DOE 20/05/2019 - Diário Oficial do Estado do Ceará
Fortaleza, 20 de maio de 2019 | SÉRIE 3 | ANO XI Nº093 | Caderno 1/3 | Preço: R$ 17,04
PODER EXECUTIVO
DECRETO Nº33.069, de 20 de maio de 2019.
ABRE AOS ÓRGÃOS E ENTIDADES CRÉDITO SUPLEMENTAR DE R$ 12.456.168,51 PARA REFORÇO DE
DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS CONSIGNADAS NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado
com o inciso III do § 1º, do art.43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, do art. 5º da Lei Estadual nº 16.795, de 27 de dezembro de 2018 e com
o art. 40 da Lei Estadual nº 16.613 de 18 de julho de 2018. CONSIDERANDO a necessidade de realocar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO
DE ARQUITETURA E ENGENHARIA – DAE, entre projetos e atividades, para despesas dos seguintes projetos: destina-se ao pagamento dos serviços de
manutenções prediais dos Batalhões do Raio e reforma e manutenção dos equipamentos públicos vinculados as Unisegs, atender as obras dos campinhos,
pagamento da primeira etapa da obra do estádio Lacerdão no município de Milagres, pagamento da obra de Reforma da Praça Cristo Redentor em Fortaleza.
CONSIDERANDO a necessidade de suplementar dotações orçamentárias do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS – DER, para despesas
com os projetos: Compensação Ambiental para o Programa Rodoviário Ceará IV, Avaliação de Imóveis, Elaboração de Projetos Necessários às Obras de
Implantação/Pavimentação, Restauração e Melhoramentos de Rodovias Estaduais, Conservação Rotineira das Rodovias Pavimentadas e Não Pavimentadas
do Estado do Ceará, Restauração da Rodovia CE-284, no Trecho: Jucás - CE-371 - Saboeiro, Restauração da Rodovia CE-292, Trecho: Crato - Nova Olinda
e Pavimentação da Rodovia CE-153, Trecho: Iborepi - Lavras da Mangabeira.
R$ 1,00
ÓRGÃO
SIGLA
ORIGEM
APLICAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
DAE
400.167,88
5.838.968,51
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
DER
11.615.200,63
6.617.200,00
Recursos Diretamente Arrecadados - DER (Superávit)
440.800,00
TOTAL
12.456.168,51
12.456.168,51
DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto crédito suplementar ao orçamento do Departamento de Arquitetura e Engenharia e do do Departamento Estadual de Rodo-
vias, no valor de R$ 12.456.168,51 (DOZE MILHÕES, QUATROCENTOS E CINQUENTA E SEIS MIL, CENTO E SESSENTA E OITO REAIS E
CINQUENTA E UM CENTAVOS) para reforço de dotações orçamentárias consignadas ao vigente orçamento.
Art. 2º - Os recursos necessários à execução deste Decreto, decorrem de anulações de dotações orçamentárias.
Art. 3º – Este decreto entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º º - Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DA ABOLIÇÃO, DO GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de maio de 2019.
Camilo Sobreira de Santana
GOVERNADOR
José Flávio Barbosa Jucá de Araújo
SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO, RESPONDENDO
ANEXO I A QUE SE REFERE O ART. 2º DO DECRETO Nº33.069 DE 20 DE MAIO DE 2019
ANULAÇÃO DE CRÉDITO ORDINÁRIO - INDIRETAS
Secretaria:
08000000 SECRETARIA DA INFRAESTRUTURA
Órgão:
08200001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
Unid. Orçamentária:
08200001 DEPARTAMENTO ESTADUAL DE RODOVIAS
Função.Subfunção.Programa:
26.781.010 INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA
Ação:
18695 Manutenção de Aeroportos Regionais/Aeródromos
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
100.00
0
200.000,00
Ação:
18721 Conservação e Manutenção de Rodovias
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
2.606.400,00
Ação:
18787 Restauração de Rodovias
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
8.758.800,63
Ação:
32337 Manutenção e Operacionalização da Gestão Rodoviária
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
144.00
0
50.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
11.615.200,63
Total do Órgão:
11.615.200,63
Órgão:
08200012 DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
Unid. Orçamentária:
08200012 DEPARTAMENTO DE ARQUITETURA E ENGENHARIA
Função.Subfunção.Programa:
15.122.040 MELHORIA DE ESPAÇOS E EQUIPAMENTOS PÚBLICOS
Ação:
21867 Pessoal e Encargos Sociais Folha Normal - DAE
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
100.00
0
260.167,25
Função.Subfunção.Programa:
15.451.050 ESPORTE E LAZER PARA A POPULAÇÃO
Ação:
32333 Construção de Edificações Públicas
Região:
15 ESTADO DO CEARÁ
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
0,63
Função.Subfunção.Programa:
15.451.075 PROTEÇÃO E PROMOÇÃO DOS DIREITOS DE ADOLESCENTES EM ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
Ação:
32353 Manutenção Predial das Unidades Socioeducativas
Região:
03 GRANDE FORTALEZA
Despesa
Fonte
Tipo
Valor
INVESTIMENTOS
100.00
0
140.000,00
Total da Unidade Orçamentária:
400.167,88
Total do Órgão:
400.167,88
Total da Secretaria:
12.015.368,51
Total do Movimento:
12.015.368,51
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