2018, alterada pela Lei
Complementar nº 178, de 10 de maio de 2018 (DOE 11/05/2018); Lei de
Diretrizes Orçamentárias; Lei nº 13.019/2014; Decreto Federal nº 8.726/2016,
Decreto nº. 31.406/2014 e suas alterações posteriores; Decreto nº. 31.621/2014;
Decreto n°. 32.810/2018; Lei n°. 15.661, de 31 de julho de 2014; Lei nº.
15.997, de 02 de maio de 2016, Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas
alterações, especialmente o art. 42 §5º e nas Diretrizes para Aquisições de Bens
Obras e Serviços Técnicos financiados por Empréstimos do BIRD e Créditos
e Doações da AID pelos Mutuários do Banco Mundial de janeiro de 2011, e
também nas Diretrizes para Seleção e Contratação de Consultores do Banco
Mundial de janeiro de 2011, e nas informações contidas no Processo Admi-
nistrativo nº. 01963940/2019 e no Parecer Jurídico nº. 278/2019.OBJETO:O
presente TERMO ADITIVO tem por objeto a prorrogação da vigência do
Instrumento n° 158/2017, que tem como objetivo Investimento produtivo em
Obra, Matérias Primas, Equipamentos e Serviços para fortalecer a atividade
Leiteira na melhoria da produtividade do rebanho e da qualidade do leite
conforme o plano de trabalho, por mais 08 (oito) meses, que serão contados
a partir do dia 18 de abril de 2019.RATIFICAÇÃO:As demais Cláusulas e
condições do TERMO DE FOMENTO SDA Nº 158/2017, ora aditado, não
modificadas, ficam ratificadas e em pleno vigor DATA E ASSINATURA:15
de abril de 2019SIGNATÁRIOS:FRANCISCO DE ASSIS DINIZ, Secre-
tario do Desenvolvimento Agrário-SDA e o Representante Legal, JOSÉ
HAMILTON CÂNDIDO DA SILVA,ASSOCIAÇÃO DOS ASSENTADOS
E ASSENTADAS DO CRISANTEMO SECRETARIA DO DESENVOLVI-
MENTO AGRÁRIA- SDA, em Fortaleza, 08 de maio de 2019.
Antonio Glauberto Moreira Batista
COORDENADOR DA ASSESSORIA JURIDICA
*** *** ***
2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO SDA Nº042/2016
ESPÉCIE:TERMO ADITIVO AO FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM
O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOL-
VIMENTO AGRÁRIO –SDA E A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES
DA FAZENDA BOA ESPERANÇA, PARA O FIM NELE INDICADO.
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019
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