DOE 17/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            de Assistência Social.  CONSIDERANDO a Resolução nº 001/2017, que pactua a realização de 01 Curso de Gestão Orçamentária e Financeira do Suas do 
CapacitaSuas para os gestores e trabalhadores de nível médio e superior dos 184 municípios e do órgão gestor estadual, responsáveis pela gestão financeira 
dos Fundos de Assistência Social.  RESOLVE PACTUAR:  Art. 1º – A avaliação do Curso de Atualização em Gestão Financeira e Orçamentária do 
SUAS do Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único de Assistência Social - CapacitaSuas.  Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de 
sua publicação.  Fortaleza, 29 de março de 2019. 
Célia Maria de Souza Melo Lima
COORDENADORA DA REUNIÃO
Vanda Anselmo Braga dos Santos
PRESIDENTE DO COEGEMAS
*** *** ***
RESOLUÇÃO Nº003/2019
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, 
aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social 
– Loas, em Reunião Ordinária realizada em 29 de março de 2019.   RESOLVE PACTUAR:  Art. 1º – A formação de uma Câmara Técnica para revisar 
e definir estratégias de implementação do Plano de Regionalização dos Serviços de Proteção Social Especial.   Art. 2º – A Câmara Técnica será composta 
por membros da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos (SPS), Conselho Estadual de Assistência Social (Ceas), 
Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente (Cedca), Conselho Estadual de Gestores Municipais (Coegemas) e Sistema de Justiça.   Art. 3º 
–  Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 29 de março de 2019.  
Célia Maria de Souza Melo Lima
COORDENADORA DA REUNIÃO
Vanda Anselmo Braga dos Santos
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº004/2019
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, 
aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social 
– Loas, em Reunião Ordinária realizada em 29 de março de 2019. CONSIDERANDO a necessidade de interlocução do Sistema Único de Assistência 
Social – Suas com o Sistema de Justiça, para alinhamento do fluxo de atendimento, RESOLVE PACTUAR: Art. 1º – A formação de um Grupo Técnico 
para definir uma minuta de fluxograma em conformidade as demandas e atribuições dos órgãos envolvidos. Art. 2º – A Grupo Técnico será composta por 
membros do Conselho Estadual de Gestores Municipais (Coegemas) e da Secretaria da Proteção Social, Justiça, Mulheres, Cidadania e Direitos Humanos 
(SPS), com a participação da Gestão do Suas, Proteção Social Básica e Proteção Social Especial.Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua 
publicação.Fortaleza, 29 de março de 2019.
 Célia Maria de Souza Melo Lima
COORDENADORA DA REUNIÃO
Vanda Anselmo Braga dos Santos
PRESIDENTE DO COEGEMAS
SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
PORTARIA SEAS Nº061/2019 – O SUPERINTENDENTE DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, no uso das atribui-
ções que lhe confere o art. 4º do Anexo I do Decreto nº 31.988 de 12 de julho de 2016, RESOLVE AUTORIZAR o servidor WELLINGTON SANTOS DE 
CARVALHO JÚNIOR, ocupante do cargo de Assessor de Esporte e Lazer, a viajar à cidade de Sobral-CE, no período de 06 a 10 de maio de 2019, com o 
objetivo de ministrar e acompanhar o Curso de Voleibol e Gamão, no centro socioeducativo de Sobral, com os profissionais e acadêmicos, concedendo-lhe 
4,5 (quatro diárias e meia), no valor unitário de R$ 77,10 (setenta e sete reais e dez centavos), acrescido de 20%, totalizando R$ 416,34 (quatrocentos e 
dezesseis reais e trinta e quatro centavos), de acordo com o art. 3º; alínea “b” do § 1º e 3º do art. 4º, art. 5º e seu § 1º, arts. 6º, 8º e art. 10, classe III do anexo 
I do Decreto 30.719, de 25 de Outubro de 2011, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária desta Superintendência. SUPERINTENDÊNCIA 
DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO, em Fortaleza, 03 de maio de 2019.
Cássio Silveira Franco
SUPERINTENDENTE
Registre-se e publique-se.
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EXTRATO DO 1ºADITIVO AOS CONTRATOS DE TRABALHO POR PRAZO 
DETERMINADO SOCIOEDUCADOR
ADMITENTE: SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO – SEAS, órgão integrante da adminis-
tração direta do Governo do Estado do Ceará, inscrito no CNPJ nº 25.150.364/0001-89, localizado na Avenida Oliveira Paiva, nº 941, Bloco A, BAIRRO 
CIDADE DOS FUNCIONÁRIOS, Fortaleza/CE, CEP 60.822-131.  Os ADMITIDOS constam da relação anexa.  OBJETO: A prestação dos serviços 
dos admitidos destina-se a execução das atividades de Socioeducador (discriminados na listagem anexa) necessárias à viabilização da implantação de um 
novo modelo de gestão nos Centros Socioeducativos do Estado do Ceará, que promova resultados mais efetivos e adequados à legislação do Sistema Nacional 
de Atendimento Socioeducativo – SINASE.  FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Complementar Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 
28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial do Estado de 26 de abril de 2017.  FORO: Comarca de 
Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.  PRAZO DE VIGÊNCIA: A contratação é por prazo determinado, de 12 meses, a iniciar-se a partir do dia 09 de abril 
de 2019, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 163, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de julho de 2016, alterada pela Lei Complementar 
Estadual nº 169, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de dezembro de 2016, e do Edital Nº 001/2017 – SEAS/SEPLAG, publicado no Diário Oficial 
do Estado de 26 de abril de 2017.  VALOR MENSAL: R$ 2.266,00 (dois mil e duzentos e sessenta e seis reais).  ORIGEM DOS RECURSOS: Correrá à 
conta do orçamento próprio da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS.  DATA DA ASSINATURA: 09 de abril de 
2019.  SIGNATÁRIOS: CÁSSIO SILVEIRA FRANCO – SUPERINTENDENTE DA SEAS E OS ADMITIDOS CONSTANTES DA RELAÇÃO ANEXA. 
Analuisa Macedo Trindade
COORDENADORA JURÍDICA
RELAÇÃO DOS ADMITIDOS CONFORME CADA CATEGORIA FUNCIONAL, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 
163/2016, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº169/ 2016
MASCULINO
CPF
ADMITIDO
FUNÇÃO
TIPO
TURNO
CH SEM.
PERÍODO
VALOR MENSAL
049.044.073-85
ALBER DE SA GOMES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
872.836.383-34
ALEX DIAS MENDES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
895.470.553-72
ANDRE LUIS MARQUES DE SOUSA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
605.732.601-68
ANTONIO ADORINELE SOBRINHO
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
830.395.973-53
ANTONIO DANIEL DE OLIVEIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
033.867.103-01
ANTONIO MARCOS SILVA PIMENTEL
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
049.951.743-11
ANTONIO SAVIO VASCONCELOS FREITAS
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
862.653.183-49
ARISTIDES OLIVEIRA MENDES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
066.944.853-28
CARLOS RENNAN DE PAULA LIMA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
603.275.383-25
CHARLES MILLER RODRIGUES VIANA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
802.332.871-91
DJAN CARLOS MAGALHAES DE OLIVEIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
566.191.543-87
ERISVALDO RODRIGUES DE SALES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
044.100.793-79
EXPEDITO ANDERSON FLORENCIO DA PAZ
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
375.862.488-69
FELIPE MOTA SOARES
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
049.026.933-80
FRANCISCO DE AGUIAR OLIVEIRA
Socioeducador
Mensal
Escala
44
09/04/2019 a 08/04/2020
R$ 2.266,00
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019