DOE 17/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
legislação vigente, participar da assembleia do Consórcio Púbico de Saúde
da Microrregião de Itapipoca – CPSMIT, a ser realizada no dia 21.05.2019,
podendo praticar atos referentes a deliberação e votação da matérias discutidas,
em especial votar na eleição para Presidente do referido Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da
delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo
específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo,
com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão
ser submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público,
e, sendo o caso, e a critério da delegada , também à Assessoria Jurídica da
Secretaria da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer,
aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
10 de maio de 2019.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE
SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE
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PORTARIA Nº661, de 10 de maio de 2019.
DELEGA COMPETÊNCIAS PARA A
PRATICA DE ATOS DE REPRESEN-
TAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ/SESA
JUNTO AO CONSÓRCIO PÚBICO
DE SAÚDE DA MICRORREGIÃO DE
CASCAVEL – CPSMCAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE
SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe
são conferidas por lei, em especial a Lei Estadual nº 16.710, 21 de dezembro
de 2018, e, CONSIDERANDO a necessidade da atuação eficiente, e de
modo desconcentrado e descentralizado, nas ações praticadas pela Secretaria
Estadual da Saúde junto ao Consórcio Púbico de Saúde da Microrregião de
Cascavel – CPSMCAS vinculado à sua estrutura administrativa, na forma
da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, e da Lei Ratificadora Estadual dos
Protocolos de Intenções;
RESOLVE:
Art.1º Delegar competência à Sra. Ana Maria Girão Neri,
Coordenadora Regional da 22ª Regional de Saúde – CRES/Cascavel, para,
observada a legislação vigente, participar da assembleia do Consórcio Púbico
de Saúde da Microrregião de Cascavel – CPSMCAS, a ser realizada no dia
14.05.2019, podendo praticar atos referentes a deliberação e votação da
matérias discutidas, em especial votar na eleição para Presidente do referido
Consórcio.
Parágrafo Único – Os votos proferidos pela delegada, no âmbito da
delegação disciplinada no presente dispositivo, somente produzirão efeito
quando ratificados pelo Secretário Estadual da Saúde, através de Termo
específico.
Art. 2º Todos os atos praticados com esteio no caput deste artigo,
com exceção da votação para eleição para Presidente do Consórcio, deverão
ser submetidos previamente à Procuradoria Jurídica do Consórcio Público,
e, sendo o caso, e a critério da delegada , também à Assessoria Jurídica da
Secretaria da Saúde do Estado (ASJUR/SESA) para emissão de parecer,
aferindo os aspectos legais dos referidos atos.
Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SECRETARIA DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, aos
10 de maio de 2019.
Marcos Antonio Gadelha Maia
SECRETÁRIO EXECUTIVO DE VIGILÂNCIA E REGULAÇÃO DE
SAÚDE DA SECRETARIA DA SAÚDE
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº165/2014
I - ESPÉCIE: Doc. nº 121/2019 - 5º Termo Aditivo ao Contrato nº 165/2014;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia de
Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE LIMOEIRO DO NORTE - CE;
V - ENDEREÇO: Av. Dom Aureliano Matos nº 1400, Centro, Limoeiro do
Norte/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II c/c § 2º e 4º do
art. 57 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII - OBJETO: Prorrogar, por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 17 de
março de 2019, o Contrato Nº 165/2014, que tem por objeto a prestação dos
serviços de fornecimento de água tratada e ou coleta de esgoto ao Cliente,
no imóvel da SESA, 10ª CRES-Limoeiro do Norte - CE. Parágrafo Único –
Importa o presente Termo Aditivo, para o período supra, na quantia de R$
3.319,28 (Três Mil, Trezentos e Dezenove Reais e Vinte e Oito Centavos);
IX - VALOR GLOBAL: R$ 3.319,28 (Três Mil, Trezentos e Dezenove Reais
e Vinte e Oito Centavos); X - DA VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a partir do
dia 17 de março de 2019; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas
e condições do contrato ora aditado, continuarão sem alterações e em pleno
vigor, devendo este termo aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado
do Ceará; XII - DATA: 14/03/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: João Marcos
Maia e Francisco Valdo Freitas de Lemos.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1242/2014
I - ESPÉCIE: Doc. n° 032/2019 - 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 1242/2014;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS; III - ENDEREÇO:
Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA SOCIEDADE CEARENSE DE PEDIATRIA - SOCEP; V
- ENDEREÇO: Rua Maria Tomásia, n° 701- Aldeota - Fortaleza-CE; VI
- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II c/c o § 4º do artigo 57, da Lei
nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e no Decreto nº 30.601,
de 15/07/2011; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Prorrogar,
excepcionalmente, por mais 12 (doze) meses, a partir do dia 31 de janeiro
de 2019, o Contrato nº 1242/2014, cujo objeto: a contratação dos serviços
de treinamento para profissionais médicos do Hospital Infantil Albert Sabin/
HIAS/SESA Parágrafo Único – Importa o presente Termo Aditivo, para
o período supra, na quantia de R$ 217.200,00 (Duzentos e dezessete mil
e duzentos reais). Orçamento 2019- dotação orçamentária: 06226.24200
204.10.302.057.22424.03.33903900.2.88.89.1.30 - FAE; IX - VALOR
GLOBAL: R$ 217.200,00(Duzentos e Dezessete Mil e Duzentos Reais);
X - DA VIGÊNCIA: 12(Doze)meses, a partir do dia 31 de Janeiro de 2019;
XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do contrato ora
aditado, continuarão sem alterações e em pleno vigor, devendo este Termo
Aditivo ser publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará; XII - DATA:
30/01/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: Patrícia Jereissati Sampaio e Anamaria
Cavalcante e Silva.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº1424/2014
I - ESPÉCIE: Doc. nº 401/2019 - 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 1424/2014;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará; III - ENDEREÇO: Av. Almirante Barroso nº 600, Praia
de Iracema, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: EMPRESA ATITUDE
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA EIRELLI-ME; V - ENDE-
REÇO: Av. Santos Dumont, 5335, sala 403, Papicu, Fortaleza/CE; VI -
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 65, inciso II, alínea “d” e § 5º do art.
58, inciso I e art. 54, todos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de
1993 e suas alterações, na Lei Federal Nº 13.467/2017 e ainda, na homo-
logação da Convenção Coletiva de Trabalho 2018/2019(CE 000321/2018);
VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: Em decorrência da Lei Federal
Nº 13.467/2017, restabelecer a repactuação do Contrato Nº 1424/2014,
que visa a contratação de empresa na prestação de serviços de mão de obra
terceirizada, cujos empregados sejam regidos pela CLT, para atender as
necessidades da SESA/HMJMA, em diversas categorias. O restabelecimento
teve como referência de análise a Convenção Coletiva de Trabalho Asseio e
Conservação 2018/2019-Motorista, a partir de julho de 2018, em decorrência
do ajuste de salário, vale-alimentação, vale-transporte, de acordo com o
Decreto Municipal nº 14.156, de 25/01/2018, conforme Planilha aprovada
pela COGEP/SEPLAG. O valor mensal do presente contrato em decorrência
do repactuação já atualizada com a Convenção Coletiva de Trabalho de
2018/2019(CE 000321/2018), passa de R$ 188.623,51 (Cento e oitenta e
oito mil, seiscentos e vinte e três reais e cinquenta e um centavos), para
R$ 187.893,96 (Cento e oitenta e sete mil, oitocentos e noventa e três reais
e noventa e seis centavos) e o valor anual passa de R$ 2.263.482,12(Dois
milhões, duzentos e sessenta e três mil, quatrocentos e oitenta e dois reais e
doze centavos), para R$ 2.254.727,52 (Dois milhões, duzentos e cinquenta e
quatro mil, setecentos e vinte e sete reais e cinquenta e dois centavos), tudo
conforme cálculos efetuados pelo NUOMAN/Terceirização/SESA. O valor
total a ser restituído à CONTRATANTE corresponde, a quantia de R$ 9.137,47
(Nove mil, cento e trinta e sete reais e quarenta e sete centavos) em virtude
das alterações introduzidas pela Lei Federal Nº 13.467/2017, a partir de 11
de novembro de 2017, ficando assegurado o direito da CONTRATANTE à
cobrança de valores não contemplados neste Termo Aditivo, decorrentes da
vigência da Lei Federal Nº 13.467/2017. A vigência deste Termo Aditivo é a
partir da data da sua assinatura, com efeitos retroativos a 11 de novembro de
2017; IX - VALOR GLOBAL: Fica reduzido o valor de R$ 3.647,80 (Três
mil, seiscentos e quarenta e sete reais e oitenta centavos); X - DA VIGÊNCIA:
A mesma; XI - DA RATIFICAÇÃO: As demais cláusulas e condições do
contrato ora aditado, que não foram expressamente modificadas, continuarão
em pleno vigor; XII - DATA: 09/05/2019; XIII - SIGNATÁRIOS: João
Marcos Maia e Israel Araújo Botelho.
Maria de Fátima Nepomuceno Nogueira
COORDENADORA JURÍDICA
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EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº322/2015
I - ESPÉCIE: Doc. n° 223/2019 - 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 322/2015;
II - CONTRATANTE: O Estado do Ceará, através da Secretaria da Saúde do
Estado do Ceará - Hospital Infantil Albert Sabin - HIAS; III - ENDEREÇO:
Rua Tertuliano Sales, nº 544, Vila União, Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA:
EMPRESA APEX GRÁFICA E EDITORA LTDA; V - ENDEREÇO:
Rua João Brígido, n°1701- Joaquim Távora - Fortaleza-CE; VI - FUNDA-
MENTAÇÃO LEGAL: Inciso II, do art. 57 da Lei Federal nº 8.666, de 21
de junho de 1993 e suas alterações posteriores; VII- FORO: Fortaleza/CE;
VIII - OBJETO: Prorrogar por mais 12(Doze)meses, a partir do dia 14 de
abril de 2019, o Contrato n° 322/2015, cujo o objeto é a contratação de
empresa para prestação de serviços gráficos para o Hospital Infantil Albert
Sabin - HIAS/SESA. Parágrafo Único – Importa o presente termo aditivo
para o período supra, na quantia de R$ 61.500,00 (Sessenta e Um Mil e
Quinhentos Reais); IX - VALOR GLOBAL: R$ 61.500,00 (Sessenta e Um
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DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XI Nº092 | FORTALEZA, 17 DE MAIO DE 2019
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