DOE 17/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará

                            PORTARIA N°153/2019 - O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, 
JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS e na competência que lhe foi outorgada através da Portaria N ° 021/2019, datada de 
08/02/2019 e publicada no Diário Oficial de 12/03/2019, RESOLVE, nos termos do art. 1° da Lei n° 16.521, de 15/03/2018, CONCEDER DIFERENÇA DE 
AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO aos SERVIDORES relacionados no Anexo Único desta Portaria, durante os meses de MARÇO, ABRIL e MAIO de 2019. 
SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, em Fortaleza, 08 de maio de 2019.
Sandro Camilo Carvalho
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA
Registre-se e publique-se. 
ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº153/2019,  DE 08 DE MAIO DE 2019
N°
NOME
CARGO OU FUNÇÃO
MATRÍCULA
VALOR DO 
TICKET
QUANTIDADE
VALOR
MARÇO
ABRIL
MAIO
01
ALJANIELLE DO NASCIMENTO AMORIM
ASSESSOR TÉCNICO
300543-1-8
15,00
16
20
22
870,00
02
FABIANO FARIAS FERREIRA
ASSESSOR TÉCNICO
300546-1-X
15,00
16
20
22
870,00
03
MICHAEL WILLIAM SILVA COSTA
ASSESSOR TÉCNICO
300549-1-1
15,00
16
20
22
870,00
04
VERA SABOIA BARBOSA
ASSESSOR TÉCNICO
300550-1-2
15,00
0
1
22
345,00
05
ROGERES XIMENES ARAGÃO SOUZA
ORIENTADOR DE CÉLULA
300552-1-7
15,00
0
0
20
300,00
*** *** ***
1° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°74/2018 - IG N°1005479
PROCESSO N°02110967/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS – 
SPS, ANTERIORMENTE DENOMINADA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL – STDA, CONTRATANTE, inscrita 
no CNPJ nº 08.675.169/0001-53, com sede nesta Capital, na rua Soriano Albuquerque, n.º 230, Joaquim Távora e o SINDICATO DAS EMPRESAS DE 
TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ nº 07.341.423/0001-14, com sede na Avenida 
Borges de Melo, n° 60, Aerolândia, CEP: 60415-510, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, nos termos da Lei nº 
8.666/93, alterada e consolidada, acordando com o Processo nº 02110967/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a prorrogação do Contrato n° 
74/2018, o qual tem como objeto o fornecimento de Vale Transporte Eletrônico – VTE – Urbano e Metropolitano para os servidores públicos com o fito de 
utilizar o Sistema de Transporte Coletivo Regular da Região Metropolitana de Fortaleza/CE. PRAZO: A vigência do presente contrato será prorrogada por 
12 (doze) meses, com início no dia 18 de maio de 2019 e término em 18 de maio de 2020. VALOR: Para execução da presente renovação, o valor anual de 
R$ 900.000,00 (novecentos mil reais) será reduzido em R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), correspondente a aproximadamente 44,445% (quarenta e 
quatro inteiros e quatrocentos e quarenta e cinco centésimos por cento), passando a ser R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Parágrafo único. As despesas 
deste aditivo correrão por conta da seguinte dotação orçamentária: 47100001.08.122.500.22268.03.339039.10000.0. RATIFICAÇÃO: Permanecem rati-
ficadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 09 de maio de 2019; Sandro 
Camilo Carvalho - Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos e Paulo César Barroso Vieira - Sindicato das Empresas 
de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – SINDIÔNIBUS. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS 
HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 13 de maio de 2019.
Teresa Cristina Brito da Rocha 
ASSESSORIA JURÍDICA
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2° TERMO ADITIVO AO CONTRATO N°062/2018 IG N°1008913
PROCESSO N°02867715/2019
O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS, 
anteriormente denominada SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - STDS, inscrita no CNPJ sob o nº 08.675.169/0001-
53, com sede nesta Capital, à Rua Soriano Albuquerque, nº 230 – Joaquim Távora, CEP: 60.130-160 e a Empresa SALINAS EMPREENDIMENTOS E 
CONSTRUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 73.694.788/0001-57, estabelecida à Rua Nivaldo Soares de Pinho, nº 78 – Venâncios – CEP: 63.700-
000 – Crateús/CE, RESOLVEM firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato acima referido, decorrente da Licitação Pública Nacional - LPN Nº 20170048/
STDS/CCC, homologada pela Autoridade Competente, realizada nos termos do Contrato de Empréstimo nº 3408/OC-BR, firmado entre o Governo do Estado 
do Ceará e o Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID, conforme faculta o §5º do Art. 42 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações subsequentes, e do 
Processo Administrativo nº 02867715/2019. OBJETO: O presente Termo Aditivo visa a alteração no prazo de vigência do Contrato nº 062/2018, o qual 
tem como objeto a execução da obra de CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE ESPORTE EM PRAÇA – PRAÇA MAIS INFÂNCIA NO MUNICÍPIO DE 
CAMOCIM. PRAZO DE VIGÊNCIA: O prazo de vigência do Contrato original será prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, com início no dia 10 de 
maio de 2019 e término em 05 de novembro de 2019. RATIFICAÇÃO: Permanecem ratificadas e inalteradas as demais cláusulas anteriormente pactuadas. 
FORO: Fortaleza/Ce. DATA E ASSINANTES: Fortaleza, 02 de maio de 2019; Maria do Perpétuo Socorro França Pinto - SECRETARIA DA PROTEÇÃO 
SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS - SPS e Flávio Narcélio Campelo Viana - SALINAS EMPREENDIMENTOS 
E CONSTRUÇÕES LTDA. SECRETARIA DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS, em Fortaleza/Ce, 13 de 
maio de 2019.
José Antônio Ribeiro Maia 
ASSESSORIA JURÍDICA
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RESOLUÇÃO Nº001/2019
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 2012, 
aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência Social – 
Loas, em Reunião Ordinária realizada em 29 de março de 2019.  CONSIDERANDO a Resolução nº 07/2017 da Comissão Intergestores Bipartite – CIB-CE, 
que pactuou sobre capacitações e oficinas de Apoio Técnico, determinando que seriam realizadas de forma regional ou de âmbito estadual;  CONSIDERANDO 
as atribuições do Órgão Gestor Estadual da Política de Assistência Social na oferta de Apoio Técnico aos municípios;  RESOLVE PACTUAR:  Art. 1º – Os 
Critérios de priorização dos municípios para assessoria técnica do ano de 2019 serão:  I – Inconsistência no preenchimento do Censo SUAS (gestão e 
serviços); II – Denúncias; III – Solicitações oficiais do próprio município conforme pactuação na CIB por meio da Resolução nº 07/2017; IV – Municípios 
com baixa execução financeira dos recursos de cofinanciamento; e V – Municípios que sofreram alteração nos limites territoriais.  Art. 2º –  Esta resolução 
entra em vigor na data de sua publicação. Fortaleza, 29 de março de 2019. 
Francisco José Pontes Ibiapina                    
COORDENADOR DA REUNIÃO 
Vanda Anselmo Braga dos Santos
PRESIDENTE DO COEGEMAS
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RESOLUÇÃO Nº002/2019
A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE – CIB-CE, no uso de suas atribuições estabelecidas na Norma Operacional Básica – NOB/ SUAS – 
2012, aprovada em 12 de dezembro de 2012 e publicada no D.O.U, de 03 de janeiro de 2012 e conforme regulamentação da Lei Orgânica de Assistência 
Social – Loas, em Reunião Ordinária realizada em 29 de março de 2019.  CONSIDERANDO a Resolução do CNAS nº 08, de 16 de março de 2012 que 
instituiu o Programa Nacional de Capacitação do Sistema Único da Assistência Social – CapacitaSuas;  CONSIDERANDO a Resolução nº 01 da CIT de 
29 de fevereiro de 2012 que estabelece os critérios do Programa CapacitaSuas;  CONSIDERANDO a Portaria Ministerial nº 142, de 6 de julho de 2012, 
art. 2º, §1º,§2º, do Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário – MDSA ;  CONSIDERANDO a complementariedade entre os entes federados estadual 
e municipal no processo de apoio técnico e educação permanente aos gestores, trabalhadores e conselheiros do Suas;  CONSIDERANDO a demanda dos 
novos gestores municipais por capacitação na gestão orçamentária e financeira da política de assistência social;  CONSIDERANDO a importância do tema 
central da capacitação “Gestão Orçamentária e Financeira do Suas”, para os trabalhadores e gestores que operacionalizam a gestão dos Fundos Municipais 
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO  |  SÉRIE 3  |  ANO XI Nº092  | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019