DOMCE 20/05/2019 - Diário Oficial dos Municípios do Ceará

Ceará , 20 de Maio de 2019 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO X | Nº 2197

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Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica aprovada a celebração de Termo de Fomento entre o
Município de Aratuba, por meio da Secretaria Municipal de Saúde e o
Instituto Compartilha-SAMEAC, entidade filantrópica, sem fins
lucrativos, para a gestão das atividades médico-hospitalares
vinculadas à Sociedade Hospitalar Padre Dionísio, nos termos do
Decreto Municipal nº 021/2017 e sucessivas prorrogações.

Art. 2º - Os recursos financeiros correrão por conta da seguinte
dotação: 9.02 - Fundo Municipal de Saúde.10.302.0181.2.096.0000 -
Gestão e Expansão da Atenção Ambulatorial e Hospitalar. MAC.
33.3.50.41.00 - Contribuições.

§ 1º - O repasse financeiro será de até R$ 163.000,95 (cento e sessenta
e três mil e noventa e cinco reais) mensais, de acordo com o Plano de
Trabalho apresentado, com duração de 12 (doze) meses, e mediante a
comprovação das atividades realizadas.

§ 2º - O Termo de Fomento poderá ser prorrogado, desde que haja
previsão na dotação orçamentária do Município.

§ 3º - Caberá ao Secretário Municipal de Saúde a responsabilidade
pela fiscalização da execução do convênio, devendo zelar pela regular
prestação de contas dos recursos repassados para a entidade.

Art. 3º - A Prefeitura de Aratuba, através de suas unidades
competentes, poderá unilateralmente, ou mediante prévio ajuste com o
INSTITUTO COMPARTILHA - SAMEAC, revisar as cláusulas do
Termo de Fomento e Plano de Trabalho, de acordo com as
necessidades do Município, de modo a assegurar a efetiva prestação
de serviços de saúde à população.

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de maio de 2019.

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:4A280318

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 76/2019

PORTARIA Nº 76/2019

Concede Adicional de Incentivo Profissional a
Servidor Público Municipal e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 28 da Lei 349/2009;

CONSIDERANDO que o servidor abaixo mencionada apresentou a
documentação comprobatória referente à conclusão do curso de
Especialização em Treinamento Esportivo na Universidade Estadual
Vale do Acaraú.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Adicional de Incentivo Profissional ao servidor
ADRIANO
FERNANDES
DA
SILVA,
brasileiro,
RG
nº.
2001005113856SSP-CE, CPF 019.694.153-98, Professor de Educação
Básica com lotação na Secretaria de Educação.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º - REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 08
(oito) dias do mês de maio de 2019.

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:5D687BA7

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 77/2019

PORTARIA Nº 77/2019

Concede Licença Maternidade à servidora que indica
e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE ARATUBA, Estado do Ceará, no
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas,

CONSIDERANDO o disposto no artigo 110 da Lei 353/2009.

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder Licença à Gestante servidora efetiva DANIELE
DE QUEIROZ SABINO, ocupante do cargo de AUXILIAR DE
ENFERMAGEM, com lotação na Secretaria de Saúde pelo período de
08/05/2019 à 03/11/2019.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação com
efeitos retroativos a 08/05/2019, revogando-se as disposições em
contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 16
(dezesseis) dias do mês de maio de 2019.

MARIA AUXILIADORA LIMA BATISTA
Prefeita do Município
Publicado por:
Rilmaiane Souza de Araújo
Código Identificador:7178CAD8

ESTADO DO CEARÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AS INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS DO EDITAL
001/2019.

Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de
Arneiroz/CE
INSCRIÇÕES DEFERIDAS E INDEFERIDAS PROCESSO DE
ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES
Atualizado em 17 de Maio de 2019
EDITAL Nº 001/2019 de 02 de abril de 2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (CMDCA) DE Arneiroz -
CEARÁ,
torna público
AS
INSCRIÇÕES
DEFERIDAS E
INDEFERIDAS DO EDITAL 001/2019.

1. RELAÇÃO DE CANDIDATOS COM AS INSCRIÇÕES
DEFERIDAS E INDEFERIDAS

Nº DE INSCRIÇÃO
NOME COMPLETO
01/001.2019
Ana Paula de Sousa Oliveira (DEFERIDA)
02/001.2019
Antonia Edilene Pedrosa Cavalcante (DEFERIDA)
03/001.2019
Glauciene Maria Alves de Morais (DEFERIDA)
04/001.2019
Maria de Sousa Lima (DEFERIDA)
05/001.2019
Maria Irineia Pedrosa Araújo (DEFERIDA)