DOE 17/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO);
Somente serão cobrados os custos do licenciamento aos empreendimentos privados.
ATIVIDADE DE CRIAÇÃO E EXPLORAÇÃO ECONÔMICA DE FAUNA EXÓTICA E DE 
FAUNA SILVESTRE - CRIAÇÃO COMERCIAL
(ATIVIDADE 31.08)
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA)
MC
PE
ME
GR
EX
≤ 1
>1  ≤ 3
>3   ≤ 5
> 5  ≤ 10
> 10
Potencial Poluidor Degradador
MÉDIO
I
J
L
M
N
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)
REVENDA DE ANIMAIS VIVOS DE FAUNA SILVESTRE - PET SHOP
(ATIVIDADE 31.09)
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²)
MC
PE
ME
GR
EX
≤ 500
> 500  ≤ 1.500
> 1.500  ≤ 3.000
> 3.000  ≤ 5.000
>  5.000
Potencial Poluidor Degradador
BAIXO
D*
E*
I
J
L
*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
ABATEDOURO E FRIGORÍFICO DE FAUNA SILVESTRE
(ATIVIDADE 31.10)
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²)
MC
PE
ME
GR
EX
≤ 250
> 250  ≤ 1.000
> 1.000  ≤ 5.000
> 5.000  ≤ 10.000
>  10.000
Potencial Poluidor Degradador
ALTO
E
F
H
L
N
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)
CURTUME E OUTRAS PREPARAÇÕES DE COUROS E PELES DE 
FAUNA SILVESTRE
(ATIVIDADE 31.11)
ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA (M²)
MC
PE
ME
GR
EX
≤ 250
> 250  ≤ 1.000
> 1.000  ≤ 5.000
> 5.000  ≤ 10.000
>  10.000
Potencial Poluidor Degradador
ALTO
F
G
I
M
O
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO)
ATIVIDADE DE FALCOARIA PARA CONTROLE DE FAUNA SINANTRÓPICA
(ATIVIDADE 31.12)
NÚMERO DE ANIMAIS CRIADOS
MC
PE
ME
GR
EX
≤ 10
> 10 ≤ 20
> 20  ≤ 30
> 30  ≤ 40
> 40
Potencial Poluidor Degradador
BAIXO
D*
E*
F
G
H
*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU);
Atividade sujeita a Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
ÁREA DE SOLTURA DE ANIMAIS SILVESTRES – ASAS
(ATIVIDADE 31.13)
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA)
MC
PE
ME
GR
EX
≤ 10
>10  ≤ 20
>20  ≤ 30
> 30  ≤ 40
> 40
Potencial Poluidor Degradador
BAIXO
-
-
-
-
-
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA);
Atividade sem incidência de custos.
MANEJO DE FAUNA SILVESTRE (LEVANTAMENTO)
(ATIVIDADE 31.14)
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA)
MC
PE
ME
GR
EX
≤ 1
>1  ≤ 3
>3   ≤ 5
> 5  ≤ 10
> 10
Potencial Poluidor Degradador
BAIXO
H
J
L
N
P
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
MANEJO DE FAUNA SILVESTRE (MONITORAMENTO)
(ATIVIDADE 31.15)
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA)
MC
PE
ME
GR
EX
≤ 1
>1  ≤ 3
>3   ≤ 5
> 5  ≤ 10
> 10
Potencial Poluidor Degradador
BAIXO
H
J
L
N
P
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
MANEJO DE FAUNA SILVESTRE (SALVAMENTO, RESGATE E DESTINAÇÃO DE FAUNA)
(ATIVIDADE 31.16)
ÁREA TOTAL DO IMÓVEL (HA)
MC
PE
ME
GR
EX
≤ 1
>1  ≤ 3
>3   ≤ 5
> 5  ≤ 10
> 10
Potencial Poluidor Degradador
BAIXO
H
J
L
N
P
Atividade sujeita a Autorização Ambiental (AA).
OUTROS
(ATIVIDADE 31.17)
POTENCIAL POLUIDOR-DEGRADADOR
BAIXO
MÉDIO
ALTO
PORTE
Micro
C*
D*
E
Pequeno
D*
E*
F
Médio
F
G
H
Grande
H
I
J
Excepcional
J
L
M
*Atividade sujeita a Licença Ambiental Única (LAU).
Tabela 1: Valores (UFIRCE) para Remuneração da Emissão de Licenças e Autorizações
INTERVALO
LP1
LI2
LO3
LPI4
LIO5
LIAM6 / LIAR7
LIALT8
LAU9
LAC10
AUTAMB11
A
98
137
98
235
156
137
98
85
111
4
B
117
156
117
273
169
156
117
111
130
16
C
137
176
137
313
202
176
137
130
150
20
D
169
208
169
377
260
208
169
156
182
39
E
202
273
202
475
299
273
202
195
226
98
F
228
377
293
605
585
377
260
-
299
98
G
345
520
429
865
780
520
312
-
431
117
H
429
774
605
1203
1170
774
345
-
603
137
I
598
1118
858
1716
1560
1118
520
-
858
169
J
774
1638
1287
2412
2210
1638
774
-
1233
203
L
1287
2496
1820
3783
3250
2496
949
-
1868
260
M
1716
3367
2574
5083
3900
3367
1287
-
2552
341
N
2756
5148
3952
7904
4550
5148
1976
-
3952
429
O
3445
6786
5148
10231
-
6786
2574
-
5126
520
P
4485
8762
6864
13247
-
8762
3445
-
6704
605
Q
-
-
-
-
-
-
-
-
-
689
196
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019